Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
03. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
05. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIATUBA
Autos n°: 5467068-67.2026.8.09.0068
Polo ativo: Sueli Vieira Goncalves
Polo passivo: Banco Bmg S.a
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
01. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
02. Inicialmente, ressalto que o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
No caso dos presentes autos, a própria parte autora informou ter promovido a propositura de demanda discutindo direito material já apreciado em outro processo, requerendo a extinção do feito (mov. 25).
O informativo BERNA anexado ao mov. 04 evidencia que a pretensão já havia sido anteriormente submetida à apreciação judicial por meio dos autos nº 5031626-45.2025.8.09.0067, regularmente julgado em momento anterior, circunstância que conduz ao reconhecimento da coisa julgada.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
03. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
06. Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente, não havendo, via de consequência, interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença.
07. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.
Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente.
Laís Fiori Lopes Rodrigues
Juíza de Direito
