Ementa
DO EXPOSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no artigo 485, inciso VIII, do CPC/15.
Condeno a parte autora/desistente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendendo, contudo, o pagamento por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os presentes autos.
Intimem-se.
Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000
Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected]
Processo n.: 5719339-84.2025.8.09.0139
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Sebastiao Lucio Silva
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS
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SENTENÇA
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)
Trata-se os autos de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos sobejamente qualificados.
O feito tramita regularmente.
À movimentação retro, a parte autora requereu a desistência da ação, eis que não possui mais interesse no prosseguimento deste feito.
Intimada para se manifestar acerca do pedido, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a parte requerida permaneceu inerte, razão pela qual sua concordância deve ser presumida.
Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, urge esclarecer que a desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, artigo 485, Novo Código de Processo Civil), permite a extinção sem resolução do mérito.
A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no artigo 485, inciso VIII, do CPC/15.
Condeno a parte autora/desistente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendendo, contudo, o pagamento por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os presentes autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.
ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO
Juíza de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n. 2806/2026)
