Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental
S E N T E N Ç A
Processo: 5700183-33.2025.8.09.0100
Requerente/exequente: Irinaldo De Medeiros Silva
Requerido(a)/executado(a): Municipio De Luziania
Juíza: Sarah de Carvalho Nocrato
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por Irinaldo de Medeiros Silva, qualificado nos autos, em face de Município de Luziânia, também qualificado.
Narra a parte autora que atua como Guarda Civil Municipal desde o ano de 2001.
Aduz que a Lei Municipal nº 4.183/2020 instituiu o adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos.
Sustenta que o ente municipal realiza o pagamento do adicional no percentual incorreto de 15% (quinze por cento).
Informa que a municipalidade não emite anualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.
Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas e vincendas.
Requer a determinação da obrigação de fazer consistente na entrega dos referidos laudos previdenciários.
Acrescenta o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Juntou os documentos comprobatórios e a planilha de débitos na movimentação 01.
Certificou-se a existência de processos possivelmente conexos na movimentação 03.
Recebeu-se a petição inicial com o deferimento da gratuidade da justiça e determinação de citação na movimentação 05.
Expediu-se a citação eletrônica do requerido na movimentação 10.
Transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contestação.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da revelia
Devidamente citado (movimentação 12), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal. Ainda, ressalto que, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos, à luz do art. 345, inciso II do CPC. Face a indisponibilidade de bens da Fazenda Pública, DECRETO a revelia do requerido, porém deixo de aplicar seus efeitos.
Do julgamento antecipado da lide
As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.
Do rito processual
Cuida-se de ação ajuizada sob o rito comum, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública Municipal em que o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
Pois bem.
Com efeito, a Lei nº 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar e julgar causas em que forem parte os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, desde que o valor não exceda a 60 salários mínimos, observadas as restrições legais.
Contudo, nas comarcas em que não houver a instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência devem tramitar, excepcionalmente, perante a Vara da Fazenda Pública, com a adoção obrigatória do rito sumaríssimo estabelecido na Lei nº 12.153/2009.
Tal entendimento, inclusive, está consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Resolução nº 07/2013, da Corte Especial, destaco:
“(...) No âmbito do Poder Judiciário de Goiás, a Resolução nº 07/2013, editada pelo Órgão Especial, determina que, nas comarcas onde não existirem juizados fazendários, o feito será processado perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, observado o rito especial previsto na referida legislação federal. 6. Na hipótese, ausente a unidade especializada na comarca, e submetendo-se a demanda à disciplina da Lei Federal nº 12 .153/09, não cabe à parte ou ao julgador definirem o procedimento a ser aplicado, impondo-se determinar, de ofício, por força do efeito translativo, a adoção do rito sumaríssimo no trâmite da demanda de origem. (...) (TJ-GO 5031274-36.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021)” (grifei)
Dessa forma, determino a aplicação do rito da Lei nº 12.153/2009 ao feito, devendo a serventia proceder à devida reclassificação processual no sistema informatizado, promovendo as alterações necessárias para adequação ao rito legalmente previsto.
Diante da ausência de preliminares, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.
Do mérito.
No caso em apreço, a parte autora pleiteia o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade previsto no art. 100 da Lei Municipal nº 4.183/2020, alegando que o Município de Luziânia vem pagando o percentual de 15% sobre o vencimento-base, quando a norma expressamente estabelece 30%.
A controvérsia central reside na interpretação do referido dispositivo, que assim dispõe:
"Art. 100. Fica concedido aos guardas civis municipais um adicional de risco de vida, em valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos correspondentes ao cargo de Guarda Civil Municipal no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O adicional de risco de vida será pago no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho dos servidores referidos no 'caput' deste artigo, incluindo sobre todas as horas ordinárias, efetivamente trabalhadas durante o mês, inclusive no período de descanso semanal remunerado."
A norma é clara e não comporta interpretação diversa.
Consta nos autos, especialmente no demonstrativo financeiro acostado na movimentação 01, que o autor vem recebendo o valor de R$ 441,77 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) a título de adicional de periculosidade, correspondente a 15% sobre o vencimento-base de R$ 2.945,14 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), quando o valor correto seria de R$ 883,54 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 30% sobre o mesmo vencimento-base.
Eventual argumento de que a base de cálculo deva se restringir a percentual inferior, nos termos da Lei nº 3.293/2009, não prospera. O art. 100 da Lei nº 4.183/2020 é norma específica e posterior, que fixou expressamente o percentual de 30%. Não foi demonstrado nos autos que o Município tenha editado norma regulamentar apta a alterar a base de cálculo ou reduzir o percentual legalmente previsto. Não se trata, ademais, de o Poder Judiciário fixar vencimentos — vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF —, mas de determinar o cumprimento da lei municipal vigente.
Cumpre salientar que a base de cálculo do adicional é o vencimento-base do servidor vigente em cada mês de competência, não se admitindo interpretação extensiva que venha a modificar o critério legal estabelecido, tampouco a incidência sobre parcelas remuneratórias diversas do vencimento-base, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à reserva legal que rege a matéria remuneratória no serviço público, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Quanto aos reflexos, o art. 101 da Lei nº 4.183/2020 é expresso ao determinar que o adicional de periculosidade repercute sobre o 13º salário e as férias, razão pela qual também são devidas as diferenças a esses títulos.
Da emissão de PPP e LTCAT.
Quanto ao pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a pretensão não merece acolhimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.057 de Repercussão Geral (ARE 1.215.727), firmou entendimento de que:
"Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial com base em atividade de risco, conforme o art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição Federal, uma vez que a periculosidade não é inerente à função desempenhada por essa categoria."
Vejamos:
“Ementa: Direito Administrativo. Aposentadoria Especial. Servidor Público. Guarda Municipal . Aplicação do enunciado nº 33 da Súmula Vinculante. Inaplicabilidade do Art. 57 da Lei Nº 8.213, de 1991 . Reconhecimento de Atividade de Risco. Impossibilidade. (...) Questão em discussão 2. Definir se guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, incs . II e III, da Constituição da Republica, conforme redação anterior à Emenda nº 103, de 2019. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reitera que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial com base em atividade de risco, conforme o art . 40, § 4º, inc. II, da Constituição da Republica, uma vez que a periculosidade não é inerente à função desempenhada por essa categoria, conforme decidido no Tema de Repercussão Geral nº 1.057 (ARE nº 1.215 .727-RG/SP). (...) (STF - RE: 1414395 RJ, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024) – (g.n)
“(...) Ressalta-se ainda que, independente da atividade de risco, não há que ser concedida a aposentadoria especial aos guardas municipais, conforme o ARE nº 1.215.727, afetado em agosto de 2019, onde restou reconhecida a Repercussão Geral, culminando no Tema 1 .057, que estabeleceu como tese que ?Os guardas-civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal? (...) (TJ-GO 0270835-25 .2015.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) – (g.n)
Desta forma, não havendo direito à aposentadoria especial, inexiste obrigação legal do Município em emitir PPP e LTCAT específicos para caracterização de atividade especial dos Guardas Civis Municipais.
Sem necessidade de maiores digressões.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) condenar o requerido à correção imediata do percentual do adicional de periculosidade/risco de vida para 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento-base vigente do autor em cada mês de competência; e
b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de periculosidade, correspondentes à diferença entre o percentual de 30% (trinta por cento) devido e o percentual efetivamente pago, calculadas sobre o vencimento-base do autor em cada competência, desde abril de 2020 até a data da efetiva implementação do percentual correto, com os respectivos reflexos constitucionais sobre o 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal.
Quanto aos consectários, os valores deverão ser devidamente atualizados até o dia 09/12/2021, incidindo juros de mora a partir da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, com a aplicação do índice IPCA-E, conforme o entendimento firmado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947). A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente o índice SELIC, nos termos do artigo 3º da mencionada emenda constitucional.
Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC), portanto, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ.
Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Luziânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
SARAH DE CARVALHO NOCRATO
Juíza de Direito em Respondência
Decreto Judiciário no 2.770/2026
