TJGO, Procedimento Comum Cível 5468258-19.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5468258-19.2026.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Aline Paula De Jesus Resende Silva Requerida : Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos 09 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos morais e aplicação de astreintes, proposta por ALINE PAULA DE JESUS RESENDE SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora sustenta, em síntese, que teve informações relativas à operação de crédito inseridas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem que tivesse sido previamente comunicada, afirmando que tal circunstância lhe ocasionou restrições na obtenção de crédito, razão pela qual pleiteia a exclusão do apontamento, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a confirmação da tutela de urgência. No evento nº 05, foi deferida parcialmente a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, alterado o valor da causa, indeferido o pedido de segredo de justiça e deferida tutela de urgência para determinar a exclusão temporária do apontamento questionado perante o SCR. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 11), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento das informações perante o Sistema de Informações de Crédito – SCR, a licitude do procedimento adotado e a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 18), reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo ao exame das preliminares. 1. Da Falta De Interesse De Agir. A requerida suscita a ausência de interesse processual, sustentando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza meramente informativa, não constituindo cadastro restritivo de crédito, razão pela qual inexistiria necessidade de intervenção jurisdicional. Todavia, não lhe assiste razão. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado ao binômio necessidade e adequação. A necessidade consiste na demonstração de que a parte necessita da tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia submetida ao Poder Judiciário, enquanto a adequação diz respeito à utilização do instrumento processual apto à obtenção da tutela pretendida. No caso concreto, a autora afirma que houve inscrição indevida de informações em seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, alegando a inexistência de comunicação prévia e postulando a exclusão do apontamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, ao apresentar contestação, a requerida resistiu expressamente à pretensão autoral, defendendo a regularidade da conduta adotada e requerendo a improcedência da demanda, circunstância suficiente para caracterizar a existência de pretensão resistida. Desse modo, evidenciada a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da Impugnação Ao Valor Da Causa. A requerida impugna o valor atribuído à causa. Todavia, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão proferida no evento nº 05, ocasião em que foi alterado, de ofício, o valor da causa, restando prejudicada a análise da preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. 03. Do Mérito A controvérsia restringe-se a verificar se a inscrição das informações da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, promovida pela requerida, mostra-se ilícita em razão da alegada ausência de comunicação prévia, bem como se tal circunstância é apta a ensejar a exclusão do respectivo registro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Da Inscrição/Manutenção Do Nome No Scr/Sisbacen É consabido que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) constitui instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. Sua finalidade consiste em possibilitar o monitoramento do crédito no Sistema Financeiro Nacional, subsidiar a fiscalização das instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições autorizadas acerca das responsabilidades assumidas por seus clientes. Nos termos do artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR, comunicação que deve ocorrer anteriormente à remessa das informações ao sistema. Cumpre salientar, ainda, que o SCR não se confunde com os cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa. Diferentemente destes, o sistema registra todas as operações de crédito existentes, independentemente de estarem adimplidas ou inadimplidas, refletindo apenas a evolução da relação creditícia mantida entre consumidor e instituição financeira, tratando-se de mecanismo de natureza eminentemente regulatória e fiscalizatória, destinado ao acompanhamento do risco sistêmico e à supervisão do Sistema Financeiro Nacional, sem finalidade punitiva ou desabonadora semelhante à dos cadastros restritivos de crédito. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.259.143/RS, firmou entendimento no sentido de que o SCR não se equipara aos bancos de dados de inadimplentes disciplinados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comunicação prévia realizada por ocasião da contratação da operação de crédito, inexistindo obrigação legal de renovação dessa comunicação a cada atualização mensal das informações constantes do sistema. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 2.259.143/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/06/2026, DJe de 23/06/2026). Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instituição financeira deve comprovar apenas a comunicação prévia realizada quando da contratação da operação de crédito, não havendo obrigação legal de promover novas notificações a cada atualização periódica das informações lançadas no SCR. No caso dos autos, verifica-se que é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a requerida juntado o instrumento contratual referente ao refinanciamento celebrado com a autora. Além disso, o relatório do Sistema de Informações de Crédito juntado pela própria autora demonstra a existência do registro impugnado em nome da requerida, referente à operação de crédito mantida entre as partes, evidenciando que a controvérsia diz respeito exclusivamente à alegada ausência de comunicação prévia acerca do compartilhamento dessas informações perante o Banco Central. Por sua vez, a requerida sustenta que o compartilhamento das informações decorreu da própria contratação, defendendo a regularidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer ilicitude na alimentação do sistema, ressaltando que o SCR possui natureza meramente informativa e regulatória, não se confundindo com cadastro restritivo de crédito. À luz do conjunto probatório produzido e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica qualquer elemento apto a demonstrar que a requerida tenha procedido a registro irregular perante o SCR. Isso porque a anotação questionada decorre da própria relação contratual existente entre as partes, inserindo-se na sistemática de compartilhamento de informações disciplinada pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se confundindo com inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, ausente demonstração de violação ao dever de comunicação prévia ou de qualquer outra irregularidade na alimentação do Sistema de Informações de Crédito, não há falar em exclusão do registro impugnado. Dos Danos Morais Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Conforme exposto, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita imputável à requerida, tendo o registro questionado decorrido da relação contratual existente entre as partes e sido realizado no âmbito do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cuja natureza é eminentemente regulatória e fiscalizatória. Ausente, portanto, ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da requerida, não se encontram presentes os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual inexiste dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência deferida no evento nº 05, autorizando o restabelecimento das informações relativas à operação de crédito da autora perante o Sistema de Informações de Crédito – SCR, caso ainda não tenha ocorrido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito