Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Valparaíso-GO
3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas
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Autos nº: 5477409-64.2026.8.09.0162
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Requerente: Marly Goncalves De Faria Alves
Requerido(a): Municipio De Valparaiso De Goias
SENTENÇA
Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.
Cuida-se de Ação Inominada sob o Rito Especial ajuizada por Marly Gonçalves de Faria Alves em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás (IPASVAL).
Dispensado o relatório formal perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, nos exatos termos autorizados pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, faz-se um breve resumo dos atos e fatos processuais determinantes ao julgamento da lide.
Autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Consta da petição inicial que a demandante foi admitida nos quadros do Poder Executivo municipal em 15 de maio de 1998, mediante concurso público, para exercer a função de Merendeira, integrada à carreira de Agente de Gestão Educacional, na especialidade de Alimentação Escolar, conforme declaração funcional emitida em 10 de maio de 1999, permanecendo em atividade ininterrupta até a concessão de sua aposentadoria voluntária em 15 de agosto de 2023, pela Portaria nº 042, de 15 de agosto de 2023.
Nesse cenário fático e funcional, a promovente articulou duas pretensões basilares: primeiramente, o reconhecimento de incorreção no cômputo temporal de sua evolução horizontal estatuída pela Lei Complementar Municipal nº 89/2015, aduzindo que a progressão funcional por antiguidade opera de maneira automática a cada período aquisitivo de 365 dias de efetivo exercício, razão pela qual o Município teria mantido seu vencimento em padrões defasados, postulando o reposicionamento na referência D26 e a condenação municipal ao pagamento das diferenças vencimentais no último quinquênio em atividade, de maio de 2021 a julho de 2023, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.
Em segundo lugar, a parte autora pugnou pela condenação da autarquia previdenciária IPASVAL à obrigação de fazer consistente no reenquadramento do padrão de vencimento fixado como base de cálculo de seus proventos de inatividade na referência D26, com o adimplemento das diferenças vencidas e vincendas.
Ademais, deduziu na causa de pedir e em sua planilha de cálculos a incorporação definitiva do adicional de periculosidade de 30% aos proventos de aposentadoria, alegando a existência de direito adquirido fundado no artigo 79, § 2º, da Lei Municipal nº 981/2013, sob a tese de que teria optado expressamente pelo recolhimento previdenciário e vertido contribuições sobre referida verba por período superior a cinco anos ininterruptos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O Município de Valparaíso de Goiás apresentou contestação, na qual sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição do fundo de direito com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na teoria da actio nata, aduzindo que o pretenso erro no ingresso da servidora teria ocorrido no ano de 1998 e a demanda somente foi distribuída em maio de 2026. Defendeu a legalidade do enquadramento funcional pela tese do ingresso em referência "A0", segundo a qual o servidor recém-empossado ingressaria sem nível atribuído e somente após o implemento de 365 dias de efetivo labor ascenderia à referência A1. Por fim, alegou a impossibilidade de pagamento de verbas salariais retroativas em virtude do correto posicionamento da servidora, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
A autora ofertou réplica às teses do Município, rechaçando a prescrição de fundo de direito à luz da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e demonstrando que a tabela remuneratória anexa à Lei Complementar nº 89/2015 principia na referência A1, inexistindo amparo legal para a criação da categoria A0.
O IPASVAL ofertou contestação acompanhada de documentos comprobatórios (movimentação 46). Suscitou, preliminarmente, a inépcia parcial da exordial diante da ausência de formulação de pedido certo e determinado no rol conclusivo a respeito da incorporação da periculosidade. No mérito, informou a absoluta inexistência de termo de opção expressa subscrito pela servidora. Demonstrou, em minucioso histórico financeiro e atuarial, que entre abril de 2009 e setembro de 2013 o adicional de periculosidade não sofreu nenhuma retenção previdenciária, e que a incidência contributiva posterior perfez apenas 54 meses ininterruptos até março de 2018 (sendo interrompida em abril de 2018), e mais 19 meses até novembro de 2019, totalizando 73 meses anteriores à reforma previdenciária, não atingindo o interstício ininterrupto de cinco anos nem o intercalado de dez anos antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Invocou a vedação constitucional peremptória do artigo 39, § 9º, da Carta da República, o caráter propter laborem da verba, a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal e o teto da remuneração do cargo efetivo fixado pela aposentadoria com integralidade, aderindo aos argumentos do Município quanto à contagem do período da Lei Complementar nº 173/2020 e impugnando as contas da inicial.
I-) Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito
Passo ao exame das preliminares de natureza processual e da prejudicial de mérito suscitadas pelos requeridos.
No que concerne aos efeitos processuais da revelia, impende consignar que a apresentação de resposta pelo IPASVAL após a audiência de conciliação do CEJUSC, precedida de determinação judicial expressa de esclarecimento probatório exarada por este Juízo, não atrai a presunção de veracidade das alegações fáticas da exordial.
O artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que a revelia não induz o efeito material de presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, preceito que se coaduna com o artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/1995 e com o artigo 345, inciso I, do estatuto processual, haja vista que o litisconsorte passivo contestou oportunamente a demanda, controvertendo integralmente o substrato fático do enquadramento funcional.
Tratando-se de pretensões direcionadas contra a Fazenda Pública e sua autarquia previdenciária, as quais tutelam recursos públicos e o equilíbrio financeiro do regime de previdência social, a indisponibilidade do interesse público impede a presunção ficta de veracidade, competindo ao julgador apreciar a causa com esteio no conjunto probatório documentalmente encartado nos autos, razão pela qual afasto qualquer incidência de efeitos materiais da revelia em desfavor do polo passivo.
Superada essa questão, cumpre rechaçar a preliminar de inépcia parcial da petição inicial ventilada pelo IPASVAL quanto ao pleito de incorporação do adicional de periculosidade.
A autarquia previdenciária asseverou que o item VI do petitório inaugural não teria individualizado formalmente o pedido de incorporação da vantagem aos proventos, restringindo-se à referência funcional D26. Contudo, a leitura sistemática da peça exordial revela que a parte autora dedicou capítulo autônomo e fundamentado à tese do direito adquirido à inclusão do adicional de periculosidade em seus proventos (item IV.3 e item V.1), instruindo a petição com planilha discriminada que computou expressamente o reflexo financeiro da referida rubrica na renda de inatividade.
O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará a boa-fé processual, autorizando a extração da pretensão a partir da conjugação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados. Ademais, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo instituto requerido restou evidenciado em sua alentada peça defensiva, na qual impugnou exaustivamente o mérito da incorporação. Não bastasse isso, na forma do artigo 488 do Código de Processo Civil, quando a decisão de mérito puder ser proferida em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o magistrado deve priorizar a resolução meritória da lide, motivo pelo qual rejeito a prefacial de inépcia.
No tocante à prejudicial de mérito arguida pelo Município de Valparaíso de Goiás, consistente na prescrição do próprio fundo de direito com arrimo no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a tese não comporta acolhimento.
A parte requerente insurge-se em face do descumprimento sucessivo e continuado do dever legal da Administração de conceder as evoluções anuais previstas na legislação da carreira, bem como dos reflexos dessas omissões na remuneração mensal e no benefício de aposentadoria. Em se tratando de pleito de reenquadramento funcional fundado em progressão horizontal automática instituída por lei municipal ainda vigente, a inércia administrativa não consubstancia ato comissivo de negativa formal do direito subjetivo pleiteado.
Inexistindo nos autos comprovação de ato administrativo formal e inequívoco de indeferimento de requerimento administrativo, com regular ciência à servidora, o comportamento omissivo da Fazenda Pública configura típica relação jurídica de trato sucessivo, cuja lesão ao patrimônio funcional e material renova-se mês a mês a cada pagamento efetuado em patamar defasado.
Nessa conjuntura, afasta-se de forma peremptória a consumação da prescrição da pretensão de fundo, incidindo unicamente a prescrição quinquenal que atinge as parcelas remuneratórias vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da demanda, nos exatos moldes delineados pelo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
A orientação sumular consolidada harmoniza-se perfeitamente com a tese firmada no julgamento de precedentes qualificados da Corte Superior de Justiça em matéria de prescrição contra a Fazenda Pública, que exige negativa formal e expressa para o perecimento do fundo de direito nas hipóteses de inércia do Poder Público.
Tendo a presente ação sido distribuída perante a distribuição eletrônica em 27 de maio de 2026 (movimentação 1), encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal tão somente as parcelas pecuniárias remuneratórias anteriores a 27 de maio de 2021, remanescendo íntegra a exigibilidade das verbas devidas a partir de referida data-base.
II-) Mérito
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões antecedentes, passo ao desate do mérito quanto ao pedido de progressão funcional horizontal em face do Município de Valparaíso de Goiás e seu respectivo reflexo na base dos proventos geridos pelo IPASVAL.
A controvérsia de mérito recai sobre a higidez do posicionamento da servidora nas referências horizontais da carreira de Assistência à Educação Básica Pública Municipal, regida pela Lei Complementar nº 089, de 29 de abril de 2015.
A promovente comprovou documentalmente que tomou posse no cargo público efetivo de Merendeira em 15 de maio de 1998, conforme declaração expedida pela Divisão de Recursos Humanos da Municipalidade (movimentação 1, arquivo 4), mantendo vínculo funcional permanente e ininterrupto desde então, tendo exercido suas atribuições funcionais junto às unidades educacionais e de segurança patrimonial até sua inativação em agosto de 2023.
Com o advento da Lei Complementar Municipal nº 089/2015, os cargos efetivos de Merendeira foram reestruturados e enquadrados na carreira sob a denominação de Agente de Gestão Educacional, na especialidade de Alimentação Escolar, nos termos do artigo 29 c/c Anexo II da citada legislação.
No tocante ao desenvolvimento funcional, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 089/2015 preceitua textualmente que a progressão por tempo de serviço tem por finalidade incentivar a permanência do servidor no serviço público e dar-se-á automaticamente a cada 365 dias de efetivo exercício, à razão de 1%, aplicado sobre o vencimento-base anterior do servidor.
Da dicção expressa do diploma de regência extrai-se que o único requisito exigido pela norma municipal para a concessão da progressão horizontal é o implemento temporal de 365 dias de efetivo labor público, prescindindo de requerimento administrativo, de avaliação especial ou de qualquer ato discricionário da Administração, ostentando natureza plenamente vinculada e automática.
Ademais, ao confrontar as tabelas de vencimento anexas à referida lei complementar (Anexo III, Tabelas I e II), constata-se com clareza solar que a estrutura remuneratória da carreira organiza as referências horizontais em escala alfanumérica que se inicia obrigatoriamente na referência "A1" e avança consecutivamente pelas colunas A2, A3, A4, até o limite de A30.
A despeito da moldura legal estrita, a municipalidade sustentou em sua peça de defesa que o servidor recém-admitido ingressaria em um patamar fictício denominado "A0", cumprindo um primeiro interstício de 365 dias desprovido de qualquer referência atribuída, para somente então progredir à referência A1.
Essa tese defensiva do Município de Valparaíso de Goiás carece de qualquer sustentáculo normativo.
O princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República, vincula a atuação da Administração Pública à estrita observância da lei, sendo-lhe defeso criar exigências temporais, entraves ou degraus funcionais não previstos no diploma aprovado pelo Poder Legislativo local.
Ao instituir unilateralmente a referência fictícia "A0", a Administração Municipal impôs à servidora uma retenção indevida e artificial de um ano em toda a evolução funcional de sua carreira, retardando indevidamente a passagem para as referências horizontais subsequentes e depreciando o valor de seu vencimento-base.
A tabela salarial da Lei Complementar Municipal nº 89/2015 adota como termo inicial a referência A1 para o primeiro ano de exercício do cargo, de sorte que, ao completar cada ciclo de 365 dias de efetivo serviço, a servidora adquire o direito subjetivo pleno de ascender à referência horizontal imediatamente superior (A2, A3, A4, sucessivamente), alcançando as respectivas letras correspondentes à sua qualificação profissional (B, C, D ou E).
Sobre a ilegalidade patente da criação da referência A0 pelo Município de Valparaíso de Goiás, assim decidiu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 89/2015. INGRESSO NA CLASSE A, NÍVEL I. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA “A0”. CORREÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: [...] 5. Do mérito. A Lei Complementar Municipal nº 089/2015, que rege a carreira da autora, estabelece em seu artigo 6º que "o ingresso na Carreira de Assistência à Educação Básica Pública do Município de Valparaíso de Goiás dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos na Classe 'A' do Nível I de cada cargo". A tabela de vencimentos anexa à referida lei (Anexo III) inicia a progressão na referência "A1", correspondente ao primeiro ano de serviço, e evolui anualmente até o limite previsto. Não há, em nenhum dispositivo legal, menção à existência de uma referência "A0". 6. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, o que a impede de agir sem prévia autorização legal (praeter legem), e, com maior razão, contra a lei (contra legem). Ao criar uma referência "A0" inexistente, o município instituiu, por ato administrativo, um degrau adicional na carreira da servidora, retardando indevidamente sua evolução funcional e remuneratória. Tal prática viola frontalmente a lei de regência e o princípio da legalidade, pois apenas lei em sentido formal poderia alterar a estrutura da carreira. Esta matéria já foi objeto de análise pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás, que consolidaram o entendimento sobre a ilegalidade dessa conduta. A título de exemplo, cita-se o julgado no Recurso Inominado nº 5140372-18, de relatoria do juiz Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 21/06/2024. 7. A recorrida exerce o cargo de merendeira em favor do ente reclamado desde 31/07/1998. Destarte, a autora deveria estar enquadrada na posição E26 em 2023, conforme exposto na exordial, tendo em vista que a interpretação correta é que o servidor ingressa na carreira com o vencimento inicial (referência "A1") e, após completar 365 dias de efetivo exercício, progride para a referência seguinte, e assim sucessivamente. Esse é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais deste Estado (RI 5619391-42.2021.8.09.0162, de relatoria do juiz Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 04/12/2023). 8. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para aquisição de certos direitos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o recurso também não merece provimento. A progressão funcional não se confunde com as vantagens pecuniárias eventuais, como anuênios, triênios ou licenças prêmio, às quais a suspensão se dirigia. A progressão é um mecanismo de desenvolvimento na própria estrutura da carreira, que reflete diretamente no vencimento base do servidor. Portanto, o artigo 8º da LC nº 173/2020 não se aplica às progressões e promoções funcionais, por ausência de previsão expressa, sendo vedada a interpretação restritiva de direitos do servidor. Precedente: RI 5893200-76.2024.8.09.0162, de relatoria do juiz Leonardo Aprígio Chaves, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 26/09/2025. 9. Assim, o tempo de serviço da parte autora no período da pandemia deve ser computado para fins de progressão horizontal. 10. Destarte, o pedido formulado na inicial encontra respaldo nas provas produzidas e na legisla ção aplicável, especialmente nos artigos 6º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 089/2015, bem como na jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a sentença merece integral manutenção. IV - DISPOSITIVO: 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais. 13. Advir ta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6125971-26.2024.8.09.0162, NINA SÁ ARAÚJO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/12/2025) (Negritei)
O precedente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás reafirma a ilegalidade da criação infralegal de degrau inicial desprovido de referência, reconhecendo o direito subjetivo ao cômputo integral do tempo na escala legal a partir de A1.
O cotejo minucioso das fichas financeiras da demandante revela que, nos períodos não prescritos de sua atividade, o ente público posicionou seu vencimento em padrões consideravelmente inferiores aos devidos pelo tempo de serviço. Em maio de 2021, quando contava com 23 anos completos de labor efetivo (iniciado em 15/05/1998), a servidora encontrava-se remunerada na referência B20 (R$ 1.964,86), tendo avançado para C20 em julho de 2021 (R$ 2.063,10), para D20 em julho de 2022 (R$ 2.395,87) e alcançado D21 em dezembro de 2022 (R$ 2.419,84), permanecendo nessa última referência (com reajuste da data-base para R$ 2.563,33) até a data da aposentadoria em agosto de 2023, quando fazia jus a posicionamento mais elevado na carreira.
No que tange às repercussões da Lei Complementar Federal nº 173/2020 suscitadas na peça contestatória, impende assentar que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou-se no sentido de que a progressão funcional horizontal disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 89/2015 não se subsume à vedação do artigo 8º, inciso IX, daquele diploma fiscal federal.
A evolução horizontal por tempo de serviço, prevista a cada 365 dias na carreira de apoio à educação, constitui autêntico desenvolvimento funcional estrutural que acarreta a alteração do próprio padrão de vencimento básico da servidora pública, não se confundindo juridicamente com adicionais de tempo de serviço em sentido estrito (tais como anuênios, triênios ou quinquênios) nem com vantagens precárias ou eventuais.
Por se tratar de direito subjetivo vinculado ao regime da própria carreira, a evolução funcional horizontal decorre de imperativo da lei municipal de regência e independe de prévia edição de legislação local autorizativa no âmbito da Lei Complementar Federal nº 226/2026, restando plenamente exigíveis as diferenças remuneratórias decorrentes do correto posicionamento funcional no interstício quinquenal não atingido pela prescrição.
Portanto, faz jus a parte autora ao correto reenquadramento funcional horizontal a cada 365 dias de efetivo exercício público municipal a partir de sua admissão em 15/05/1998, partindo da referência inicial A1 e avançando nos níveis e classes comprovadamente titularizados, culminando expressamente na referência D26 por ocasião de sua inativação em agosto de 2023, com a condenação do Município de Valparaíso de Goiás ao pagamento das diferenças vencimentais havidas no período quinquenal não prescrito em atividade, isto é, de 27 de maio de 2021 até 14 de agosto de 2023 (véspera de sua aposentadoria).
As diferenças remuneratórias apuradas mês a mês entre o vencimento básico devido e o efetivamente pago ensejam, por decorrência lógica e legal, reflexos exclusivos nas parcelas calculadas com base no vencimento padrão, a saber: gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucional gozadas ou indenizadas no período não prescrito.
Rejeitam-se reflexos sobre horas extras e adicionais noturnos pleiteados sem demonstração analítica de horas extraordinárias habituais fixadas em lei local sobre o vencimento-base, bem como se excluem quaisquer acréscimos postulados em duplicidade.
No que concerne ao reflexo perante o IPASVAL, a pretensão da autora comporta acolhimento no que toca à determinação de adequação da base de cálculo dos proventos. Tendo a servidora se aposentado sob a égide da integralidade pela última remuneração em atividade em 15 de agosto de 2023, o padrão de vencimento corrigido na data imediatamente anterior à concessão da inativação deverá ser necessariamente refletido no benefício mantido pela autarquia previdenciária a partir de referida data, alinhando-o à referência D26 devida na véspera da inativação em agosto de 2023, condenando-se o IPASVAL a implantar o valor correto nos proventos e a pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes desse reposicionamento a contar de 15 de agosto de 2023.
A apuração das diferenças remuneratórias deverá observar a evolução horizontal da servidora em cada competência, considerando a referência devida no respectivo período e a correspondente tabela remuneratória vigente, não se admitindo a aplicação retroativa da referência final D26 a competências nas quais ainda não havia sido adquirido o direito a esse posicionamento.
III-) Improcedência da Incorporação do Adicional de Periculosidade aos Proventos
Passa-se à apreciação do núcleo da demanda que postula a incorporação de 30% a título de adicional de periculosidade aos proventos de aposentadoria da promovente mantidos pelo IPASVAL, sob o pretexto de direito adquirido amparado pela Lei Municipal nº 981/2013.
A pretensão revela-se manifestamente improcedente quando submetida ao exame dos requisitos cumulativos positivados na legislação municipal de regência.
Com efeito, o artigo 79, § 2º, da Lei Municipal nº 981, de 4 de dezembro de 2013, previa a possibilidade excepcional de incorporação das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, como o adicional de periculosidade, para efeito de aposentadoria, desde que preenchidos cumulativamente dois requisitos legais estritos: a opção formal e expressa manifestada pelo servidor para inclusão da vantagem na base de cálculo da contribuição previdenciária, na forma do § 1º; e a percepção da parcela com a respectiva incidência contributiva por 5 (cinco) anos ininterruptos ou por 10 (dez) anos intercalados.
Contudo, a percuciente análise do conjunto probatório encartado aos autos comprova de modo irrefutável que a servidora não preencheu nenhuma dessas exigências normativas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de repelir a incorporação de vantagens transitórias aos proventos de inatividade:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. PETROBRAS. ADICIONAIS E VANTAGENS. EXAME DE ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para se alterar a premissa jurídica fixada no acórdão recorrido, acerca da natureza excepcional das referidas vantagens - de modo a acolher a alegação do recorrente no sentido de que elas se estendam a toda a categoria -, seria necessário examinar os acordos coletivos de trabalho firmados pela PETROBRAS, noticiados na petição inicial, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. 2. Verifica-se que a Corte de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual "o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo" (AgRg no REsp 1.238.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.875/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019) (Negritei)
O aresto do Tribunal Superior confirma a natureza propter laborem das verbas decorrentes de trabalho em condições extraordinárias ou gravosas, vedando sua incorporação aos proventos de aposentadoria limitados à remuneração do cargo efetivo.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assenta a impossibilidade jurídica de incorporação aos proventos de benefícios remuneratórios temporários:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Tema 08 do IRDR nº 5448322-45.2018.8.09.0000) firmaram o entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, que efetivamente prova as condições insalubres, não cabendo seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. 4. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, sendo devido enquanto perduram as condições nocivas do ambiente de trabalho. Sua natureza transitória impede a incorporação aos proventos de aposentadoria, mesmo sob as regras de paridade e integralidade, por se tratar de verba vinculada ao exercício efetivo da atividade em condições anormais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é desprovido. Teses de Julgamento: "1. O termo inicial do adicional de insalubridade devido ao servidor público é a data do laudo pericial. 2. O adicional de insalubridade, dada sua natureza propter laborem e transitória, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 934, 985, I, 1.013, 1.026, §§ 2º e 3º; Lei Complementar nº 173/2020; Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional nº 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Goiás, art. 100, I; Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt no REsp nº 1.921.219/RS, Primeira Turma, j. 13.06.2022; STJ, REsp nº 1.642.703/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017; TJGO, IRDR nº 5448322-45.2018.8.09.0000 (Tema 08), Órgão Especial; TJGO, Apelação Cível nº 5493847-20.2020.8.09.0149, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 01.02.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5116168-36.2023.8.09.0141, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2026) (Negritei)
O julgado do Tribunal goiano reforça a tese de que parcelas de natureza condicional e transitória não aderem à remuneração permanente nem se incorporam aos proventos de aposentadoria, ainda que sob as regras de integralidade e paridade.
De igual modo, a Suprema Corte sedimentou entendimento de que a percepção de vantagens remuneratórias por periculosidade durante a atividade laboral não gera direito à sua extensão aos servidores inativos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450026 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-54 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Negritei)
O precedente do Pretório Excelso ratifica a impossibilidade constitucional de extensão de adicionais de periculosidade a inativos quando vinculados ao exercício fático da função.
Em segundo lugar, sobreveio a reforma da previdência operada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que incluiu expressamente o § 9º ao artigo 39 da Constituição da República, estabelecendo que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A vedação introduzida pelo artigo 39, § 9º, da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui aplicação obrigatória aos entes federativos, impedindo, em regra, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Sua incidência, contudo, deve observar a proteção constitucional ao direito adquirido, de modo que a alteração normativa superveniente não prejudique situações jurídicas definitivamente constituídas sob a legislação anteriormente vigente. Assim, a análise da pretensão de incorporação exige verificar se a servidora havia preenchido, antes da reforma previdenciária, todos os requisitos estabelecidos na legislação municipal de regência.
O artigo 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019 resguardou as incorporações de vantagens temporárias efetivadas até a entrada em vigor da reforma, bem como as situações jurídicas protegidas pela garantia constitucional do direito adquirido. Assim, a superveniência da vedação prevista no artigo 39, § 9º, da Constituição Federal não pode prejudicar direitos definitivamente constituídos sob a legislação anteriormente vigente, ainda que sua implementação administrativa não tenha sido formalizada. No caso concreto, entretanto, a prova documental não demonstra o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 981/2013 antes da alteração constitucional, circunstância que afasta o direito adquirido à incorporação pretendida.
Por sua vez, a aposentadoria da servidora autora somente foi concedida em 15 de agosto de 2023, pela Portaria nº 042/2023, ou seja, quase quatro anos após o advento da proibição constitucional expressa.
Incide, na espécie, o princípio basilar tempus regit actum e o teor da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para a sua jubilação. Na data da concessão da aposentadoria de Marly Gonçalves de Faria Alves, em agosto de 2023, o ordenamento constitucional proibia peremptoriamente a incorporação postulada.
Ocorre que a análise das fichas financeiras da parte autora, em conjunto com o histórico contributivo apresentado pelo IPASVAL, não demonstra o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 79, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 981/2013 antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente quanto ao período mínimo de incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de periculosidade.
Com efeito, a apuração aritmética confrontando as verbas percebidas e a rubrica de desconto previdenciário municipal (código 3571 ou 13929 - IPASVAL) revela com rigor matemático a realidade dos recolhimentos:
Embora o adicional de periculosidade à razão de 10% tenha constado nos contracheques da servidora a partir de abril de 2009, não houve nenhum desconto previdenciário sobre ele entre abril de 2009 e setembro de 2013. A alíquota legal de 11% incidia estritamente sobre a soma do vencimento-base e do adicional por tempo de serviço. Em abril de 2009, o vencimento de R$ 510,00 somado ao adicional de tempo de serviço de R$ 45,90 resultava na base de R$ 555,90, correspondente ao desconto lançado de R$ 61,14, deixando a periculosidade de R$ 51,00 integralmente imune à contribuição. Idêntica situação perdurou até setembro de 2013, quando o vencimento de R$ 853,02 acrescido de R$ 119,42 totalizava R$ 972,44, gerando o exato desconto de R$ 106,96, sem alcançar a periculosidade de R$ 85,30.
A retenção previdenciária sobre o adicional somente passou a ser processada na folha de outubro de 2013, quando a mesma base remuneratória gerou o desconto de R$ 116,35 (11% sobre R$ 1.057,74).
Essa primeira sequência de descontos sobre o adicional vigorou de outubro de 2013 até março de 2018, totalizando exatamente 54 meses (quatro anos e seis meses).
Em abril de 2018, houve inequívoca interrupção: a verba de periculosidade não foi paga à servidora e, por conseguinte, nenhuma contribuição incidiu a esse título, tendo o desconto previdenciário de R$ 158,73 incidido apenas sobre o vencimento (R$ 1.212,62) e o anuênio (R$ 230,39).
A partir de maio de 2018, a autora passou a receber adicional de periculosidade majorado para 30%, vertendo contribuição sobre ele de maio de 2018 até novembro de 2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), o que perfaz uma segunda sequência de apenas 19 meses.
Da análise do histórico contributivo apresentado pelo IPASVAL e das fichas financeiras da autora, verifica-se que a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade ocorreu, inicialmente, entre outubro de 2013 e março de 2018, totalizando 54 competências consecutivas, com interrupção em abril de 2018, ocasião em que a vantagem deixou de integrar a remuneração da servidora. Posteriormente, os recolhimentos foram retomados em maio de 2018, inaugurando novo período contributivo. Ainda que considerada integralmente, em benefício da autora, a competência de novembro de 2019, o maior período ininterrupto de contribuição anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 corresponde a 54 competências, número inferior aos 60 meses exigidos pela legislação municipal. Da mesma forma, o somatório dos períodos contributivos anteriores à reforma, correspondente a 73 competências, não alcança os 120 meses necessários à hipótese de contribuições intercaladas. Desse modo, não restou demonstrado o preenchimento do requisito temporal estabelecido no artigo 79, § 2º, da Lei Municipal nº 981/2013 antes da alteração constitucional, circunstância que impede o reconhecimento do direito adquirido à incorporação pretendida.
A única sequência ininterrupta de 60 meses completou-se apenas em abril de 2023 (maio de 2018 a abril de 2023), momento em que já vigorava há mais de três anos a vedação constitucional peremptória do artigo 39, § 9º, da Carta da República, descabendo cogitar de direito adquirido superveniente contra vedação constitucional expressa.
No que concerne à exigência de opção expressa prevista no artigo 79, § 1º, da Lei Municipal nº 981/2013, o IPASVAL informou, na contestação apresentada na movimentação 46, não ter localizado em seus registros administrativos termo formal de opção subscrito pela servidora para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Embora a incidência de recolhimentos sobre a referida vantagem constitua elemento probatório relevante, a retenção realizada pela Administração, isoladamente considerada, não demonstra necessariamente a manifestação expressa de vontade exigida pela legislação municipal. De todo modo, a controvérsia acerca da suficiência desses recolhimentos para comprovar a opção contributiva não altera a solução da demanda, uma vez que o requisito temporal necessário à incorporação não foi preenchido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme demonstrado anteriormente.
Cumpre destacar que os descontos previdenciários incidentes sobre o adicional de periculosidade tiveram início em outubro de 2013, anteriormente à edição da Lei Municipal nº 981, de 4 de dezembro de 2013, circunstância que recomenda cautela na interpretação desses recolhimentos como manifestação de opção expressa pela inclusão da vantagem na base contributiva. Embora os descontos realizados pela Administração constituam elementos probatórios relevantes, sua existência, isoladamente considerada, não permite concluir, de maneira inequívoca, pelo cumprimento da exigência de manifestação expressa de vontade prevista no artigo 79, § 1º, da legislação municipal. De todo modo, a controvérsia acerca da formalização da opção contributiva não modifica a conclusão quanto à ausência de preenchimento do requisito temporal necessário à incorporação da vantagem antes da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Por derradeiro, os proventos de aposentadoria de Marly Gonçalves de Faria Alves foram deferidos com base na regra de integralidade, nos moldes do artigo 20 da Lei Municipal nº 981/2013 (Portaria nº 042/2023), correspondendo à totalidade da remuneração percebida no cargo efetivo no momento da inativação.
Nos termos do artigo 1º, inciso X, da Lei Federal nº 9.717/1998 e dos artigos 22, § 9º, e 58, § 4º, da Lei Municipal nº 981/2013, o valor do benefício previdenciário concedido pela última remuneração não pode ultrapassar o teto da remuneração do cargo efetivo, sendo terminantemente vedada a agregação de parcelas temporárias.
Nesse sentido, a servidora sequer percebeu adicional de periculosidade nos três meses que antecederam sua passagem para a inatividade (maio, junho e julho de 2023), conforme atestam as fichas financeiras oficiais (movimentação 1, arquivo 7, fl. 49), inexistindo qualquer suporte fático ou jurídico para a incorporação pretendida.
Diante desse contexto, verifica-se que, embora tenha havido incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de periculosidade em determinadas competências, a autora não demonstrou o preenchimento do período contributivo exigido pelo artigo 79, § 2º, da Lei Municipal nº 981/2013 antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Não se configurou, portanto, direito adquirido à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria, sendo insuficiente, para esse fim, a mera percepção da parcela durante a atividade ou a existência de recolhimentos previdenciários por período inferior ao legalmente estabelecido. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de incorporação do adicional de periculosidade aos proventos de aposentadoria.
Reconhecida a procedência parcial da pretensão para condenar o Município de Valparaíso de Goiás ao pagamento de diferenças de vencimento decorrentes da evolução horizontal, e o IPASVAL às diferenças na base de proventos da inatividade, mister se faz disciplinar com precisão os encargos e consectários legais da condenação.
Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de verbas remuneratórias de servidores públicos, os valores atrasados sujeitam-se a regime jurídico sucessivo e bem demarcado temporalmente.
Para as parcelas devidas até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do vencimento de cada prestação devida (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, em estrita conformidade com as teses vinculantes fixadas no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.
A partir de 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá uma única vez, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo adimplemento da obrigação, nos exatos termos do artigo 3º da aludida emenda constitucional, restando terminantemente vedada a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou percentual de juros de mora, a fim de evitar duplicidade de encargos moratórios.
Na fase de expedição e liquidação do requisitório de pagamento (RPV ou precatório), deverão ser observadas as normas constitucionais de regência insculpidas no artigo 100 da Constituição Federal e, no que couber ao período posterior a 1º de agosto de 2025 para requisições municipais, os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025.
IV-) Dispositivo
Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para:
a) REJEITAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e, de outro vértice, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas pecuniárias remuneratórias anteriores a 27 de maio de 2021 (data do ajuizamento da demanda), nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça;
b) DETERMINAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL da parte autora, Marly Gonçalves de Faria Alves, na carreira de Assistência à Educação Básica Pública Municipal instituída pela Lei Complementar Municipal nº 89/2015, com a evolução automática horizontal a cada período aquisitivo de 365 dias de efetivo exercício a partir de A1, rechaçando-se a referência "A0" e posicionando-a expressamente na referência D26 em agosto de 2023;
c) CONDENAR o Município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento horizontal da parte autora, apuradas individualmente em cada competência do período não prescrito, compreendido entre 27 de maio de 2021 e 14 de agosto de 2023, observando-se a referência funcional efetivamente devida em cada período, segundo a evolução horizontal reconhecida nesta sentença, até alcançar a referência D26 na data da aposentadoria, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias acrescidas do terço constitucional, quando cabíveis, mediante abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo a ser apurado por simples cálculo aritmético;
d) CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (IPASVAL) à obrigação de fazer consistente em retificar o padrão de vencimento do benefício de aposentadoria da autora (Portaria nº 042/2023) para a referência D26, com a implantação na folha de proventos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do benefício previdenciário apuradas desde a concessão da jubilação, em 15 de agosto de 2023, com reflexos no abono anual natalino, a ser liquidado por simples cálculo aritmético;
e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de periculosidade aos proventos de aposentadoria da parte autora, por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 79, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 981/2013 antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, inexistindo, nas circunstâncias comprovadas nos autos, direito adquirido à incorporação pretendida, observada a disciplina constitucional do artigo 39, § 9º, da Constituição Federal e do artigo 13 da referida emenda constitucional.
As parcelas da condenação serão atualizadas pelos índices e critérios estabelecidos no capítulo próprio da fundamentação, observados os respectivos marcos temporais, a vedação de cumulação indevida de encargos e, após a expedição de RPV ou precatório, o regime constitucional aplicável aos requisitórios estaduais e municipais, previsto no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme expressa disposição do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).
Após o trânsito em julgado, intime-se o IPASVAL para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a revisão e a implantação dos proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos desta sentença, prazo fixado com fundamento nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Quanto às parcelas vencidas, observe-se o procedimento de cumprimento de sentença e pagamento mediante requisição judicial, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, após a apuração do montante devido e observância do contraditório.
Cumpridas as cautelas de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.
O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected].
Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Valparaíso de Goiás/GO.
Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.
