Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada, homologou multa cominatória e determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD para custeio de procedimento cirúrgico na rede privada, além de indeferir a fixação de honorários advocatícios em favor do ente executado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valores via SISBAJUD para custeio de procedimento médico viola o regime constitucional de precatórios; (ii) saber se é lícita a expedição de alvará para pagamento direto à clínica prestadora do serviço antes do trânsito em julgado; (iii) saber se o valor arbitrado a título de astreintes revela-se exorbitante e desproporcional; e (iv) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de tratamento médico ou a realização de procedimento cirúrgico, em cumprimento de obrigação de fazer fundada no direito à saúde, não se sujeita ao regime de precatórios, pois configura medida sub-rogatória de apoio destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.
3.2. A expedição de alvará para pagamento direto à empresa responsável pela realização do procedimento constitui desdobramento lógico da medida sub-rogatória, especialmente diante da omissão do ente público em cumprir comando judicial definitivo, e inexiste violação ao contraditório quando ausente demonstração efetiva de excesso ou de alternativa viável.
3.3. A multa cominatória (astreintes) fixada e homologada guarda compatibilidade com a natureza da obrigação descumprida (tutela à saúde e à dignidade da pessoa humana) e com a resistência reiterada do ente público, de modo que é incabível a alegação de desproporcionalidade ou o pleito de redução com base em meros entraves burocráticos.
3.4. Na hipótese de rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, sem redução do crédito ou extinção da execução, descabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, a teor da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESES
4. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. "O bloqueio de verbas públicas para efetivar obrigação de fazer relativa ao direito à saúde não viola o regime de precatórios e constitui medida coercitiva e sub-rogatória legítima." 2. "Mostra-se cabível a manutenção da multa cominatória em patamar proporcional à gravidade da omissão do ente público em demanda de saúde." 3. "Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100; Código de Processo Civil, art. 536, caput e § 1º, art. 537, caput e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; STJ, AgInt no REsp 1998487/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1988414/SP, Primeira Turma, j. 15/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5595985-63.2023.8.09.0051, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 13/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5504335-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024; TJGO, Cumprimento de Sentença 5201410-66.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 1ª Câmara Cível, j. 12/06/2023.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho
4ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327778-88.2026.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravante: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS
Agravada: Wanessa Dias Vaz
Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior
Juiz Substituto em Segundo Grau
VOTO DO RELATOR
Presentes os requisitos de admissibilidade, inerentes ao recurso, dele conheço.
Como visto, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, que, no evento 150, dos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5009338-25.2023.8.09.0051, ajuizada por Wanessa Dias Vaz, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, nos seguintes termos:
“(...) A recalcitrância do executado em cumprir a determinação judicial, mesmo após sucessivas oportunidades e prazos suplementares, valida a aplicação da multa em seu patamar máximo fixado, que se mostra proporcional à gravidade da omissão e à natureza do direito protegido (saúde).
Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (evento nº 145) e HOMOLOGO o valor da multa cominatória (astreintes) no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Por se tratar de mero incidente, limitado à seara das astreintes, não consistente em cumprimento de sentença de mérito próprio, deixo de fixar honorários advocatícios em benefício do impugnante.
Preclusa a decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS, para pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (...).
Ademais, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 148 para determinar o bloqueio online, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em contas de titularidade do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IMAS (...).
Com a efetivação da constrição, determino a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este juízo. Na sequência, EXPEÇA-SE, com a máxima urgência, Alvará de Transferência em favor da empresa MASTER PLASTIQUE (Irtb Ltda) (...).”
Em proêmio, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Essa é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…). 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. (...). 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5595985-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).
Desse modo, nos limites da decisão agravada, passo ao exame do mérito da controvérsia recursal.
Em síntese, o agravante sustenta que a multa cominatória homologada é exorbitante e desproporcional, razão pela qual requer sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorreu de entraves burocráticos próprios da Administração Pública, e não de resistência deliberada à ordem judicial.
Afirma, ainda, ser ilegal o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará antes do trânsito em julgado, sob o argumento de violação ao regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem como ao art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, por fim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor, caso acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, e a ocorrência de ausência de contraditório prévio quanto aos orçamentos apresentados pela parte exequente.
Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo e pela manutenção integral da decisão recorrida.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão que: a) homologou multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para viabilizar o custeio de procedimento cirúrgico; c) autorizou a expedição de alvará para pagamento da empresa responsável pela realização do procedimento; e d) deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
De início, quanto à alegação de ilegalidade do bloqueio de valores via SISBAJUD, sob o fundamento de suposta violação ao regime constitucional de precatórios, adianto que a tese não merece acolhimento.
A medida constritiva impugnada não se confunde com execução direta de quantia certa contra a Fazenda Pública, tampouco representa burla à ordem cronológica de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal.
No caso, a providência foi adotada no contexto do cumprimento de obrigação de fazer, com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem judicial que determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da parte exequente.
O art. 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, nas obrigações de fazer ou de não fazer, poderes para determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive mediante providências coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, destinadas à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.
Assim, quando a constrição judicial é utilizada como instrumento de efetivação de decisão que impõe obrigação específica ao Poder Público, não há, por si só, ofensa ao regime de precatórios.
A finalidade da medida não é instaurar pagamento preferencial de crédito pecuniário comum, mas garantir a utilidade e a autoridade do provimento jurisdicional, especialmente quando demonstrada a demora injustificada no cumprimento da ordem judicial.
Admitir que a simples invocação do regime de precatórios seja suficiente para impedir qualquer medida coercitiva ou sub-rogatória contra a Fazenda Pública, mesmo diante do descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde, implicaria esvaziar a força executiva das decisões judiciais e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos ou a realização de tratamento médico não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de medida de apoio destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional fundamental.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1998487 DF 2022/0117731-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024).
No caso concreto, ficou evidenciado o atraso injustificado do ente público no cumprimento de sentença transitada em julgado, que determinou a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica em favor da parte exequente.