TJGO, Usucapião 5666607-18.2026.8.09.0002

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5666607-18.2026.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião REQUERENTE: Edson Alves De Freitas Endereço: JOAO JOSE FERREIRA QD 15 LT 21 26, Vila Nuria, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Tribunal De Justica Do Estado De Goias Endereço: Assis Chateaubriand, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74130011 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por EDSON ALVES DE FREITAS em face de HERDEIROS DE URCIONIO PIRES ORDONES, partes devidamente qualificadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda se trata de repetição do protocolo da ação sob n.º 5666593-34.2026.8.09.0002. Assim, caracterizada a litispendência deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Sem custas. Arquivem-se, imediatamente, por inexistir, no caso, interesse recursal. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR