TJGO, Arrolamento Comum 5623159-49.2020.8.09.0149

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Processo nº: 5623159-49.2020.8.09.0149 Promovente(s): Graciele Aparecida Santana Miranda Promovido(s): Esther Rosana de Paula Costa I – DO RELATÓRIO Trata-se de inventário, processado sob o rito de arrolamento comum, dos bens deixados pelo falecimento de Marcos Humberto Costa, ocorrido em 09/10/2020. Partes qualificadas nos autos. A ação foi proposta pela viúva meeira, Graciele Aparecida Santana Miranda, pelos herdeiros Mario Santana Costa e o pelo menor Nycollas Santana Costa, este último representado pela meeira. A requerente narra que o falecido, com quem era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, não deixou testamento. Arrola como herdeiros necessários quatro filhos do de cujus, sendo um deles menor impúbere. Nomeada Graciele Aparecida Santana Miranda como inventariante (mov. 09) Primeiras declarações (mov. 14), oportunidade em que foi apresentado o rol de bens a partilhar, que inclui: a) um Veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF 1.6 SPORTLINE, ano 2011, placa NZE-2J02; b) Depósito Bancário identificado no valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, referente ao FGTS; c) Depósito Bancário identificado como acerto trabalhista no valor de R$ 8.810,23 (oito mil oitocentos e dez reais e vinte e três centavos) Retificação das primeiras declarações para a exclusão de um imóvel e de um veículo (Fiat Siena) que não integravam legitimamente o acervo hereditário no momento da abertura da sucessão. O plano de partilha final foi apresentado contemplando os bens remanescentes: um veículo VW Golf, saldo de FGTS e acerto trabalhista (mov. 152). Colacionadas as certidões negativas de débitos tributários nas esferas federal, estadual e municipal (mov. 39). Concedida a gratuidade da justiça ao espólio (mov. 80). A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o plano e reconheceu a isenção do ITCD (mov. 85). O Ministério Público, oficiando no feito em razão da presença de herdeiro incapaz, manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, pugnando pelo depósito da quota-parte do menor em conta judicial (mov. 164). É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de inventário, processado sob o rito de arrolamento comum em razão da concordância entre as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, mesmo com a presença de herdeiros incapazes, encontra-se em fase de julgamento. O objetivo é a homologação do plano de partilha dos bens deixados por Marcos Humberto Costa. Analisando o trâmite processual, observo que todas as formalidades legais foram devidamente cumpridas. 1. Da Legitimidade e Representação dos Herdeiros A legitimidade dos herdeiros foi devidamente comprovada através das certidões de nascimento acostadas aos autos. O de cujus deixou quatro filhos: Mario Santana Costa, Nycollas Santana Costa, Esther Rosana de Paula Costa e Andressa Luiza de Paula Costa. Quanto à representação, verifica-se a regularidade processual: os herdeiros maiores foram devidamente citados ou habilitados, e o herdeiro Nycollas Santana Costa, por ser incapaz (menor de idade), nascido em 22/07/2020, encontra-se devidamente representado por sua genitora, a inventariante. 2. Da Regularidade Documental e Comprovação de Propriedade O processo encontra-se instruído com os documentos essenciais à sucessão, incluindo a certidão de óbito, certidão de casamento, constando o regime de comunhão parcial de bens, e a Certidão Negativa de Testamento emitida pelo CENSEC, confirmando a inexistência de disposição de última vontade (mov. 160). A propriedade dos bens do espólio (veículo VW Golf e créditos financeiros) foi comprovada pelos documentos anexos às declarações (mov. 01, arq. 16, 17 e 22) 3. Do Plano de Partilha e Regularidade Fiscal O plano de partilha apresentado observa estritamente os preceitos legais. Resguardada a meação da viúva (50%), os bens foram divididos em partes iguais entre os quatro herdeiros descendentes (12,5% do total para cada), conforme determina o Código Civil. A regularidade fiscal foi plenamente demonstrada. As certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal confirmam a inexistência de passivos tributários do espólio (mov. 39). Ademais, a Fazenda Pública Estadual atestou a regularidade do Demonstrativo de Cálculo do ITCD e a respectiva isenção do imposto "causa mortis" (mov. 85). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos dos artigos 659 a 664 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o Plano de Partilha apresentado no evento 152, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos beneficiários os seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erro de fato ou omissão. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da existência de herdeiro incapaz (Nycollas Santana Costa), determino que os valores correspondentes à sua quota-parte (créditos de FGTS e acerto trabalhista) sejam depositados em conta judicial vinculada a este juízo, só podendo ser movimentados mediante autorização judicial ou após o herdeiro atingir a maioridade. Considerando que a Fazenda Pública já manifestou concordância e isenção, ocorra o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Formal de Partilha e os respectivos Alvarás necessários para a transferência do veículo e levantamento dos valores. Custas processuais pelo espólio, observada a gratuidade da justiça já deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicado e registrado eletronicamente Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03