TJGO, Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5680559-94.2025.8.09.0068

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5680559-94.2025.8.09.0068 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: JULIANA GUILHERME VIEIRA SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. JULIANA GUILHERME VIEIRA, já qualificado(a) nos autos, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, mediante o cumprimento das condições estabelecidas (mov. 39) e devidamente homologada por sentença (mov. 41). O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autuado(a), com o consequente arquivamento dos autos, diante do cumprimento integral da transação penal (mov. 62). É a síntese do essencial. Decido. 02. Verifico dos autos que o(a) autuado(a) cumpriu as condições estabelecidas na sentença penal homologatória, não havendo nenhuma informação acerca de descumprimento do serviço comunitário (movs. 51, 53/56). Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANA GUILHERME VIEIRA, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n° 9.099/1995. 03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 03. DISPENSO a intimação do(a) investigado(a), na forma do Enunciado 105 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), que estabelece que é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. 04. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, bem como à Delegacia de Polícia para as anotações de praxe; 05. Havendo requerimento, desde já, DEFIRO eventual renúncia ao prazo recursal, devendo a Escrivania CERTIFICAR o trânsito em julgado. 06. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Rodrigues Juíza de Direito