Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
4º Vara Cível
FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970
PROTOCOLO Nº: 5025187-55.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Flavia Michelle De Araujo Ferreira
Requerido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Responsabilidade Civil por Falta de Notificação Prévia de Restrição Interna de CPF c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Flavia Michelle de Araujo Ferreira em face de Midway S.A. - Credito, Financiamento e Investimento. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado, teve seu pedido negado. Ao consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, constatou a existência de apontamentos com a rubrica "prejuízos/vencido" realizados pela ré. Afirma que não recebeu notificação prévia sobre a anotação, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do BACEN. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento, a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos (ev. 1).
Decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da ré para audiência de conciliação (ev. 7).
Termo de audiência de conciliação informando que as partes não chegaram a um acordo (ev. 23).
Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito devido ao IRDR nº 5710890-69, a incompetência da justiça comum, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade da justiça e a ausência de interesse de agir. No mérito, defende que a anotação no SCR é um dever legal imposto pelo Banco Central e que a autora assinou contrato autorizando expressamente o repasse dessas informações. Afirma que não há anotação de "prejuízo", mas apenas de parcelas "vencidas" decorrentes da inadimplência incontroversa da autora no uso do cartão Riachuelo. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo a ficha cadastral e os termos do contrato (ev. 21).
Ato ordinatório intimou a parte autora para apresentar réplica (ev. 24).
A parte ré informou não possuir outras provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado do mérito (ev. 32).
A parte autora requereu o julgamento antecipado dos autos (ev. 33).
Vieram os autos conclusos para sentença (ev. 34).
É o relatório.
DECIDO.
1. PRELIMINARES
1.1. Do pedido de sobrestamento do feito (IRDR nº 5710890-69)
A parte ré requer a suspensão do processo com base na admissão do IRDR nº 5710890-69 pelo TJGO (Tema 45). Contudo, verifico que a determinação de suspensão atinge processos na fase de conhecimento que ainda demandem instrução probatória complexa ou que não possuam as provas documentais já encartadas aos autos. Estando o processo maduro para julgamento e havendo prova documental suficiente para o deslinde do mérito de forma individualizada, garantindo a razoável duração do processo, rejeito o pedido de sobrestamento.
1.2. Da incompetência da Justiça Comum
A requerida alega que a ação deveria ser proposta na Justiça Federal contra o Banco Central. Sem razão. A pretensão da autora é direcionada contra a conduta específica da instituição financeira ré, que foi a responsável por enviar os dados ao SCR. Não há litisconsórcio passivo necessário com o BACEN, sendo a Justiça Estadual plenamente competente para processar e julgar o feito. Rejeito a preliminar.
1.3. Da impugnação ao valor da causa
A ré impugna o valor da causa (R$ 42.223,32), afirmando ser excessivo. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso, a autora somou o valor do débito questionado (R$ 2.223,32) com o pedido de danos morais (R$ 40.000,00), o que atende perfeitamente à regra do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação.
1.4. Da impugnação à gratuidade da justiça
A impugnação à assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de prova cabal da capacidade financeira da parte beneficiária. A ré limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer documento que demonstrasse a suficiência de recursos da autora para arcar com as custas processuais. Mantida a presunção de hipossuficiência. Rejeito a preliminar.
1.5. Da ausência de interesse de agir
A ré sustenta que a autora carece de interesse processual por não ter buscado a solução administrativa prévia. Ocorre que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o ajuizamento da ação. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito demonstra a pretensão resistida. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO
A controvérsia central da presente lide reside na verificação da regularidade do apontamento realizado pela instituição financeira ré no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, atrelado ao nome da consumidora autora, e se houve a necessária comunicação prévia ou autorização contratual para tal ato.
O SCR é um banco de dados gerido pelo BACEN, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, que tem por finalidade precípua proteger os recursos depositados pelos cidadãos e avaliar o risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional. Embora possua natureza administrativa e regulatória, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que as informações ali constantes possuem caráter restritivo de crédito, equiparando-se, para fins de proteção ao consumidor, aos cadastros de inadimplentes tradicionais.
Por ostentar essa natureza restritiva, a inclusão de dados que maculem o perfil de crédito do consumidor deve observar os ditames normativos de proteção, exigindo-se, em regra, a ciência do titular dos dados para que possa, querendo, purgar a mora ou corrigir eventuais inexatidões antes da efetiva restrição de seu crédito no mercado (art. 43, § 2º, do CDC).
Dos autos extrai-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. A requerida juntou aos autos a Ficha Cadastral devidamente assinada pela autora, atrelada aos Termos e Condições do Cartão Riachuelo. No referido instrumento contratual, há cláusula expressa, clara e destacada (Cláusula 4.4.1), na qual a titular declara ter pleno conhecimento acerca do funcionamento do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e autoriza expressamente a emissora a fornecer ao Banco Central do Brasil os dados de suas respectivas operações de crédito, independentemente de adimplemento, compreendendo dívidas a vencer e vencidas. Havendo autorização expressa prevista no contrato assinado pela consumidora, a jurisprudência pátria entende que a exigência de notificação prévia encontra-se plenamente suprida, uma vez que a parte autora detinha total ciência prévia de que o eventual inadimplemento de suas obrigações acarretaria, inexoravelmente, a anotação de seus dados junto ao sistema do BACEN.
A conduta da ré, portanto, pautou-se na estrita legalidade e no cumprimento de um dever regulatório, não havendo ato ilícito.
E ainda, em detida análise do relatório do SCR acostado pela própria autora junto à petição inicial, constata-se a existência de apontamentos realizados pela Midway S.A. nas colunas de parcelas "Em dia" e "Vencida", referentes a operações de crédito. Não há no referido relatório qualquer lançamento ou anotação efetivada na coluna de "Prejuízo" por parte da requerida, contrariando frontalmente a narrativa fática exposta na exordial. A anotação restringe-se ao mero inadimplemento financeiro ordinário (vencido), situação fática que sequer foi negada pela autora em sua narrativa. Contudo, a tese autoral fundamenta-se exclusivamente na pretensa ausência de notificação prévia acerca desse repasse de informações. Para desconstituir tal alegação, cumpria à instituição financeira ré demonstrar o exercício regular de seu direito e o cumprimento do dever de informação, o que ocorre de forma cabal quando há expressa autorização do consumidor no instrumento contratual que originou a dívida, conferindo-lhe ciência prévia e inequívoca sobre a dinâmica do repasse de dados ao Banco Central.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025)
Afastada a ilicitude da conduta da instituição financeira, cai por terra o pleito indenizatório.
A responsabilidade civil, nos moldes do ordenamento jurídico pátrio, exige a presença concomitante de uma conduta antijurídica (ação ou omissão), do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos. Como amplamente fundamentado no parágrafo anterior, a remessa dos dados da autora ao SCR configurou exercício regular de um direito reconhecido e previamente autorizado em contrato, além de refletir uma situação de inadimplência real incontroversa (parcelas vencidas). Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço por parte da requerida, não se perfectibilizam os pressupostos estampados na legislação civil para a obrigação de indenizar. Ademais, a anotação não consistiu em "prejuízo", mas em mera obrigação "vencida", não possuindo o condão de gerar, por si só, abalo à honra objetiva ou violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a reparação pecuniária pretendida.
Assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida de rigor que se impõe, devendo a ação ser integralmente rejeitada (art. 186 do Código Civil).
DISPOSITIVO
Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Christiane Gomes Falcão Wayne
Juíza de Direito
LB
