Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 169827179, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais e ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada pelas partes na minuta da transação. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868964-82.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELY RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912SENTENÇA MICHELY RIBEIRO ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alegou a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação sustentando a regularidade do débito, o qual teria origem em contrato firamdo com o Banco do Brasil e objeto de cessão de crédito. Posteriormente, as partes compareceram aos autos e protocolaram petição informando a realização de transação extrajudicial (ID 169827179), por meio da qual compuseram o litígio, estabelecendo o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) — englobando principal e honorários —, a declaração de inexigibilidade da dívida e o compromisso de baixa na restrição creditícia, requerendo a homologação do pacto e a extinção do feito. A ré juntou o comprovante de pagamento (ID 177543413) e a autora manifestou-se informando o cumprimento integral das obrigações pactuadas, conferindo plena quitação (ID 176291252). É o relatório. Decido. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso a demanda envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que a autora e a ré pactuaram livremente para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambas, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim à demanda. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a formação de um título executivo judicial e a impossibilidade de nova demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 169827179, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais e ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada pelas partes na minuta da transação. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
