TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5485839-47.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5485839-47.2026.8.09.0051 Parte Autora: My Winery Importacao, Distribuicao, Servicos E Comercio De Vinhos Ltda Parte Ré: Ironbeer Comercio E Atacadista De Bebidas Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por MY WINERY IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS E COMERCIO DE VINHOS LTDA em face de IRONBEER COMERCIO E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos (mov. 01). Narra a parte autora, em síntese, que realizou a venda de produtos à parte ré, demonstrado pela Nota Fiscal nº 0017.817, no valor total de R$ 29.462,89. Afirma que o pagamento foi pactuado em 9 (nove) parcelas, mas a ré deixou de adimplir 6 (seis) delas. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento do débito inadimplido de forma atualizada. Na mov. 18 a parte ré foi citada para manifestar interesse ou não na audiência conciliatória, bem como para apresentar contestação, contudo, se manteve inerte. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada/intimada para informar o seu interesse na audiência de conciliação e/ou apresentar defesa nos autos, conforme se vê na mov. 18, porém não se manifestou, importando na decretação da revelia em decorrência da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam coerentes com os fatos constitutivos de direito da parte autora. Assim, DECRETO a REVELIA da parte ré. Na dicção dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, sendo o réu revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estejam em consonância com prova constante dos autos. Embora a revelia operada no caso atraia os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cumpre consignar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa (juris tantum). O magistrado não está adstrito a acolher o pedido inicial se o conjunto probatório for insuficiente ou se os fatos alegados não guardarem coerência lógica com a documentação acostada, não sendo a revelia óbice ao reconhecimento da improcedência do pleito. No caso em tela, a autora fundamenta sua pretensão exclusivamente na emissão de Nota Fiscal nº 0017.817. Contudo, é entendimento consolidado que a nota fiscal, por si só, possui natureza de documento fiscal unilateral. Sem o devido lastro probatório — como o comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado (canhoto/protocolo de entrega) ou documentos que demonstrem a relação comercial efetivada —, o referido título não tem o condão de, isoladamente, constituir prova robusta da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação de serviços. Sobre o assunto: "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública, em nome de réu revel citado por edital, contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa comerciante de tintas, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.222,03, acrescidos de encargos legais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. A sentença teve por fundamento as notas fiscais apresentadas pela autora. A Defensoria Pública sustenta que os documentos não comprovam a entrega dos produtos, pois estão desacompanhados de assinaturas ou elementos que confirmem o recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de entrega ou outros elementos probatórios são suficientes para embasar a procedência da ação de cobrança, especialmente diante da ausência de contestação específica pelo réu revel representado por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A negativa geral apresentada pela curadoria especial torna os fatos controvertidos, sem, contudo, alterar a distribuição do ônus probatório. 4. As notas fiscais, desacompanhadas de assinaturas ou documentos que demonstrem a entrega das mercadorias, não são aptas, por si sós, a comprovar a existência da obrigação de pagar. 5. A parte autora não apresentou comprovação adicional da dívida, como comunicações, comprovantes de entrega ou manifestações do devedor. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que, em demandas dessa natureza, é indispensável a apresentação de indícios mínimos da contraprestação do serviço, a fim de conferir higidez ao crédito exigido por meio de ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. [...]." (TJ-SC - ApCiv: 50606669520228240023 SC, Relator.: VANIA PETERMANN, Data de Julgamento: 22/04/2025, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifei) Ademais, compulsando os autos, verifica-se que as comunicações eletrônicas (e-mails) colacionadas pela autora encontram-se desprovidas de qualquer resposta ou manifestação de anuência por parte da ré. Inexiste nos autos prova de conversas, tratativas comerciais efetivas ou aceite do débito por parte da requerida. A ausência de comprovação mínima acerca da entrega das mercadorias torna o crédito desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ENTREGA DA MERCADORIA – RÉU REVEL – NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE, DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PROTESTO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa e não absoluta. Ainda que o réu seja revel, incumbe ao autor da ação de cobrança lastreada em notas fiscais desprovidas de aceite, instruir o feito com outras provas suficientes a demonstrar a relação negocial ou a efetiva entrega da mercadoria, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes." (TJ-MS - Apelação Cível: 0812902-75.2019.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) (grifei) Portanto, ainda que operada a revelia, cabia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a entrega efetiva dos produtos negociados e a aceitação da dívida pela ré. Não tendo a requerente trazido aos autos prova robusta da relação contratual e da entrega dos bens, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo, inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, entre outros), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida. Interposto recurso inominado, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, 23 de julho de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito em Substituição Automática (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a307 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.