Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA MARTINS WILSON em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CBPA, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos questionados, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "CONTRIB. CBPA" no benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS (NB 111.086.795-3), devendo ser expedido ofício ao INSS para cumprimento. b) Condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 136,60, acrescidos dos valores eventualmente descontados no curso do processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação (art. 406 do CC). c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado pela SELIC a contar da citação.