Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, para julgar improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, por reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando nulidade por omissão, violação a normativa do INSS, e inadequada distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da contratação digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática é nula por omissão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) verificar se houve violação à Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS na contratação digital; (iii) analisar se a decisão deixou de aplicar corretamente o Tema n. 1.061 do STJ e os arts. 428, I, e 429, II, do CPC, sobre o ônus da prova pericial da instituição financeira; e (iv) aferir se a prova fotográfica apresentada é insuficiente para comprovar o consentimento, dada a ausência de tecnologia de prova de vivacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da decisão por omissão, pois esta enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando a validade do documento eletrônico com base em legislação específica e aplicando o entendimento do STJ, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e o Tema 339 do STF. 4. Não houve violação à Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, uma vez que a própria normativa admite a contratação por meio eletrônico, e a instituição financeira comprovou a formalização com robusto acervo documental, incluindo biometria facial com sucesso no teste de vivacidade. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação digital, conforme o Tema n. 1.061 do STJ, mediante a apresentação de Documento Descritivo de Crédito, Quadro Resumo, cópias de documentos pessoais, registro fotográfico e relatório sistêmico com êxito no mecanismo de vivacidade. 6. O êxito no mecanismo de segurança de vivacidade foi expressamente atestado no relatório sistêmico, afastando a alegação de insuficiência da prova fotográfica estática. 7. A efetiva transferência do valor mutuado para a conta bancária da agravante corrobora irrefutavelmente a higidez da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno admitido para submeter o recurso principal ao Colegiado e ratificar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira agravada. Teses de julgamento: "1. Não há nulidade por omissão da decisão monocrática que, ao julgar a validade de contrato digital de empréstimo consignado, fundamenta-se em legislação específica e em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, abordando os pontos essenciais da controvérsia. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital quando a instituição financeira comprova a formalização com Documento Descritivo de Crédito, Quadro Resumo, cópias dos documentos pessoais, registro fotográfico com biometria facial e êxito no teste de vivacidade, além da efetiva transferência dos valores. 3. A comprovação da autenticidade da contratação digital, para fins do Tema n. 1.061 do STJ, pode ser feita por robusto conjunto probatório documental, não se exigindo exclusivamente a perícia técnica, sobretudo quando há sucesso no mecanismo de segurança de vivacidade e a liberação do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 932, V, "b"; 1.021, § 2º; 428, I; 429, II. CF/1988, art. 93, IX. MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, arts. 2º, I; 3º, II e III; 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Tema 1306. STF. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5561735-36.2018.8.09.0000, Rel. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5288003-35.2020.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655727-48.2025.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA
AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA DA SILVA
AGRAVADA : NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO