Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O recurso impugna o indeferimento de pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora requereu a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao supostamente julgar o recurso prejudicado por perda de objeto; e (ii) saber se o ajuizamento de ação revisional de contrato, sem o depósito das parcelas no valor integral ou do valor incontroverso, é suficiente para afastar os efeitos da mora, permitindo a manutenção do devedor na posse do bem e impedindo a restrição de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática não se fundamentou em perda de objeto ou em acordo extrajudicial. O provimento baseou-se estritamente na análise do mérito do pedido de tutela de urgência e na ausência de depósito do valor incontroverso.
4. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor.
5. A abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado demandam a demonstração cumulativa de que a contestação se funda na aparência do bom direito e de que há o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea.
6. A parte agravante reconhece a interrupção dos pagamentos e não comprovou o depósito de valores nos autos de origem, o que afasta a probabilidade do direito invocada.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora do devedor. 2. A manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes exigem, além da aparência do bom direito, o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932 e 1.021, § 2º.
9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5339848-73.2026.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
AGRAVANTE: Romildo Aparecido Ribeiro
AGRAVADO: Banco Honda S/A
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª Cível
Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O recurso impugna o indeferimento de pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora requereu a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao supostamente julgar o recurso prejudicado por perda de objeto; e (ii) saber se o ajuizamento de ação revisional de contrato, sem o depósito das parcelas no valor integral ou do valor incontroverso, é suficiente para afastar os efeitos da mora, permitindo a manutenção do devedor na posse do bem e impedindo a restrição de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática não se fundamentou em perda de objeto ou em acordo extrajudicial. O provimento baseou-se estritamente na análise do mérito do pedido de tutela de urgência e na ausência de depósito do valor incontroverso.
4. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor.
5. A abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado demandam a demonstração cumulativa de que a contestação se funda na aparência do bom direito e de que há o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea.
6. A parte agravante reconhece a interrupção dos pagamentos e não comprovou o depósito de valores nos autos de origem, o que afasta a probabilidade do direito invocada.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora do devedor. 2. A manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes exigem, além da aparência do bom direito, o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932 e 1.021, § 2º.
9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.