Ementa
qual incidiu Imposto de Renda. Alega que, apesar da natureza remuneratória da verba, o Estado de Goiás se omitiu em incluí-la na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Requereu, como pedido principal, o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com a restituição dos valores descontados a título de IRRF, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da natureza remuneratória com a consequente integração às bases de cálculo das demais verbas e o pagamento das diferenças devidas.
A magistrada julgou o pedido parcialemente procedente, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias, exclusivamente quanto ao exercício de 2023; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas referentes ao período reconhecido (2023), devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação aos anos de 2024 e 2025, ante a vedação expressa contida no artigo 6º da Lei nº 22.649/2024 e no artigo 13 da Lei nº 23.608/2024.”
Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o Bônus por Resultado é uma parcela de natureza eventual e condicionada, o que impede sua integração à remuneração para o cálculo de outras vantagens, pois não possui caráter de habitualidade e permanência; 2) a legislação estadual que instituiu o bônus veda expressamente sua repercussão em outras verbas salariais, em observância ao princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a ação totalmente improcedente.
A recorrida sustenta que a posição do Estado é contraditória, pois trata a verba como remuneratória para fins de tributação (IRRF), mas não para o cálculo de benefícios. Afirma que a verba possui habitualidade material, sendo paga de forma reiterada, e que uma lei infraconstitucional não pode suprimir os reflexos de uma verba que integra a remuneração constitucionalmente definida. Pede o desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inc. IV do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme Súmula 568 do STJ.
No caso, a controvérsia cinge-se à natureza jurídica do "Bônus por Resultado" pago à servidora e à poss
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves
[email protected] | (62) 3018-6994 A3
Recurso Inominado n. 5372781-66.2026.8.09.0051
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Estado De Goiás
Advogado(a): Procuradoria-Geral Do Estado De Goiás
Recorrido(a)(s): Mayara Cardoso Ferro Silva
Advogado(a): Bruna Beatriz Verissimo Azeredo
Origem: 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Juiz(a) sentenciante: Flávia Cristina Zuza
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NOS EXERCÍCIOS RECLAMADOS.. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inicialmente, a autora relata que, como servidora pública estadual, recebeu a verba denominada "Bônus Resultado – SEDUC", sobre a qual incidiu Imposto de Renda. Alega que, apesar da natureza remuneratória da verba, o Estado de Goiás se omitiu em incluí-la na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Requereu, como pedido principal, o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com a restituição dos valores descontados a título de IRRF, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da natureza remuneratória com a consequente integração às bases de cálculo das demais verbas e o pagamento das diferenças devidas.
A magistrada julgou o pedido parcialemente procedente, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias, exclusivamente quanto ao exercício de 2023; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas referentes ao período reconhecido (2023), devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação aos anos de 2024 e 2025, ante a vedação expressa contida no artigo 6º da Lei nº 22.649/2024 e no artigo 13 da Lei nº 23.608/2024.”
Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o Bônus por Resultado é uma parcela de natureza eventual e condicionada, o que impede sua integração à remuneração para o cálculo de outras vantagens, pois não possui caráter de habitualidade e permanência; 2) a legislação estadual que instituiu o bônus veda expressamente sua repercussão em outras verbas salariais, em observância ao princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a ação totalmente improcedente.
A recorrida sustenta que a posição do Estado é contraditória, pois trata a verba como remuneratória para fins de tributação (IRRF), mas não para o cálculo de benefícios. Afirma que a verba possui habitualidade material, sendo paga de forma reiterada, e que uma lei infraconstitucional não pode suprimir os reflexos de uma verba que integra a remuneração constitucionalmente definida. Pede o desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inc. IV do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme Súmula 568 do STJ.
No caso, a controvérsia cinge-se à natureza jurídica do "Bônus por Resultado" pago à servidora e à possibilidade de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias no exercício de 2023.
As Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, ao instituírem a gratificação, dotaram-na expressamente de natureza remuneratória. No Direito Administrativo, a qualificação legal da parcela como remuneratória atrai, por força de lei, a incidência dos reflexos automáticos sobre as verbas de natureza propter laborem e constitucional, como o 13º salário e o terço de férias.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 16, é cristalina ao estabelecer que o cálculo das gratificações e vantagens dos servidores públicos deve observar a remuneração percebida lato sensu.
Outrossim, a sentença aplicou corretamente o direito ao realizar a distinção (distinguishing) necessária. Para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, as leis instituidoras não continham vedação expressa à integração do bônus na base de cálculo de outras vantagens. A proibição somente foi introduzida a partir da Lei nº 22.649/2024, aplicável ao exercício de 2024, e mantida pela Lei nº 23.068/2024, para 2025. Assim, a decisão de limitar a condenação ao ano de 2023 está em estrita conformidade com o princípio da legalidade.
Por fim, a tese do efeito cascata (art. 37, XIV, da CF) não se aplica, pois a inclusão do bônus na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias não representa o cômputo de um acréscimo pecuniário sobre outro, mas sim a correta aplicação de direitos constitucionais sobre a remuneração integral do servidor.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: Recurso Inominado n. 5272933-09.2026.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 25/06/2026; e Recurso Inominado n. 6065231-13.2025.8.09.0051, Relator Juiz Leonardo Aprígio Chaves, 1ª Turma Recursal, publicado em 07/04/2026.
Diante do exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Transitado em julgado, volvam os autos à origem.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
