Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da exequente, nos termos do art. 90 do CPC.
DETERMINO à escrivania que verifique a existência de restrição judicial lançada por determinação deste Juízo sobre o veículo indicado na inicial e, caso existente, providencie sua baixa pelo sistema RENAJUD, ressalvados os gravames contratuais e as restrições provenientes de outros processos.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Uruaçu
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000
Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 - E-mail: [email protected]
Processo nº: 5796962-54.2026.8.09.0152
Polo ativo: Sicoob Administradora De Consorcios Ltda
Polo passivo: Paulo Vitor Clementino Peres
SENTENÇA
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. em face de Paulo Vitor Clementino Peres, partes devidamente qualificadas nos autos.
A execução foi recebida, com determinação de citação do executado (mov. 5).
Posteriormente, a exequente requereu a desistência da ação e a baixa de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo (mov. 16).
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
No caso, a exequente manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, sendo cabível a extinção do processo, desde que confirmada a regularidade dos poderes de representação para o ato.
Quanto ao pedido de levantamento da restrição judicial, eventual constrição decorrente exclusivamente desta execução deverá ser cancelada, preservados os gravames de natureza contratual ou provenientes de outros processos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da exequente, nos termos do art. 90 do CPC.
DETERMINO à escrivania que verifique a existência de restrição judicial lançada por determinação deste Juízo sobre o veículo indicado na inicial e, caso existente, providencie sua baixa pelo sistema RENAJUD, ressalvados os gravames contratuais e as restrições provenientes de outros processos.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Intime-se. Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Uruaçu/GO, data da assinatura eletrônica.
LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
