TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5452169-58.2025.8.09.0146

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5452169-58.2025.8.09.0146 Autor(a): Joao Oliveira Diniz Junior - Instauração Ré(u): Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de “ação ordinária instauração sindicância meritória apuração de ato de bravura”, em fase de cumprimento de sentença que fixou obrigação de fazer. Durante o regular trâmite processual, após intimação, a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 58). É o breve relatório. Decido. O presente processo encontra-se regular e, consequentemente, apto a receber a prestação jurisdicional. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Destarte, tendo em vista que a obrigação fixada foi efetivamente satisfeita, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, ante o integral cumprimento do determinado. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR