TJGO, Cumprimento de Sentença 5973955-48.2025.8.09.0002

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5973955-48.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Elizabeth Rodrigues Da Silva Oliveira Endereço: PASTOR ALCIMAR BORGES 19, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Telefonica Brasil S.a. Endereço: Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, CIDADE MONÇÕES, SAO PAULO, SP, 4571936 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Elizabeth Rodrigues da Silva Oliveira em desfavor de Telefônica Brasil S/A (Vivo), ambas as partes com qualificação nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 4.428,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), com a finalidade de comprovar o adimplemento da obrigação de pagar (evento 42). Intimada a se manifestar, a parte exequente informou concordar com o valor depositado, declarando-se integralmente satisfeita quanto ao cumprimento da obrigação pecuniária (evento 44). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente reconheceu expressamente a satisfação integral da obrigação pecuniária, ao concordar com os valores depositados pela parte executada e conferir-lhes plena quitação. Desse modo, evidenciado o adimplemento integral das obrigações impostas na sentença, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o adimplemento integral das obrigações de pagar e de fazer impostas no título executivo judicial. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 4.428,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), constante do evento 42, autorizando-se a transferência do numerário para a conta bancária indicada no evento 44. Consecutivamente, caso haja pendência de penhora nos autos, inclusive restrições via Serasajud, determino o devido desbloqueio, bem como a imediata cessação de quaisquer atos de constrição pelo sistema operacional próprio. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CCG