Inteiro teor
COMARCA DE CAÇU
VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS
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Processo nº: 5183799-61.2026.8.09.0021
Promovente(s): Amanda Graziele Lourenco De Oliveira
Promovido(s): Municipio De Cacu
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança com Pedido de Antecipação da Tutela de Urgência ajuizada por Amanda Graziele Lourenço de Oliveira em desfavor do Município de Caçu, partes qualificadas.
A reclamante alega, em síntese, que é servidora pública municipal, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 01 de agosto de 2016. Sustenta que, em 04 de maio de 2023, requereu administrativamente sua promoção para o Nível 3, conforme a legislação municipal. Contudo, a administração pública permaneceu inerte, não autorizando a concessão nem manifestando o indeferimento, o que lhe causa prejuízos. Fundamenta seu direito no princípio da legalidade, no artigo 176 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 993/94) e nos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.031/02, que preveem a promoção vertical mediante requerimento e comprovação de habilitação. Pede a atualização dos valores devidos pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança.
Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar a imediata concessão de promoção funcional da reclamante para o Nível 3, sob pena de multa diária, a intimação do reclamado para responder à demanda, que o reclamado seja intimado para apresentar holerites de outros servidores comissionados no mesmo cargo e nível, para averiguar o salário-base e apurar valores retroativos, a total procedência da ação para determinar a concessão da promoção funcional da reclamante para o Nível 3, com a aplicação da correção salarial correspondente desde a data do requerimento administrativo, e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, com juros e atualização monetária, a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, o interesse na audiência conciliatória.
A inicial veio acompanhada de documentos. (mov. 1).
Em decisão proferida no mov. 4, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte reclamada para apresentar contestação.
Consta citação do reclamado no mov. 9.
Em sua contestação (mov. 10), o reclamado arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, alegando que a reclamante fundamenta seu pedido em um "tripé de equívocos": 1) invoca a Lei nº 1.031/95, que seria de natureza tributária; 2) utiliza o texto da Lei nº 1.301/2002, que teria sido expressamente revogado pela Lei nº 1.391/2004; e 3) ampara-se no art. 176 da Lei nº 993/94, que seria aplicável apenas à carreira do Magistério.
No mérito, defendeu a total ausência de amparo legal, pois a promoção por habilitação foi extinta e substituída pela promoção por merecimento, conforme a Lei nº 1.391/2004, que alterou a Lei nº 1.301/2002. Alegou a completa ausência de prova da habilitação, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, e a impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito administrativo. Impugnou os pedidos acessórios e a alegação de mora, por se tratar de requerimento juridicamente impossível. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos.
A reclamante apresentou impugnação à contestação na mov. 14.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 15), a reclamante (mov. 20) requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir mais provas a produzir. O reclamado (mov. 21) também manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da contestação e, subsidiariamente, pedindo que a reclamante seja intimada a juntar o diploma ou certificado de habilitação.
Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos.
É o relato do essencial. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes.
O reclamado argui a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a pretensão da reclamante está amparada em dispositivos legais equivocados, revogados e inaplicáveis à sua carreira. De fato, a análise da contestação demonstra com clareza os equívocos legislativos apontados na exordial. Contudo, a preliminar não merece prosperar.
A moderna sistemática processual civil, orientada pelos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, repele o formalismo excessivo. A petição inicial, embora tecnicamente falha na indicação dos dispositivos legais, narrou de forma inteligível os fatos (inércia administrativa em apreciar pedido de promoção) e formulou pedido claro e determinado (concessão da promoção e pagamento de retroativos). Tal clareza permitiu ao Município exercer, de forma plena e exauriente, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, como se observa da contestação (mov. 10), que enfrentou o mérito da questão. Assim, tendo o ato atingido sua finalidade e não havendo prejuízo à defesa, afasto a preliminar de inépcia da inicial.
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante possui direito subjetivo ao avanço na carreira de Auxiliar de Serviços Gerais e, por consequência, ao recebimento das diferenças salariais retroativas.
A reclamante funda seu pedido na premissa de promoção automática por habilitação. Ocorre que a Lei Municipal nº 1.301/2002, que originalmente previa essa modalidade, teve os artigos 13 e 14 alterados pela Lei Municipal nº 1.391, de 15/06/2004, que extinguiu a promoção por habilitação e instituiu, em seu lugar, a promoção por merecimento. Como a reclamante ingressou no serviço público em 2016, já sob a nova legislação, não pode invocar direito fundado em norma revogada antes de seu ingresso.
Isso não afasta, contudo, o direito da reclamante à progressão funcional, instituto distinto, disciplinado pela Lei Municipal nº 993/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), que assim dispõe (https://acessoainformacao.cacu.go.gov.br/legislacao/lei/id=177):
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 173 - A progressão funcional é caracterizada pela passagem do servidor. para referência imediatamente aquela a que pertence dentro da mesma categoria funcional.
Art. 174 - Cada nível do quadro permanente tera 06 (seis) referências e a progressão funcional do servidor se fará após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício em regime de classe.
Art. 175 - Ao passar de um nível para outro o servidor não perdera as referências já adquiridas.
Ainda, a Lei Municipal nº 1.301/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu, alterada pela Lei Municipal nº 1.391/2004, estabelece que a promoção consiste na passagem do servidor público estatutário para o nível imediatamente superior de complexidade de atribuições, dentro da categoria funcional a que pertence, observando-se o critério de merecimento. Dispõe, ainda, que a promoção por merecimento ocorre de forma vertical, depende de requerimento do interessado e não acarreta alteração da referência em que o servidor se encontra, permanecendo este na mesma referência após a promoção.
A reclamante comprovou os requisitos legais: foi admitida em 01/08/2016 (mov. 01, arq. 06), conta com mais de cinco anos de efetivo exercício e protocolizou requerimento de mudança de nível sob o nº 2624/2023, em 10/05/2023 (mov. 01, arq. 05).
A avaliação de desempenho exigida como condição para a progressão jamais foi implementada pelo Município de Caçu. Essa omissão não pode ser oposta à servidora, tampouco obstar o exercício de seu direito: compete exclusivamente à Administração organizar e realizar a avaliação, e sua inércia configura conduta omissiva ilícita, violadora dos princípios da eficiência e da boa-fé objetiva. Nessas hipóteses, é da Administração, e não do servidor, o ônus de comprovar eventual óbice técnico ou legal à progressão; não o tendo feito o Município, prevalece a presunção de que a reclamante, mantendo desempenho satisfatório no cargo, faz jus ao direito pleiteado.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já assentou que a omissão da Administração em instituir a comissão avaliadora e disciplinar os critérios de avaliação de desempenho não pode servir de óbice à progressão funcional, sob pena de permitir que o ente público se beneficie da própria torpeza, sendo devido o pagamento retroativo das diferenças desde a data em que o servidor reuniu as condições legais:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO COMINATÓRIO E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE SAÚDE MUNICIPAL. LEI 8.916/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se a reclamante, ora Recorrente, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por falta de demonstração dos requisitos legais relativos ao pleito de progressão horizontal e de pagamento dos reflexos remuneratórios correspondentes. 2 - Defende, em suas teses recursais, o suposto cerceamento de defesa decorrente da falta de ordem judicial (e intimação) para juntada dos documentos funcionais da reclamante, o que, a seu ver, configuraria violação ao princípio da não surpresa e a qualidade de citra petita do ato judicial objurgado. Questionou o julgamento do mérito, por entender que houve comprovação dos requisitos legais para a procedência do pedido. 3 - Depreende-se do relato inicial ser o reclamante servidor pública do município de Goiânia, ocupante do cargo de Técnico em Saúde 2° Grau, tendo ingressado na carreira em 10/06/2009. Pugna pelo reconhecimento judicial de progressão horizontal e seu correto enquadramento na carreira nos termos da Lei 8.916/2010, assim como, pelo pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. 4 - Segundo o art. 13 da Lei 8.916/2010, o desenvolvimento funcional dos servidores da saúde do Município de Goiânia ocorrerá mediante a movimentação deste na carreira através da progressão nas referências do cargo que ocupa. A mencionada norma em seu art. 14 determina que: ''A progressão na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos de uma Referência para a subsequente, dentro do mesmo Cargo e respectivo Grau, em virtude do tempo de exercício no cargo e avaliação de desempenho do servidor. § 1º O servidor que completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Anexo III desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subseqüentes.? (Grifei). A avaliação de desemprenho que trata o dispositivo deverá ser realizada de forma contínua e formalizada, semestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde sob a normatização e orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo tais homologadas por uma comissão paritária permanente, composta por ato do secretário municipal de administração e recursos humanos (art. 17). 5 - Apesar de restar evidenciado a necessidade de avaliação de desempenho funcional dos servidores para que a progressão funcional seja deferida, por tratar-se de requisito para tanto, tal função é de exclusiva responsabilidade da Administração Pública, cabendo-lhe a instituição da comissão paritária e a realização de forma contínua. A despeito de o recorrente não trazer aos autos histórico de avaliação de desempenho, não arcou o ente público com seu mister, não se mostrando razoável submeter o servidor a sua omissão, já que não há demonstração de justificativas plausíveis para o não cumprimento da obrigação por parte do Recorrido. 6 - Ademais, observa-se não assistir razão ao fundamento da sentença de que o pagamento objeto da presente demanda violaria decreto e legislação municipal, que visa à contenção de gastos, e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, porquanto a mera alegação na contestação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público. Nesse sentido o Tema 1075, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.? 7 - Ressalta-se que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público em cumprir com seu ofício, configurando enriquecimento ilícito do ente municipal a ausência de pagamento de valores a servidor, advinda da demora no deferimento da vantagem pecuniária e da inexistência de reembolso, o que mostra-se inadmissível. Precedente: TJGO, Apelação Cível 259699-07.2010.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 18/05/2012. 8 ? Pontua-se, também, que incumbiria ao ente reclamado evidenciar eventuais interrupções no período laboral que justificassem a modificação do prazo previsto na lei, o que não ocorreu. 9 - Por meio do quadro apresentado no anexo III da norma - Lei 8.916/2010, aplicando-se o interstício temporal de 02 (dois) anos a partir de então, conclui-se que a servidora deveria encontrar-se na letra F em agosto de 2020. 10. Isto posto, tendo o servidor exercido suas funções na área da saúde municipal em conformidade com a Lei 8.916/2010, cumprindo o interstício temporal estabelecido pela mencionada legislação, e não tendo o outro requisito legal sido implementado por desídia da Administração Pública, conclui-se ter o reclamante cumprido com sua obrigação processual quanto a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, inciso I do CPC, sendo patente seu direito ao enquadramento funcional. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, processos n. 5711924-33, 5265089-52, 5256849-74, Relatora: Dra. Alice Teles de Oliveira) 11. Repiso que as restrições ao orçamento da Administração Pública não podem servir de pretexto para a Municipalidade descumprir determinação legal criada pelo próprio ente, uma vez que a progressão, com o respectivo adicional, ao qual a Recorrida faz jus encontra-se previsto e garantido pela Lei Municipal n. 8.916/2010, conforme já consignado em linhas pretéritas. Desse modo, insubsistentes as invocações de ordem financeira para justificar a ausência dos pagamentos respectivos. Precedente: TJGO, 3ª CC, AC. N° 0005345-06.2016.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJE 10/04/2018. 12. Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas em lei complementar, retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior. 13. Cumpre esclarecer que por meio da ADI 4357 e 4425/DF foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? contida no § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009, declarando também inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, o qual alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 14. No julgamento mencionado, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, é fenômeno tipicamente econômico monetário, de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 15. A deliberação da Corte Suprema, quanto a modulação dos efeitos dos julgamentos proferidos nas ADI?s 4.425 e 4.357 (Sessão Plenária ? Questão de Ordem na ADI n. 4.425, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 25/03/2015), somente se aplicaria ao pagamento de precatórios. Como o presente caso não versa sobre precatório, mas à relação jurídica não tributária proveniente de condenação em ação de conhecimento, tal modulação não deve ser observada. 16. Considerando o entendimento adotado pelo STF, com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com tese firmada pela Corte Suprema no Tema 810, sobre o montante devido pela Fazenda Pública deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, e juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997. 17. Cumpre esclarecer, ainda, que os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE n. 870947/SE já foram julgados, inclusive afastando a eficácia suspensiva. 18. Dessa forma, em consonância à decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determino a incidência do IPCA-E à correção monetária em todas as hipóteses, sem a diferenciação de período temporal. 19. A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DANDO-LHE PROVIMENTO para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais e declarar o direito da autora às progressões horizontais e às diferenças salariais decorrentes, desde o momento que preencheu os requisitos legais para tanto, observadas as leis de regência, limitado o pagamento aos últimos 05 (cinco) anos, antes da data de protocolização da ação (prescrição quinquenal). 20 ? Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995, bem como Súmula 25 da TUJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5162520-36.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022)
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO HORIZONTAL (MUDANÇA DE PADRÃO) NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010. INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PROGRESSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 54/2017. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças salariais devidas da progressão horizontal tardia, de forma retroativa. A sentença prolatada pelo juízo de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual o requerido, ora recorrente, interpôs a presente súplica para reverter o julgamento, sob o argumento de impossibilidade da concessão de progressão e do pagamento retroativo devido à Emenda Constitucional Estadual 54/2017, que estabeleceu regras sobre o novo regime fiscal no âmbito do Estado e promoveu limitações orçamentárias. 2 ? O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao recebimento de diferenças vencimentais a partir da data de alcance do direito à progressão funcional. 3 ? O recorrente baseia suas razões recursais na Emenda Constitucional Estadual 54, de 2 de julho de 2017, todavia, verifica-se que ela não é aplicável ao caso concreto, porquanto o Estado de Goiás concedeu à recorrida, no dia 14/06/2017, as progressões funcionais, sendo que essa norma constitucional não trata de pagamento de passivo (retroativo) a período anterior à própria EC, de modo que remanesce o debate apenas se é ou não devido o pagamento da diferença vencimental reclamada. 4 ? É importante registrar que a própria Administração Pública reconheceu o direito às progressões por meio das Portarias 253/2017 e 254/2017 (evento 13, arquivos 3 e 4), no entanto, o fez tardiamente, ou seja, bem depois do preenchimento dos requisitos legais para a progressão, notadamente o interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma de regência. 5 ? Outrossim, a inércia da Administração Pública em providenciar a instalação da comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis a seus servidores para fins de progressão funcional não pode servir de óbice à efetivação do direito, que, nesse cenário, deve pautar-se exclusivamente pelo critério temporal objetivamente estipulado em lei. É nesse sentido a nossa jurisprudência local, veja-se: ?(?) A omissão da Administração Pública em instaurar a comissão avaliadora, bem assim, em disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis, necessários à progressão na carreira, não obstacula, per si, o exercício desse direito, sob pena de autorizar-se que o ente público se beneficie de sua própria torpeza. (?) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, Apelação Cível 5182479-07.2017.8.09.0048, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. em 12/11/2019). 6 ? Conforme teor do artigo 8º, § 1º da Lei 17.098/2010, a publicação do ato de concessão de progressão deveria se dar no momento de satisfação dos requisitos, in verbis: ?Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular do órgão a cujo Quadro de Pessoal o servidor integra. § 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisfizer a condição estabelecida no art. 6º desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.? 7 ? Desse modo, evidenciada a morosidade do ente público, impõe-se o reconhecimento da retroatividade do direito pleiteado, bem assim do pagamento das diferenças, desde a época em que o servidor tiver reunido as condições exigidas para tanto. 8 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença objeto da súplica recursal em voga sem qualquer reparo, por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5038490-65.2016.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022)
No caso dos autos, aplicado o interstício de cinco anos previsto na Lei Municipal nº 993/1994, a reclamante deveria estar enquadrada no Nível III desde o requerimento administrativo de 10/05/2023, fazendo jus à progressão funcional e às diferenças salariais correspondentes a partir dessa data, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.301/2002 (acréscimo de 2% por referência).
Diante de tais fundamentos, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.
O pagamento das diferenças deverá observar a seguinte apuração:
Período
Meses
Diferença Base Mensal (Média)
Total Diferença Base
Reflexo Quinquênio (10%)
Total do Período
Mai/23 a Dez/23
8
R$ 29,58
R$ 236,64
R$ 23,66
R$ 260,30
Jan/24 a Dez/24
12
R$ 30,68
R$ 368,16
R$ 36,82
R$ 404,98
Jan/25 a Dez/25
12
R$ 32,14
R$ 385,68
R$ 38,57
R$ 424,25
Jan/26 a Jul/26
7
R$ 33,39
R$ 233,73
R$ 23,37
R$ 257,10
TOTAL
39
R$ 1.224,21
R$ 122,42
R$ 1.346,63
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE CAÇU promova o reenquadramento funcional da reclamante para o Nível III, procedendo à correspondente anotação em sua ficha funcional, bem como implemente a repercussão financeira decorrente do novo vencimento-base nas parcelas vincendas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento.
b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAÇU ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, devidas desde 10/05/2023, no valor de R$ 1.346,63 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Sobre o valor da condenação, relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/21, e após a mencionada data, deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.
Deixo de condenar a reclamante em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Caçu, assinada nesta data.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.
3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.
“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”
Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)
