TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5250904-91.2026.8.09.0106

Inteiro teor

Comarca de Mineiros Estado de Goiás Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo:5250904-91.2026.8.09.0106 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: De Paula Comercio Varejista Ltda. Promovido: Waysten Bertolino De Sousa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu devido cumprimento servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos dos artigos. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Em relação ao ofício, saliento que a parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao setor competente. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por De Paula Comércio Varejista Ltda. em desfavor de Waysten Bertolino De Sousa. Após a regular citação (ev. 14) e ante a ausência de pagamento voluntário, foram deferidas pesquisas de ativos eletrônicos via sistema SISBAJUD, com a modalidade de reiteração automática programada (ev. 20). No curso da lide, foram bloqueados inicialmente R$ 225,06 (ev. 29). O executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade de verbas salariais (ev. 22), a qual restou rejeitada por decisão proferida no evento 31. Na mesma decisão, este juízo converteu os R$ 225,06 em penhora, deferiu o levantamento da quantia e autorizou a constrição mensal de 10% sobre a remuneração líquida do devedor após a apuração de saldo remanescente, expedindo-se o alvará pertinente (ev. 41). Na sequência, o executado compareceu aos autos noticiando a existência de nova indisponibilidade eletrônica no importe de R$ 1.225,55 em sua conta na Caixa Econômica Federal, sustentando excesso de penhora, requerendo esclarecimentos quanto ao juízo emissor e pleiteando a suspensão do ofício de desconto salarial para evitar duplicidade de gravames (ev. 37). A Serventia certificou nos autos que a constrição de R$ 1.225,55 decorreu da 12ª reiteração da ordem de indisponibilidade deste processo (ev. 38). Intimada, a exequente postulou a conversão do montante em penhora com a expedição de alvará, manifestando que o levantamento integral dessa quantia satisfaz a dívida exequenda, motivo pelo qual conferiu expressa quitação ao devedor, dispensou a realização da penhora em folha e requereu a extinção da execução (ev. 42). Após, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. De plano, registro que a certidão cartorária e os relatórios oficiais juntados pela Serventia esclarecem que a ordem eletrônica sob protocolo nº 20260076694591 emanou deste próprio juízo, correspondendo à 12ª reiteração automática deferida nos autos (ev. 38). Portanto, a medida guarda estrita higidez procedimental, restando prejudicado o pedido de expedição de ofício para identificação de juízo emissor diverso. Superada essa questão, desde já consigno que não prospera a alegação de excesso de execução ou de excesso de indisponibilidade, deduzida pela parte executada. O crédito perseguido pela exequente perfazia o montante inicial de R$ 1.450,61, conforme planilha juntada aos autos (ev. 18, arq. 02) e decisão judicial (ev. 20). Somando-se o valor inicialmente constrito de R$ 225,06, objeto do alvará expedido (ev. 41), em observância à decisão de ev. 31, com a quantia ora bloqueada de R$ 1.225,55 (ev. 38, arq. 03), alcança-se exatamente a quantia total de R$ 1.450,61 (ev. 38, arq. 02). Inexiste, portanto, retenção de patrimônio em patamar superior ao crédito devido, o que afasta a incidência do art. 854, § 1º, ou do art. 874, I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, na petição de ev. 37, o executado limitou-se a sustentar excesso de penhora e risco de duplo gravame decorrente do futuro desconto em folha, deixando de demonstrar qualquer nova causa de impenhorabilidade em relação ao numerário bloqueado. Assim, inexistindo óbice legal à constrição, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, impositivo o deferimento do pedido de transferência da quantia de R$ 1.225,55 em prol da exequente, a ser efetivada mediante alvará judicial nos dados bancários informados (ev. 42). Por derradeiro, verifico que a exequente declarou de forma expressa que o levantamento do valor de R$ 1.225,55 quita integralmente o crédito executado, renunciando expressamente a eventuais diferenças acessórias e dispensando o cumprimento da penhora de 10% sobre a remuneração do devedor (ev. 42). A renúncia da credora a acréscimos remanescentes e a sua expressa anuência quanto à satisfação do débito esvaziam a necessidade de novos atos executivos. A preservação de medidas constritivas salariais após a obtenção de recursos bancários suficientes violaria o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, impõe-se o cancelamento da anterior determinação de expedição de ofício ao Município de Mineiros para desconto em folha de pagamento, proferida na decisão de ev. 31, restando superado qualquer receio de duplicidade de gravames. Nesse cenário, operada a apreensão de valores correspondentes ao montante reclamado e tendo a exequente outorgado quitação plena e irrevogável, cumpre declarar extinta a execução nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio de ativos formulada pelo executado (ev. 37) e CONVERTO EM PENHORA a quantia de R$ 1.225,55 (mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) indisponibilizada via SISBAJUD (ev. 38). Por conseguinte, considerando a expressa quitação do débito manifestada pela exequente (ev. 42), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Como consequência, proceda-se: a) a expedição de alvará judicial/ofício de transferência bancária em favor da exequente, para levantamento da quantia de R$ 1.225,55 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com os devidos rendimentos legais, observados os dados bancários indicados no ev. 42; e b) ao levantamento imediato de eventuais constrições e restrições remanescentes lançadas em desfavor do executado em decorrência deste feito. No mais, torno SEM EFEITO a ordem de expedição de ofício ao Município de Mineiros/GO para desconto salarial em folha deferida no ev. 31, dispensando-se o envio de qualquer expediente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente