Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante VANESSA MARQUES GOMES no período de maio de 2016 a dezembro de 2016 (05/2016 a 12/2016), conforme comprovado pelos documentos apresentados no evento n. 25 e ante a ausência de contestação do executado.
2. EXCLUIR da presente liquidação os períodos não reivindicados ou extemporâneos ao título executivo judicial, em atenção aos princípios da congruência, da adstrição, do contraditório e da ampla defesa.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença.
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Outrossim, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido (05/2016 a 12/2016), sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Em caso de alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).
4.3.1. Apresentada impugnação:
a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5841491-78.2023.8.09.0051
Polo ativo: Vanessa Marques Gomes
Polo passivo: ESTADO DE GOIAS
SENTENÇA
Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada em face do Estado de Goiás, com vistas ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.
A parte liquidante, VANESSA MARQUES GOMES, iniciou o presente feito para buscar a liquidação do título judicial coletivo, com a alegação de sua legitimidade ativa na condição de professora temporária, com a cobrança do valor de R$ 22.649,07, correspondente ao período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2016, conforme a planilha de cálculo do evento n. 1.
O processo tramitou inicialmente com o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça no evento n. 18. Este Juízo determinou a conversão da demanda para o rito de Liquidação pelo Procedimento Comum ante a necessidade de comprovação do efetivo exercício da docência.
Embora devidamente intimado para contestar a liquidação individual no evento n. 54, o ente executado deixou transcorrer em branco o seu prazo, sem a apresentação de contestação ou manifestação nos autos, conforme certidão de decurso de prazo exarada no evento n. 45 e termo de conclusão posterior.
Para instruir o feito, a autora colacionou aos autos no evento n. 25 a declaração de tempo de serviço e o ofício da unidade escolar que atestam o exercício da função de professora.
É o relatório. Fundamento e decido.
I. Da Gratuidade da Justiça e Custas Processuais
O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 18, o qual permanece inalterado diante da inexistência de elementos probatórios contrários para justificar a sua revogação.
II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal
A individualização do crédito coletivo exige a demonstração do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016).
No caso em apreço, a liquidante requer o pagamento referente ao ano letivo de 2016, em conformidade com a planilha de cálculo do evento n. 1. A partir da análise da documentação acostada em confronto com os limites temporais do título, passo ao exame detalhado:
Ano de 2016: A parte liquidante pleiteia diferenças neste lapso temporal. O efetivo exercício da atividade docente restou devidamente comprovado pela declaração n. 10793/2024, expedida pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), em conjunto com o ofício n. 031/2016, oriundo do Colégio da Polícia Militar de Goiás, Unidade João Augusto Perillo, ambos juntados no evento n. 25. O referido ofício consigna de forma expressa que a liquidante, graduada em Geografia, substituiu a professora efetiva Márcia Antonia de Sá Silveira (em gozo de licença-prêmio de 04/01/2016 a 07/01/2017), com a assunção de suas funções a partir de 11 de fevereiro de 2016, sob carga horária de 40 horas semanais, na turma do 9º Ano A do Ensino Fundamental.
Ademais, ante a inércia do ente público em contestar as provas documentais, não há controvérsia acerca dos fatos constitutivos. Tais elementos são aptos para preencher o enquadramento no título executivo, razão pela qual o período pleiteado dentro do ano de 2016 deve ser reconhecido.
Não obstante, impõe-se a exclusão de períodos não reivindicados pela autora ou que se revelem extemporâneos ao título executivo judicial, em estrita observância aos princípios da congruência, da adstrição, do contraditório e da ampla defesa (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). Desse modo, o reconhecimento do direito limita-se estritamente ao período de 05/2016 a 12/2016.
III. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência
Quanto aos honorários de sucumbência, a sua análise deverá ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante VANESSA MARQUES GOMES no período de maio de 2016 a dezembro de 2016 (05/2016 a 12/2016), conforme comprovado pelos documentos apresentados no evento n. 25 e ante a ausência de contestação do executado.
2. EXCLUIR da presente liquidação os períodos não reivindicados ou extemporâneos ao título executivo judicial, em atenção aos princípios da congruência, da adstrição, do contraditório e da ampla defesa.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença.
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Outrossim, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período acima reconhecido (05/2016 a 12/2016), sem a inclusão de honorários de sucumbência nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Em caso de alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535).
4.3.1. Apresentada impugnação:
a) Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
b) No retorno à conclusão, encaminhem-se no classificador: “(S) SINTEGO – Impugnação Apresentada”.
4.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo concedido ao Estado de Goiás em branco, retornem-se os autos conclusos no classificador: “(S) SINTEGO – Decisão”.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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