TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5296055-45.2026.8.09.0150

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

THAY PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5296055-45.2026.8.09.0150 Promovente: Acacio Nunes Das Neves Promovido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINAR Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - confunde-se com o mérito e com ele será analisado. MÉRITO Em síntese, alega o autor que é motorista parceiro da ré há mais de seis anos, utilizando a plataforma como sua única fonte de renda. Afirma que, no dia 08 de março de 2026, teve sua conta bloqueada após uma "atualização de dados", sob a justificativa de um apontamento criminal (processo 0003711-02.2022.8.27.2722), no qual, na verdade, figura como vítima de um furto de motocicleta. Pleiteia a reativação da conta, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a ré sustenta a legalidade do bloqueio, afirmando que a desativação se deu por justo motivo, após verificação de relatos desfavoráveis quando a conduta do autor na plataforma, o que violaria os termos de uso da plataforma. Alega que o autor foi notificado e teve a possibilidade de revisar a decisão. Aduz, ainda, a ausência de comprovação dos lucros cessantes e a inexistência de dano moral. Por fim, informa a reativação da conta em 30 de abril de 2026, por mera liberalidade. No caso dos autos, relação entabulada entre as partes não é de consumo, uma vez que as partes não se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor, definido pelos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se, na verdade, de relação contratual livremente pactuada, a ser mantida de acordo com o que determina o contrato da plataforma da ré, bem como pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do CC. Assim sendo resta analisar se houve exclusão indevida da reclamante do aplicativo "UBER" e se a conduta gerou dano moral indenizável. De início, importante registrar que a empresa reclamada tem o direito e a liberdade de escolher com quais motoristas deseja manter o vínculo contratual, podendo rescindir unilateralmente o contrato de parceria, quando constatada a prática de ato incompatível com as diretrizes da empresa. Além disso, a permanência dos motoristas na empresa depende, principalmente, das avaliações que recebem de seus usuários, através de um sistema de pontuação, que varia de zero a cinco estrelas. E, caso o motorista, seja reiteradamente mal avaliado, pratique condutas em desconformidade com as normas da plataforma, pode ser descredenciado pela parte ré. Analisando detidamente os autos, vejo que as alegações da reclamante não merecem prosperar, pois não logrou êxito em demonstrar que houve o seu descredenciamento indevido da plataforma (art. 373, I, CPC). A reclamada comprovou a existência de várias violações às normas da empresa, bem ainda comprovou que concedeu à parte autora o direito de resposta. Ressalte-se que a narrativa apresentada pelo autor induz à conclusão de que o bloqueio de sua conta teria ocorrido exclusivamente em razão da existência de um apontamento criminal. Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação acostada pela requerida demonstra que a medida foi fundamentada, também, em diversos relatos desfavoráveis relacionados à conduta do autor na plataforma, circunstância que evidencia a existência de motivação diversa e independente do registro criminal mencionado. Sobre a necessidade de conceder o direito de resposta, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. (...). 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - AREsp: 2702188, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 28/08/2024) (sublinhei) Desse modo, conclui-se que não houve CONDUTA ILÍCITA por parte da reclamada, agindo, pois, no exercício regular do seu direito. DANOS MORAIS - inexistindo ato ilícito não há dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito