Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 29ª Vara Cível
Processo nº: 5704687-98.2026.8.09.0051
Requerente(s): Banco Volkswagen S.a.
Requerido(s): Fernando Sousa De Araujo
Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.
SENTENÇA
1. Relatório
Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por Banco Volkswagen S.A., em desfavor de Fernando Sousa de Araujo, partes qualificadas na inicial.
Narra a parte autora ter celebrado com o requerido, em 08/05/2026, a Cédula de Crédito Bancário nº 58327645, garantida por alienação fiduciária do veículo BYD, modelo King GS DM-i 18.3KWH 1.5, ano 2025/2026, cor preta, placa TGB7C76, chassi 92VC76C43TK015511, renavam 01493239861. O crédito concedido foi de R$ 129.073,99 (cento e vinte e nove mil, setenta e três reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.614,80 (três mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), com vencimento inicial em 08/06/2026.
Alega o inadimplemento desde a primeira parcela, com o vencimento antecipado da dívida, apurada em R$ 217.583,97 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos). Sustenta a regular constituição em mora por notificação extrajudicial entregue no endereço contratual. Requereu a decretação de segredo de justiça, a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em seu favor, com a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.
A liminar de busca e apreensão foi deferida, com determinação de citação e de restrição via RENAJUD. O pedido de segredo de justiça foi indeferido (evento 8).
O mandado foi cumprido em 05/08/2026, com a apreensão do veículo e a citação pessoal do requerido (evento 12).
A parte autora informou o decurso do prazo legal sem o pagamento da dívida e requereu a consolidação da propriedade e o levantamento das restrições sobre o bem (evento 13).
O requerido apresentou contestação (evento 14). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, postulando sua redução para R$ 134.829,91 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo a valor presente. No mérito, alegou que pagou entrada de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), que o veículo foi entregue com atraso pela concessionária e que o bem é essencial ao seu trabalho como motorista de aplicativo. Afirmou ter procurado a assessoria de cobrança da autora em 03/08/2026, sem êxito na quitação das parcelas vencidas. Sustentou a iliquidez do débito e a abusividade dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao mês previstos na Cláusula 7ª. Requereu tutela de urgência para restituição do veículo mediante depósito do valor das parcelas vencidas, estimado em R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), a declaração de nulidade da Cláusula 7ª e a improcedência dos pedidos.
Em réplica, a parte autora arguiu a inadequação da via eleita para a pretensão revisional deduzida sem reconvenção. No mérito, defendeu a regularidade da mora, a ineficácia das tratativas extrajudiciais e a necessidade de pagamento integral da dívida para a restituição do bem (evento 23).
Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (eventos 24 e 31). Renovado o prazo após a habilitação dos procuradores do requerido (evento 26), este não se manifestou.
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.
Desse modo, na ordem de enfrentamento, verifico que foram arguidas preliminares, motivo pelo qual passo a analisá-las.
2.1. Das preliminares
2.1.1. Da impugnação ao valor da causa
O requerido sustenta que o valor da causa corresponde à soma nominal das parcelas, sem o abatimento dos juros futuros, e pretende sua redução ao valor presente.
Sem razão.
A ação de busca e apreensão tem por fundamento o vencimento antecipado de toda a obrigação em razão da mora. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, consistente no saldo devedor exigível, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 292, I e II).
A redução proporcional dos juros futuros, prevista no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do devedor que liquida antecipadamente o débito. Não constitui critério para a fixação do valor da causa na ação de excussão da garantia.
Rejeito a impugnação.
2.1.2. Da inadequação da via eleita
A parte autora sustenta que a matéria revisional deduzida pelo requerido exigiria o ajuizamento de reconvenção.
A tese não prospera. A redação conferida pela Lei nº 10.931/2004 ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 afastou as restrições às hipóteses de defesa do devedor fiduciante. É admissível, em contestação, a alegação de abusividade de encargos, como matéria defensiva, para aferir a mora e a extensão do débito (CPC, art. 336).
Rejeito a preliminar.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
2.2. Do mérito
A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A contratação e o inadimplemento a partir da parcela vencida em 08/06/2026 são incontroversos. A controvérsia cinge-se à regularidade da mora, aos efeitos da alegada abusividade dos juros moratórios, à essencialidade do bem, às tratativas extrajudiciais e à purgação da mora.
2.2.1. Da constituição em mora
Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura seja a do próprio destinatário.
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a seguinte tese:
"Para a comprovação da mora do devedor fiduciante na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário." (STJ, Tema Repetitivo 1.132)
No mesmo sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JULGADOR DE ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. TEMA 1132 DO STJ. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS (Tema 1132), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5605767-15.2023.8.09.0142, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Analisando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço constante do contrato, Rua 220, nº 113, apartamento 702B, Setor Coimbra, Goiânia/GO, em 30/06/2026, com aviso de recebimento assinado (evento 1).
Atendida, portanto, a exigência da Súmula 72 do STJ. A mora está regularmente constituída.
2.2.2. Dos juros moratórios e da persistência da mora
O requerido sustenta a abusividade dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao mês previstos na Cláusula 7ª e, por consequência, a iliquidez do débito e a descaracterização da mora.
Assiste-lhe razão quanto à abusividade do encargo.
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês. O entendimento foi consolidado na Súmula 379 do STJ.
A taxa de 6% (seis por cento) ao mês, equivalente a 72% (setenta e dois por cento) ao ano, supera em seis vezes esse limite. Coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).
Impõe-se, assim, a limitação dos juros moratórios a 1% (um por cento) ao mês, com o expurgo do excedente na apuração do saldo devedor.
Tal reconhecimento, contudo, não descaracteriza a mora.
No mesmo REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), o STJ fixou que somente a abusividade dos encargos do período de normalidade, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, afasta a mora. A abusividade de encargos moratórios não a descaracteriza. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TAXA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (...) VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, improvida. (TJGO, Apelação Cível 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022).
No caso, o requerido não impugnou os juros remuneratórios pactuados, de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 25,19% (vinte e cinco vírgula dezenove por cento) ao ano, tampouco a capitalização. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.
O inadimplemento decorre do não pagamento das próprias parcelas, e não do encargo moratório. A mora subsiste.
2.2.3. Da essencialidade do bem e do atraso na entrega do veículo
Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem pertencem ao credor até a quitação. O devedor é mero possuidor direto (Código Civil, art. 1.361).
A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V) não se aplica. Não se trata de penhora, mas de excussão de garantia fiduciária sobre bem que não ingressou definitivamente no patrimônio do devedor.
O alegado atraso na entrega do veículo, por sua vez, diz respeito à relação com a concessionária. Não pode ser oposto à instituição financeira para justificar a interrupção dos pagamentos.
2.2.4. Das tratativas extrajudiciais
As conversas por aplicativo de mensagens (evento 14) revelam negociações preliminares, sem formalização de acordo, novação ou transação, e sem pagamento de qualquer valor.
A recusa da credora em receber parcialmente o débito não configura ilícito. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida (CC, art. 313).
O ajuizamento da ação e o cumprimento da liminar constituem exercício regular de direito. Não há comportamento contraditório nem ofensa à boa-fé objetiva.
2.2.5. Da purgação da mora e do pedido de restituição do veículo
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), firmou a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem.
O veículo foi apreendido e o requerido citado em 05/08/2026 (evento 12). Não houve o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, nem sequer o depósito das parcelas vencidas que o requerido afirmou pretender pagar.
O pedido de restituição do veículo mediante depósito apenas das parcelas vencidas contraria a tese vinculante. Indefiro-o.
Transcorrido o prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário.
A limitação dos juros moratórios deverá ser observada na apuração do saldo devedor e na prestação de contas decorrente da venda do bem (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º).
2.2.6. Dos ônus sucumbenciais
A parte autora obteve o provimento principal, de consolidação da propriedade e da posse do veículo. Decaiu apenas quanto ao encargo moratório.
Configurada a sucumbência mínima, o requerido responderá integralmente pelas custas e honorários (CPC, art. 86, parágrafo único).
3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida no evento 8 e CONSOLIDAR em favor de Banco Volkswagen S.A. a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo BYD, modelo King GS DM-i 18.3KWH 1.5, ano 2025/2026, cor preta, placa TGB7C76, chassi 92VC76C43TK015511, renavam 01493239861, ficando autorizada sua venda extrajudicial, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014;
b) LIMITAR os juros moratórios previstos na Cláusula 7ª da Cédula de Crédito Bancário nº 58327645 a 1% (um por cento) ao mês, com o expurgo do excedente na apuração do saldo devedor e na prestação de contas.
Em caso de venda do veículo a terceiros, a parte autora prestará contas ao devedor, para apuração do crédito e das despesas decorrentes, observada a limitação do item "b" (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º).
Proceda-se, via RENAJUD, à baixa das restrições inseridas por este juízo sobre o veículo.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do CPC, art. 1.010, § 2º.
Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
I. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
JOYRE CUNHA SOBRINHO
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
jcc
