TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5551967-54.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5551967-54.2023.8.09.0051 Polo ativo: Dorisvaldo Pereira Barbosa Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva por procedimento comum ajuizada por DORISVALDO PEREIRA BARBOSA em face do ESTADO DE GOIÁS, com o escopo de apurar os haveres fundados na sentença coletiva originária n. 5148959-81.2016.8.09.0051 promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO. A petição de ingresso foi instruída com planilha de cálculos que indica o valor da causa de R$ 53.707,13. A parte LIQUIDANTE postulou a gratuidade da justiça, benefício deferido pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual (evento n. 8). O REQUERIDO impugnou o montante pretendido e apontou excessos no cálculo (evento n. 14). Em virtude da conversão do rito para liquidação pelo procedimento comum, o Juízo precedente ordenou a comprovação da regência de classe (evento n. 23). A parte LIQUIDANTE colacionou fichas financeiras (evento n. 1) e declaração funcional expedida pela SEDUC (evento n. 42). Com a instalação da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o feito foi redistribuído (evento n. 44). Este Juízo chamou o feito à ordem, ratificou o rito e indeferiu a inversão do ônus da prova (evento n. 55). Posteriormente, a decisão de saneamento revisou a distribuição probatória, ao fixar o encargo do REQUERIDO para juntada do dossiê funcional (evento n. 76). O REQUERIDO, apesar de devidamente intimado para colacionar a documentação no prazo assinalado, manteve-se silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato essencial. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 8, situação que permanece inalterada. II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal A individualização do crédito coletivo exige a demonstração do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016). No caso em apreço, a parte LIQUIDANTE pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de vínculo de contratação temporária. A partir da análise da documentação acostada em confronto com os limites temporais do título, passo ao exame detalhado: Dos períodos de 01/2016 a 09/2016: O efetivo exercício da função docente obteve comprovação por meio das fichas financeiras (evento n. 1) e da declaração funcional da SEDUC (evento n. 42). Diante do silêncio do REQUERIDO, que, após a inversão do ônus probatório, deixou de apresentar contraprova fática ou o dossiê funcional solicitado, vigora a presunção de veracidade das informações funcionais emitidas pelo próprio Ente Público. Comprovada a regência em sala de aula, impõe-se o reconhecimento do efetivo exercício da função docente neste lapso. Do ano de 2015: A parte LIQUIDANTE pleiteou períodos referentes ao ano de 2015. Contudo, cumpre analisar o título executivo formado na Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. A sentença e o acórdão de mérito mantiveram a condenação expressa e restrita aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sem a inclusão do ano de 2015 no comando judicial final. A coisa julgada material formou-se de maneira estrita sobre tal delimitação objetiva, fato que obsta a ampliação da execução. Assim, este Juízo deixa de analisar eventuais documentos atinentes ao ano de 2015, os quais devem ser integralmente excluídos deste feito, por ausência de amparo no título executivo. III. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Quanto aos honorários de sucumbência, a sua análise deverá ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. IV. Da Cessão de Crédito A sociedade MARCELO JOSÉ BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pugnou pela habilitação no polo ativo em razão de cessão de direitos creditórios (evento n. 43). O pedido de reserva de honorários contratuais também foi formalizado (evento n. 46). Compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil. A cessão de crédito é faculdade do credor, não dependendo de anuência do devedor, mas apenas de sua notificação. Portanto, DEFIRO a habilitação da cessionária MARCELO JOSÉ BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no polo ativo da presente demanda. Todavia, a efetiva substituição processual e a expedição de alvarás em nome da cessionária ficam condicionadas à preclusão da presente sentença e à posterior apresentação de cálculo retificado, garantindo-se, desde logo, a reserva dos honorários contratuais requerida no evento n. 46, a serem deduzidos do montante final a ser executado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte LIQUIDANTE no período de 01/2016 a 09/2016, conforme comprovado pelos documentos acostados e ante a ausência de contestação do REQUERIDO. 2. EXCLUIR as parcelas e pretensões financeiras relativas ao ano de 2015, além de quaisquer lapsos temporais não contemplados pela petição inicial. 3. DEFIRO a habilitação da sociedade MARCELO JOSÉ BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no polo ativo, bem como a reserva de honorários contratuais requerida no evento n. 46, observando-se a necessidade de preclusão desta sentença para a prática de atos executórios pela cessionária. 4. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença. 5. Preclusa esta sentença, cumpram-se as seguintes determinações: 5.1. À UPJ, proceda-se à imediata evolução da classe processual para “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160). 5.2. Ato contínuo, intime-se a parte autora, doravante denominada exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos exatos limites temporais de docência acima reconhecidos, com a exclusão de honorários de sucumbência incidentes sobre esta fase. 5.3. Após a juntada do cálculo regularizado, intime-se o Estado de Goiás, doravante denominado executado, por intermédio de sua Procuradoria, para apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535). 5.4. Na hipótese de impugnação, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do exequente e encaminhem-se os autos no classificador "(S) SINTEGO - Impugnação Apresentada". 5.5. Por outro lado, decorrido o prazo em branco, retornem conclusos no classificador "(S) SINTEGO - Decisão". Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 3