Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC, para:
a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da sentença.
Sem custas e sem honorários.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
parcialmente_procedente
J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5467883-12.2026.8.09.0150 Promovente: Mariane Cardoso da Silva Promovido: Rotas de Viação do Triângulo Ltda - em Recuperação Judicial SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS ESTRAGOU DURANTE A VIAGEM. ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Ausentes preliminares. Passo à análise do mérito da causa. A parte reclamante informa que adquiriu passagem de ônibus da requerida, na classe semi-leito, referente trecho Uberlândia a Goiânia. Sustenta que o ônibus não tinha semi-leito e foi acomodada em uma categoria inferior ''executivo''. Relata que o ônibus estragou três vezes durante o trajeto. Narra que houve atraso de mais de 3 horas para chegar em Goiânia, causando lhe transtornos. Por outro lado, a reclamada sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, não ensejando aplicação de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Pelo conjunto probatório acostado aos autos, vejo que o ônibus estragou três vezes durante o trajeto de Uberlândia a Goiânia e os passageiros permaneceram esperando até que houvesse o conserto, o que ocasionou atraso de 3 horas e 5 minutos para chegarem ao destino final. Com efeito, a parte autora vivenciou situação de risco, insegurança, desconforto e frustração, fatos que causam transtornos e desgastes, ensejando na aplicação de dano moral. A parte requerida não trouxe provas capazes de desconstruir as assertivas iniciais, o que lhe incumbia, dada a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, configurando a CONDUTA ILÍCITA. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE SERVIÇO. ATRASO VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8.3 DO ATRASO E DO DEVER DE INDENIZAR. 8.3.1 In casu, a Recorrente afirmara que a ocorrência de falha no ônibus que resultara em atraso na viagem resultara de caso fortuito, que não poderia prever, já que a revisão do ônibus estava em dia, e que tal circunstância teria o condão de ilidir sua responsabilidade. Contudo, não apresentara elementos de prova que corroborassem suas assertivas, ônus que lhe incumbira ( CPC, art. 373, inciso II). 8.3.2. Note-se que a empresa de transporte não negara que o veículo tivera problemas mecânicos, nem que substituíra o veículo, logo, tem, em seus registros (relatórios internos, bilhetes de passagem, quadro de horários de viagens, registros dos terminais rodoviários etc.) local e hora em que o veículo fora substituído, bem como horários da previsão e da efetiva chegada ao destino final. Assim, se não apresentara documentação para comprovar seu direito, devem ser acatadas as coerentes alegações da parte consumidora recorrida. Demonstrado o atraso de cerca de oito horas na conclusão da viagem. (...) (TJ-GO - RI: 55120353820228090037 CRISTALINA, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/06/2023) Sobre o valor da verba indenizatória esta deve ser fixada atentando-se aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os transtornos já noticiados. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição do valor da passagem (R$ 106,99), entendo que o pedido não merece prosperar, porquanto, embora tenha passado pelos transtornos durante a viagem, a parte autora, de fato, utilizou o serviço de transporte terrestre da empresa requerida, sendo justo haver a contraprestação do pagamento do bilhete. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da sentença. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito
