TJGO, Execução Fiscal 5070983-32.2015.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5070983-32.2015.8.09.0051 Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Município de Goiânia-GO em face de Banco Itaú S/A, partes qualificadas. Na decisão do evento nº 60, foi reconhecido o aperfeiçoamento da garantia implementada nos autos. No evento nº 67, foram juntadas cópias da sentença, dos acórdãos e da certidão de trânsito em julgado, exaradas nos embargos à execução em apenso (autos nº 5013054-02.2019.8.09.0051). Intimadas, eventos nº 75 e 76, ambas as partes mantiveram inertes, eventos nº 78 e 79. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Depreende-se que o valor penhorado é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, em virtude da concordância tácita do Município de Goiânia, que, a despeito de devidamente intimado, não se manifestou. O art. 156, inciso VI, do CTN, prevê que a conversão de depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário. Vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] VI – a conversão de depósito em renda; […] Sendo assim, é imperiosa a conversão dos depósitos em renda em favor do Município de Goiânia-GO e a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, converto os depósitos realizados nos autos em renda em favor do Município de Goiânia-GO e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 156, inciso VI, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado: 1. Determino a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicial, a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. Caso ainda não tenha sido informado, intime-se com esse propósito. 2. Havendo saldo remanescente: 2.1. Não tendo sido recolhidas as custas, expeça-se a respectiva guia e recolha-se; 2.2. Não sendo suficiente para adimplemento das custas, intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de averbação, sem necessidade de nova conclusão. 2.3. Recolhidas as custas processuais, promova-se a transferência para conta bancária da parte executada, informada nos autos. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à CENOPES e/ou Central SISBAJUD para imediato desbloqueio, dispensando o recolhimento da taxa de serviços, em razão da gratuidade concedida. Penhora/arresto sobre bem imóvel e móveis, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial/ofício, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito