Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da alegação de incompetência do juízo estatal, fundada em cláusula compromissória de arbitragem, ao fundamento de que a matéria já havia sido apreciada em decisão saneadora e estava acobertada pela preclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de incompetência fundada em convenção de arbitragem pode ser reapreciada após a estabilização da decisão que rejeitou a preliminar, sem interposição do recurso cabível; e (ii) a apresentação de documento produzido posteriormente, destinado a comprovar fato preexistente, afasta a preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão saneadora apreciou expressamente a alegação de existência de convenção de arbitragem e declarou a competência do juízo estatal. A ausência de interposição de agravo de instrumento, cabível na hipótese, ensejou a preclusão consumativa, vedando a rediscussão da matéria no curso do processo.
4. A convenção de arbitragem não se equipara à incompetência absoluta. Nos termos do CPC, a matéria não pode ser conhecida de ofício e submete-se a regime preclusivo próprio, não sendo possível reabrir questão já decidida e não impugnada oportunamente.
5. A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública não afasta a preclusão quando houver pronunciamento judicial expresso sobre a questão, não impugnado pela via recursal adequada, sob pena de comprometimento da estabilidade das decisões e da segurança jurídica.
6. A certidão apresentada para demonstrar a existência de câmara arbitral anteriormente ao ajuizamento da ação não configura fato superveniente, mas apenas documento destinado a comprovar circunstância preexistente. Sua juntada tardia não afasta a preclusão nem autoriza a reabertura da discussão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A alegação de convenção de arbitragem, quando expressamente apreciada e não impugnada por agravo de instrumento, submete-se à preclusão consumativa, vedada sua rediscussão no curso do processo. 2. A convenção de arbitragem possui regime preclusivo próprio e não se equipara às hipóteses de incompetência absoluta. 3. A apresentação posterior de documento destinado a comprovar fato preexistente não afasta a preclusão nem autoriza a reabertura de questão já definitivamente decidida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, X, §§ 5º e 6º, 485, VII, 507, 932, IV, e 1.015, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp (precedente sobre incidência da preclusão em matéria de ordem pública); TJGO, Apelação Cível nº 5875495-48.2024.8.09.0006, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 21.05.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5158276-19.2023.8.09.0129, 11ª Câmara Cível, j. 08.05.2026.