PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5289086-20 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por Helina Augusta Marques Barbosa em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, passo ao mérito, onde a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida na obrigação de fazer indenização por dano moral em razão de bloqueio permanente de rede social, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente o fato alegado: 2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26). Segundo narrado pela parte autora sua rede social foi bloqueada permanentemente sob alegação de haver violado os termos de serviços e políticas da plataforma. Contudo, é importante frisar a prevalência no direito pátrio da liberdade de contratar, conforme previsto no art. 421 e seu Parágrafo único, da Lei nº 13.874/19, que trata da liberdade econômica, estabelecendo a garantia do livre mercado e prevalência do princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado, aqui representando pelo Poder Judiciário sobre o exercício de atividades econômicas. Por isso, a princípio, não cabe intervenção judicial para determinar a uma empresa privada manter um contrato com determinada pessoa física ou jurídica, muito menos impor condições para alterar sua estrutura interna e limitar sua liberdade de escolha para contratar, segundo suas necessidades e diretrizes empresariais. Tal decorre, porque vigem no sistema legal pátrio os princípios da autonomia da vontade das partes, da livre contratação, da segurança jurídica nas relações negociais e da intervenção mínima do Poder Judiciário nos vínculos contratuais, ou seja, qualquer interferência estatal só deve ocorrer em situações excepcionais, mediante prova irrefutável, não verificada neste caso em análise: Princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. 5. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, previstos no parágrafo único do art. 421 do CC, de modo que é presumível que as partes contratantes possuem uma relação simétrica e paritária.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5581231-19, Rel. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 19/06/24). Nesse contexto, a parte requerida, no pleno exercício de sua atividade empresarial garantida em nosso ordenamento jurídico e ratificada pelos princípios acima mencionados, não pode ser compelida a manter um contrato que entenda não lhe ser mais conveniente ou viável, seja financeiramente, moralmente ou em qualquer aspecto jurídico, sobretudo quando isso possa afrontar suas diretrizes de política interna corporativa consolidada nos serviços disponibilizados no mercado de consumo: 3. O art. 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Pela interpretação conferida pela teoria finalista pura, essa condição se afasta quando o bem ou serviço é empregado como insumo essencial ao exercício da atividade econômica. (omitido) Tese de julgamento: 1. A contratação de serviço vinculado à atividade-fim da empresa afasta a caracterização de destinatário final e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aplicação excepcional da teoria finalista mitigada exige comprovação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 4º, I, e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.089.913/MA, Rel. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 5/5/25; STJ, AgInt no AREsp nº 2.377.029/BA, Rel. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20/5/24. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5583340-84, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 27/08/25). 9. Com efeito, não há que se falar em rescisão contratual imotivada, sem aviso prévio ou sem a garantia ao exercício do direito de defesa, porquanto competia ao autor ter comprovado a obediência aos padrões e às políticas exigidos pela empresa requerida para fins de continuidade do contrato, contudo, não o fez. 10. Assim, não pode ser a parte apelada compelida a manter-se vinculada a um motorista que sequer observa as suas regras e políticas de boa conduta, o que, sem dúvidas, pode acarretar uma imagem negativa e insatisfatória perante os usuários do serviço fornecido pela plataforma, tornando-a inviável perante o mercado de transporte de passageiros. Nesse sentido, reforça-se ao fato de que a promovida não pode ser compelida a relação obrigacional ad eternum, ou seja, em se tratando de obrigação contratual, a rescisão pode ocorrer a qualquer tempo e por qualquer uma das partes. 11. Nesse quadro, evidenciado o exercício regular de direito por parte da empresa Uber, não cabe, também, qualquer pretensão indenizatória. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5830588 47, Rel. Nina Sá Araújo, julgado em 16/05/25). Ademais, a conduta da parte requerida encontra amparo no exercício regular do seu direito, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. Portanto, não havendo ato ilícito ou moralmente reprovável, não existe conduta ilícita ensejadora de reparação, seja por dano material ou moral, sobretudo porque baseada no direito e na liberdade de contratar, mesmo porque, registre-se, a parte autora não cumpriu com seu ônus probatório mínimo, conforme determina o art. 373, I, do CPC, impondo-se a rejeição completa de sua pretensão inicial: 8. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, como o dano e o nexo causal, incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5865443-18, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 29/04/26). 6. A distribuição do ônus probatório deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5262234-14, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento, julgado em 29/05/26). 3. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5437509-24, Rel. Ricardo Silveira Dourado, publicado em 12/09/25). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5853798-50, Rel. André Reis Lacerda, julgado em 29/01/25). Destarte, concluo pela ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva atribuída à parte requerida pela ausência de um se seus elementos configuradores, ou seja, o ato ilícito indenizável, mesmo porque o rompimento do contrato decorreu do exercício regular de um direito. PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito RJ/RG
