Inteiro teor
Comarca de Palmeiras de Goiás
2ª Vara Cível
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau – Sentenças (NAJ S)
Autos: 5885821-88.2025.8.09.0117
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor: Kelvin Murilo Batista Soares
Réu: Telefonica Brasil S.a.
Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por KELVIN MURILO BATISTA SOARES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas na inicial.
Narra o autor que a empresa requerida negativou o nome do demandante, sob a justificativa de um serviço de telefonia móvel, supostamente contratado pelo requerente, vinculado ao contrato nº 0279400986.
Acrescenta que não tem qualquer tipo de relação comercial com a ré e que, portanto, desconhece a origem da dívida. Por fim, afirma que, à época da suposta contratação, o autor era absolutamente incapaz, com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 30.048,81 (trinta mil e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), a título de indenização por danos morais.
Com a inicial, vieram os documentos de ev. 01.
No ev. 04, foi proferida decisão que concedeu a gratuidade de justiça e decretou a inversão do ônus da prova.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 10), em que arguiu, preliminarmente, ausência de prova mínima, irregularidade do comprovante de endereço, ausência de pretensão resistida e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade da conduta da requerida, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação a contestação no ev. 11.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 18 e 24).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Passo a análise das preliminares aventadas pela requerida.
1) Impugnação a Justiça Gratuita
Verifico que o requerido, irresignado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnou tal deferimento sob o argumento de que o requerente não teria comprovado sua hipossuficiência.
Da análise dos autos, observo que nenhuma razão assiste ao impugnante/requerido, pois o mesmo não apresentou nenhuma prova de que a parte requerente possua renda que lhe permita arcar com as custas processuais.
Ademais, restou comprovada a alegada condição socioeconômica do autor, sobretudo pela apresentação dos documentos de mov. 01 (CTPS e contracheques).
Assim, diante da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente, bem como os documentos acostados à inicial, há que se presumir sua incapacidade financeira para custear as despesas processuais, razão pela qual a gratuidade da assistência deve ser mantida.
Considerando o exposto, mantenho decisão deste Juízo quanto à justiça gratuita (evento nº 04) e não acolho a preliminar suscitada.
2) Ausência de Prova Mínima
Sustenta a empresa ré que a parte autora deveria ter especificado e comprovado, ainda que minimamente, a pretensão com a demanda, além do direito requerido e da descrição dos fatos a serem discutidos.
No entanto, entendo ter o demandante procedido dessa forma, uma vez que, embora resumidamente, expôs o motivo de sua busca à tutela jurisdicional (negativação indevida de seu nome), os fatos a ele relacionados, bem como o objeto o qual teria gerado a restrição de acesso a crédito (isto é, dívida desconhecida junto à demandada). Ademais, o autor acostou aos autos documentos suficientes para comprovar, mesmo que minimamente, suas alegações, a saber, arquivo 09, movimentação nº 01.
Portanto, rejeito a preliminar apresentada pela promovida.
3) Ausência da comprovação de endereço
In casu, de fato, consta que a parte autora não carreou aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome.
Todavia, tal fato não é capaz de resultar na extinção do feito sem resolução de mérito, pois o comprovante de endereço não constitui documentação indispensável à propositura da ação, tampouco se enquadra nas hipóteses de inépcia arroladas no § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil.
Ademais, nos termos do inciso II do artigo 319 da Lei Processual Civil, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu.
Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço, por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Injustificada extinção do feito em razão de o autor ter colacionado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 5081099-73.2019.8.09.0143, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/11/2019, DJe de 02/11/2019) (Grifei)
Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.
4) Ausência de pretensão resistida
Em que pese os argumentos expostos pelo requerido, conforme o entendimento da jurisprudência pacífica, não é necessário que a parte interessada esgote, primeiramente, a via administrativa para só após ingressar com a demanda judicialmente. Tal requisição não é considerada pressuposto de admissibilidade para o ajuizamento da ação, sendo apenas uma faculdade da parte.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM QUALQUER SIMILITUDE COM A QUESTÃO SUB JUDICE, ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda. 2. A sentença viola princípios constitucionais, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, desrespeitando as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso ao Poder Judiciário, ao impor obstáculo, exigir requisito não previsto em lei, para a tramitação da ação e apreciação do mérito. 3. Erro na aplicação de Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A questão previdenciária, objeto de repercussão geral, tem como órgão responsável o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em nada dispondo sobre Piso salarial de categoria, incorrendo o MM. Magistrado em error in procedendo. 4. Indevido indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, impõe a cassação da sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5254058-06.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020)
Acrescenta-se, ainda, o fato da própria apresentação de peça contestatória refutando, detalhadamente, os argumentos abordados pelo promovente em exordial. Assim, a formulação de contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).
Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar aventada.
Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação.
De início, cumpre observar que a presente ação será analisada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação firmada entre as partes é de consumo (art. 3º, §2º, CDC), e por isso, responde o fornecedor pela adequada prestação de serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC).
In casu, sustenta a parte requerente não ter realizado com a requerida nenhum negócio jurídico hábil a legitimar a negativação de seu nome (evento nº 01).
Em contrapartida, a requerida alega a existência de relação jurídica entre as partes. No entanto, não trouxe aos autos o contrato que originou tal débito (evento nº 10).
A requerida juntou aos autos meras telas sistêmicas e algumas faturas, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a contratação do serviço ora cobrado, já que a prova produzida é unilateral e sem assinatura da parte autora (evento nº 10).
Acrescenta-se que a Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aduz, in verbis:
“SÚMULA Nº 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. ”
Desse modo, considerando que as telas sistêmicas foram as únicas provas carreadas aos autos pela parte requerida, a fim de comprovar a regularidade na existência da contratação, faz-se de rigor o reconhecimento da ausência de débito originado do referido contrato.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte requerida é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à autora apenas a comprovação da cobrança que reputa indevida. 2. As telas sistêmicas da empresa recorrente, produzido unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade do contrato questionado, razão pela qual, no caso em apreço, não demonstrada a existência de relação jurídica com suposto consumidor, impossível atribuir o débito a ele. 3. A negativação indevida autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa). 4. Tendo em vista a natureza e a condição econômica das partes, bem como a violação dos direitos da personalidade da autora, o quantum indenizatório deve atender as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Assim, verificada a negativação indevida no nome da autora, sem qualquer vínculo obrigacional com a requerida, a indenização por danos morais é medida que se impõe. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5634661-14.2022.8.09.0149. 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Wilson Safatle Faiad. Data de Julgamento e Publicação: 06/10/2023) (Grifei)
Dessa forma, infere-se que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do serviço ora cobrado – isto é, não suscitou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos invocados.
Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos pela parte requerida, não merece acolhimento a tese de existência de dívida.
Noutro giro, verifica-se que a parte autora não fez prova da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O print anexado na mov. 01, arq. 09, foi retirado de plataforma digital disponível aos consumidores, não se revelando suficiente à comprovação de restrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Ressalta-se, assim, que o nome do requerente não foi negativado, visto que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” (mov. 01, arq. 09) ou similar não importa na negativação da parte, prestando-se ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.
Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência atual:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente a negativação do nome do requerente e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em indenização por danos morais. (TJGO, AC nº 5508921-33.2022.8.09.0024, relator des. Breno Caiado, 11ª C. Cível, DJe 15/07/2024) - Grifei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, por meio de documento idôneo assinado pelo devedor demonstrando a origem do débito, impõe-se a declaração da inexistência de débito. O site ‘Serasa Limpa Nome’ não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, já que é uma plataforma de renegociação de dívidas, cujo conteúdo é restrito ao próprio usuário. Os transtornos do cotidiano decorrentes de cobrança indevida, por si só, não têm o condão de configurar dano moral, fazendo-se necessária a comprovação de forte abalo nos direitos de personalidade. (TJGO, AC nº 5740610-49.2022.8.09.0174, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 01/07/2024) - Grifei
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) - Grifei
Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a Súmula 550, que estabelece que:
Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
In casu, o autor não comprovou ter sofrido dano moral efetivo em decorrência da manutenção de informações sobre o débito quitado na referida plataforma, não havendo evidência de que tenha sido impedido de realizar compras a crédito, obter financiamentos ou que tenha experimentado situações vexatórias em função do registro.
Com efeito, condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça consolidou a súmula n. 81. Vejamos:
Súmula 81/TJGO: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.
Nesse contexto, a mencionada dívida não resultou ao autor a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou o efetivo protesto de títulos, como também não se comprovou que a pontuação glosada na plataforma, levando-se em conta a suposta dívida, foi realizada de forma abusiva, afigurando-se ausente o prejuízo anunciado pela parte autora.
Diante desse arcabouço fático e jurisprudencial, não merece guarida a pretensão indenizatória da parte autora.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de DECLARAR a inexistência do débito, oriundo do contrato nº 0279400986.
Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85 do Código de Processo Civil), para cada parte, com observância do artigo 98, § 3° do CPC, em relação a parte autora que é beneficiária da gratuidade da justiça.
Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente.
(assinado eletronicamente)
GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto nº 2945/2026
