TJGO, Procedimento Comum Cível 5668907-13.2021.8.09.0071

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Hidrolândia 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga esq. c/ Rua Olavo Teves, s/nº, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO CEP: 75340-000+ Balcão Virtual (62) 3611-1116 | Gabinete Virtual (62) 3611-2678 AUTOS N. 5668907-13.2021.8.09.0071 SERVENTIA Hidrolândia - Vara Cível PROCEDIMENTO Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Grimpas Industrias De Implementos Ltda POLO PASSIVO Nu Pagamentos S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO REGINALDO SOARES PEREIRA –ME (DINIZ LEILÕES) FRANCISCO ANDERSON PEREIRA DA SILVA - ME (RECON LEIILÕES) ELEOMAR SILVA MARTINS - ME (MAN LEILÕES) VICTOR DE MACEDO RODRIGUES - ME (NAIROBI LEILÕES) D E C I S Ã O Grimpas Indústrias de Implementos Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Nu Pagamentos S.A. e dos quatro empresários indicados como leiloeiros. Relata a inicial que, entre 8 e 22 de outubro de 2021, arrematou seis caminhões em leilões eletrônicos promovidos por esses réus e transferiu R$ 329.434,07 para contas por eles mantidas no Nu Pagamentos, sem jamais receber os bens. Por tais razões, pretende a restituição dos valores pelos leiloeiros e a condenação solidária da instituição de pagamento, a quem atribui negligência por ter permitido que fraudadores abrissem as contas utilizadas no golpe. A tutela de urgência foi deferida na mov. 5 para o bloqueio, via SISBAJUD, dos valores depositados nas contas dos quatro primeiros réus, mas as ordens não alcançaram nenhum ativo, pois os CNPJs não possuíam relacionamento bancário (movs. 13 e 126). Citado, o Nu Pagamentos apresentou contestação na mov. 20, na qual arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que o CDC não se aplica, que não cabe a inversão do ônus da prova, que as contas foram regularmente abertas, que não houve falha nem nexo causal e que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, acrescentando que bloqueou as contas assim que foi comunicado da fraude. Tentativa de conciliação frustrada em mov. 25. Impugnação à contestação na mov. 27, na qual a autora reafirma a legitimidade do banco, a incidência do CDC por equiparação e o cabimento da inversão do ônus da prova. Os demais réus nunca foram citados. As cartas enviadas aos endereços cadastrais e aos obtidos nas pesquisas INFOJUD (mov. 66) e SISBAJUD (mov. 86) retornaram sem cumprimento (movs. 37, 38, 39, 45, 74, 98, 99, 100 e 101). Na mov. 130, a autora pediu a inclusão das pessoas físicas no polo passivo ou, subsidiariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, SNIPER e CNIB em nome delas, ofícios à JUCESP e à Receita Federal e sigilo das diligências. A decisão da mov. 132 indeferiu o ofício à JUCESP e determinou a juntada dos atos constitutivos. Em resposta, a autora trouxe, na mov. 135, certidões da JUCESP e comprovantes de inscrição no CNPJ que identificam os quatro réus como empresários individuais, e requereu a retificação do polo passivo para constarem seus nomes civis e CPFs, bem como a apreciação das pesquisas. É o relatório. Decido. Pois bem, como se sabe, o empresário individual é a própria pessoa natural que exerce atividade empresarial em nome próprio (art. 966 do CC), e a inscrição no CNPJ não cria pessoa jurídica distinta nem separa patrimônios. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/10/2016). No caso, os documentos da mov. 135 demonstram que os quatro réus apontados como leiloeiros são empresários individuais, inscritos sob os próprios nomes e CPFs: Reginaldo Soares Pereira (CPF 298.095.668-67), Francisco Anderson Pereira da Silva (CPF 372.842.698-98), Victor de Macedo Rodrigues (CPF 456.259.748-88) e Eleomar Silva Martins (CPF 485.308.388-07). Não se cuida, assim, de incluir terceiros, de sucessão processual ou de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas de qualificar corretamente as mesmas pessoas que figuram como rés desde a inicial. Pela mesma razão, o cancelamento ou a suspensão das inscrições não altera a situação, porque a pessoa natural subsiste e responde com seu patrimônio. A inscrição de Eleomar foi cancelada na JUCESP em 19/04/2022 e a de Francisco em 14/07/2023, enquanto as de Reginaldo e Victor estão suspensas na Receita Federal. Resta prejudicado o pedido subsidiário de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto às medidas de constrição, a tutela de urgência deferida na mov. 5 continua em vigor e determinou o bloqueio de valores nas contas dos quatro empresários. Como não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, esse bloqueio alcança também as contas vinculadas aos CPFs dos titulares, e sua efetivação nesses CPFs não constitui tutela nova, mas simples cumprimento da que já foi concedida (art. 297 do CPC). Assim, DEFIRO o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por trinta dias, nos mesmos valores fixados na mov. 5. A ordem será naturalmente protocolada antes de qualquer comunicação aos réus, o que atende ao pedido de sigilo. Os demais pedidos, de pesquisas RENAJUD, INFOJUD patrimonial, CCS, SNIPER e CNIB, e de ofício à Receita Federal, não comportam acolhimento. São medidas de investigação patrimonial próprias da fase de execução, que não encontram amparo em título, e a tutela deferida se limitou ao bloqueio de valores. A autora também não demonstra perigo novo que justifique ampliação da medida (art. 300 do CPC), já que o cancelamento e a suspensão das inscrições remontam a 2022 e 2023. Além disso, o cadastro CCS já é consultado pelo próprio SISBAJUD, e os dados da Receita Federal já constam dos autos (movs. 66 e 135). Os pedidos poderão ser renovados, se for o caso, no cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que, desde 2022, foram realizadas diversas diligências na tentativa de citar os réus, todas sem sucesso. Os documentos da mov. 135 revelam, porém, endereços de registro ainda não diligenciados. O de Reginaldo, na Rua Erva de Carpinteiro, nº 387, Jardim Casa Pintada, São Paulo/SP, CEP 08040-640, coincide inclusive com o apurado no SISBAJUD, mas a carta da mov. 95 foi enviada ao nº 367, por equívoco na petição da mov. 89, e retornou com a informação de que o número não existe (mov. 98). Também constam das certidões da JUCESP, sem que tenham sido diligenciados, o endereço de Eleomar na mesma rua, nº 398, o de Victor na Rua Índio Tibiriçá, nº 2, Ipelândia, Suzano/SP, CEP 08620-000, e o de Francisco na Avenida Ragueb Chohfi, nº 5810, Jardim Marilu, São Paulo/SP, CEP 08371-435. Para resguardar a validade de futura citação por edital, caso necessária, determino uma última rodada simultânea de citação postal nos referidos endereços. Frustrada essa diligência, estarão esgotados os endereços cadastrais e de registro, as requisições aos cadastros públicos e bancários e os réus deverão ser considerados em lugar incerto, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, ficando desde já autorizada a citação por edital, independentemente de nova conclusão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em mov. 135 para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que constem, ao lado dos nomes empresariais e dos CNPJs, os nomes civis e os CPFs de Reginaldo Soares Pereira (CPF 298.095.668-67), Francisco Anderson Pereira da Silva (CPF 372.842.698-98), Victor de Macedo Rodrigues (CPF 456.259.748-88) e Eleomar Silva Martins (CPF 485.308.388-07). Em julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, II, do CPC), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedente o pedido formulado em face de Nu Pagamentos S.A., Instituição de Pagamento, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Nu Pagamentos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). As custas serão distribuídas na sentença. Em cumprimento da tutela de urgência da mov. 5, defiro o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por trinta dias, nos CPFs dos réus, até os limites de R$ 58.742,17 para Reginaldo, R$ 62.865,00 para Francisco, R$ 46.868,90 para Victor e R$ 160.958,00 para Eleomar. Para o prosseguimento, que deverá ocorrer independentemente de nova conclusão, a escrivania retificará o cadastro quanto ao polo passivo e intimará a autora para que, em cinco dias, recolha as custas das quatro citações postais e as de constrição eletrônica e, querendo, manifeste-se sobre o prosseguimento em face dos réus não citados. Recolhidas as custas, os autos serão remetidos à CACE para o bloqueio, com a certidão "PEDIDO CACE" lavrada no modelo padrão, conforme orientado nas movs. 110 e 122, com a indicação dos CPFs e dos valores na ordem acima, do valor ínfimo desbloqueável de R$ 60,00 e da agência 4941 da Caixa Econômica Federal, intimando-se a autora caso haja bloqueio. No mesmo ato, serão expedidas cartas de citação com aviso de recebimento em mão própria para os endereços indicados na fundamentação supra. Frustrada a citação de qualquer dos réus, expeça-se edital com prazo de vinte dias, publicado na forma do art. 257, II, do CPC e com a advertência do inciso IV do mesmo artigo, às expensas da autora. Decorrido o prazo sem resposta, venham os autos para nomeação de curador. Apresentada a defesa, venham conclusos para sentença, salvo se presente a hipótese dos arts. 350 ou 351 do CPC, caso em que a autora será antes intimada para réplica em quinze dias. Permanecendo a autora inerte em qualquer das providências que lhe cabem, será intimada pessoalmente para supri-la em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito