Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais desta fase (princípio da causalidade) e de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas de estilo.
Publique-se.
execucao_extinta
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5833396-24.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Parte Autora: Otavio Rheinlander Parte Requerida: Amc Maquinas Pesadas Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por Otávio Rheinlander e Gislaine Regina Costa em desfavor de AMC Máquinas Pesadas Ltda., visando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua RC-10, Quadra 19, Lote 15, Residencial Canaã, em Rio Verde/GO. Este Juízo deferiu a liminar possessória, condicionando-a à caução do próprio imóvel, e determinou a intimação da executada para desocupação voluntária (mov. 5). Diante do insucesso da intimação pessoal (mov. 15), a executada foi intimada na pessoa de seus advogados em 20/02/2026 (mov. 25). O prazo transcorreu sem cumprimento espontâneo (mov. 27), ensejando a expedição de mandado de reintegração forçada (mov. 31), efetivamente cumprido em 16/06/2026 (Mov. 42). A parte exequente noticiou o trânsito em julgado da ação principal ocorrido em 27/05/2026 e a satisfação da obrigação de fazer. Requereu a extinção da execução, a conversão do feito em definitivo com convalidação dos atos e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ou por equidade (mov. 44). É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Da Conversão do Procedimento e Convalidação dos Atos Com o trânsito em julgado da decisão exequenda nos autos principais, cessa o regime de provisoriedade. Opera-se a conversão automática em cumprimento definitivo de sentença, o que convalida todos os atos executivos já praticados, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Da Satisfação da Obrigação de Fazer A obrigação de fazer possessória foi integralmente satisfeita com a imissão dos exequentes na posse do imóvel em 16/06/2026 (mov. 42). Diante do exaurimento do objeto, impõe-se a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Das Medidas Acessórias (Caução, Averbação e Depositário) Satisfeita a obrigação e tornado definitivo o provimento, as medidas de contracautela perderam o objeto. Fica dispensada a garantia imobiliária prestada (mov. 5). Outrossim, declara-se a perda de objeto da averbação da execução via sistema ONR/SREI (mov. 31). Fica dispensada a nomeação de depositário, consolidando-se a posse definitiva com os exequentes. Dos Honorários Advocatícios São devidos honorários no cumprimento de obrigação de fazer quando configurada a resistência do devedor após o prazo de cumprimento voluntário (Súmula 517 do STJ e REsp 2.193.698/DF). No caso, a executada permaneceu inerte após intimada (mov. 25), exigindo o uso da força pública para a retomada do bem. Quanto à base de cálculo, inviável aplicar o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 340.000,00), visto que este incidente versou apenas sobre a posse do bem, enquanto as verbas pecuniárias contratuais serão cobradas em cumprimento próprio. Sendo o proveito econômico imediato da imissão de difícil mensuração, adota-se o critério da apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Sopesando o zelo profissional, a complexidade da demanda e os atos praticados, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais desta fase (princípio da causalidade) e de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito
