Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5409369-72.2026.8.09.0051
Promovente(s): Deijair Alves De Oliveira
Promovido(s): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
I – DO RELATÓRIO
Cuida-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por DEIJAIR ALVES DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e ter sido surpreendida com a averbação de um empréstimo consignado não contratado nem autorizado, referente ao contrato n. 0114281394, no valor de R$ 9.979,98 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 215,30 (duzentos e quinze reais e trinta centavos). Sustenta a ausência de manifestação de vontade e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico. Requer, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, cancelamento dos descontos, repetição do indébito em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos.
Em decisão interlocutória (mov. 9), restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e dispensado a audiência de conciliação, determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação.
A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 19). Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o crédito em discussão fora cedido ao VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (“FIDC”), que compareceu espontaneamente aos autos (mov. 20), requerendo a sucessão processual. Suscitou, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, que demandaria perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando ter sido realizada por meio digital, com apresentação de "selfie" da parte autora, geolocalização e comprovante de transferência financeira. Juntou cópia do contrato digital, dossiê de contratação e comprovante de depósito do valor na conta de titularidade do autor. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), rechaçando as preliminares e, no mérito, impugnando expressamente os documentos apresentados pelo banco. Argumentou que a "selfie" não comprova o consentimento, que o IP registrado é de rede interna privada, que o campo cidade-UF no log está vazio e que a contratação via SMS viola a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Requereu a realização de perícia técnica digital sobre os documentos eletrônicos (mov. 33).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou o pedido de prova pericial digital, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Fundamento e Decido.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Em preâmbulo, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese a demanda versar sobre questões de direito e de fato, as provas necessárias à formação do convencimento judicial são de natureza documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, cabe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com os documentos que reputarem necessários, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução de julgamento para colheita de depoimentos.
II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
A instituição financeira requerida alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ter cedido o crédito ao fundo de investimento VTK FIDC, que inclusive peticionou nos autos (mov. 20) requerendo a sucessão processual. O autor, por sua vez, impugna a sucessão, afirmando que o FIDC é pessoa estranha à relação processual originária.
A controvérsia cinge-se à validade do próprio negócio jurídico que deu origem ao crédito. A parte autora nega ter firmado o contrato, imputando à instituição financeira requerida a responsabilidade pela fraude. A cessão de um crédito pressupõe sua existência e validade. Se o próprio negócio é questionado desde sua origem, a responsabilidade por eventuais vícios na contratação, incluindo a fraude, permanece com a instituição financeira que conduziu o processo de contratação, no caso, a FACTA FINANCEIRA S.A.
O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 479, consolidou o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A cessão do crédito não exime o cedente da responsabilidade por eventuais fraudes praticadas no ato da contratação. Portanto, a FACTA FINANCEIRA S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar.
A parte requerida argui a incompetência do Juizado Especial Cível. Contudo, o processo tramita perante a Justiça Comum, sob o procedimento comum, conforme se verifica da classe processual e do rito adotado desde a decisão inicial. Assim, a preliminar é manifestamente impertinente. Rejeito-a.
Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.
II.2 – DO MÉRITO
A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré em detrimento da parte autora, na medida em que esta aduz que jamais entabulou com aquela qualquer espécie de negócio jurídico.
Registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).
No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). (STJ, 3ª Turma, AGARESP 402107, Min. Rel. Sidnei Beneti, decisão proferida em 26/11/2013).
Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.
A análise dos documentos apresentados pela requerida demonstra a efetiva transferência do valor de R$ 3.267,57 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) para a conta corrente de titularidade do autor, no Banco Bradesco S.A., Agência 2733, Conta 0000139726, em 10/12/2025 (mov. 19, doc. 5). O dossiê de contratação (mov. 19, doc. 6) contém uma fotografia ("selfie") do autor, dados pessoais, e o registro de geolocalização com coordenadas (-16.67057686, -49.28662014) e IP (189.123.128.81), que, segundo a ré, seriam da residência do autor no momento da assinatura.
A parte autora, em sua impugnação (mov. 25) e petição subsequente (mov. 33), contesta a validade dessas provas. Alega que a simples "selfie" não constitui biometria facial válida, que o endereço de IP pertence a uma faixa de rede interna privada, o que indicaria que a operação foi processada dentro do ambiente do correspondente bancário, e não no dispositivo do autor, e aponta a ausência de preenchimento do campo "Cidade-UF" no log de assinatura. Requer, por isso, a produção de perícia técnica digital.
A questão da prova pericial merece atenção. Embora a parte autora tenha requerido perícia digital, este juízo entende pela sua prescindibilidade para o julgamento do mérito. O conjunto probatório, composto pelos documentos juntados por ambas as partes, é suficiente para a formação do convencimento. O magistrado é o destinatário da prova, e, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. A análise dos elementos de prova documental e das circunstâncias fáticas permite a resolução da lide.
A instituição financeira trouxe aos autos o dossiê completo da contratação, incluindo a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, a "selfie" do autor, o comprovante de transferência do valor para a conta bancária de sua titularidade, e os dados de geolocalização e IP. Tais elementos, em conjunto, constituem um forte indício da manifestação de vontade. A fotografia do autor, os dados do seu benefício previdenciário e os dados de sua conta bancária são informações pessoais que, em princípio, apenas ele poderia fornecer de forma concatenada para a realização do negócio.
Ademais, e de crucial importância, a parte requerida demonstrou que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente do autor. Embora a parte autora negue a contratação, não nega o recebimento do valor em sua conta, limitando-se a impugnar o comprovante de forma genérica. A requerida, em petição (mov. 31), requereu a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos o extrato de sua conta bancária, o que não foi atendido. A ausência de prova de que o valor não foi recebido ou foi estornado, aliada à prova do depósito, milita contra a tese autoral de fraude. Quem recebe um valor em sua conta, oriundo de um contrato que alega não ter firmado, e permanece com a quantia sem devolvê-la, ratifica tacitamente o negócio, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
A conduta da parte autora, ao negar a contratação, mas não comprovar a devolução do valor recebido, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Portanto, reconhecida a validade do negócio jurídico, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor.
Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A apresentação de contrato realizado por meio eletrônico, mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria (selfie), com extrato discriminado que contém a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade da contratante, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo apelado. 3. Não há indícios de fraude, pois a importância contratada foi transferida para a consumidora, revertendo em seu proveito o negócio jurídico. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de outubro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada Ludmilla Crystina Nunnes do Carmo, em favor da apelante. (TJ-GO 52712650820238090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024)
Logo, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, bem como o pedido de repetição de indébito. A improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.
III – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Contudo, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança destes encargos ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).
Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão.
Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).
Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.
Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Lívia Vaz da Silva
Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
