Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento idêntico ao manejado no recurso nº 5377319-05.2026.8.09.0144, evidenciando duplicidade recursal e, por consequência, litispendência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, considerando a duplicidade recursal configurada pela litispendência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso é manifestamente inadmissível, pois idêntico a outro já interposto, evidenciando a litispendência recursal.
4. O julgamento monocrático é cabível nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inadmissibilidade do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Configuração de litispendência recursal impede o conhecimento do Agravo de Instrumento.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5162007-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10/06/2024.