Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA TÁCITA. EXIBIÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para determinar a exibição integral dos extratos analíticos de conta vinculada ao PASEP referentes ao período de 1975 a 1999, em razão da insuficiência da documentação apresentada e da resistência ao fornecimento dos registros solicitados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da alegada ausência de resistência administrativa; (ii) o cumprimento da obrigação de exibição mediante apresentação parcial de documentos; e (iii) a admissibilidade do pedido de redução dos honorários sucumbenciais formulado apenas em agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de redução dos honorários sucumbenciais não deve ser conhecido, por configurar inovação recursal, já que a matéria não foi suscitada em recurso de apelação.
4. O interesse de agir está configurado, pois a relação jurídica entre as partes foi comprovada, e a resistência à pretensão pode decorrer da inércia da instituição financeira diante da solicitação do titular da conta.
5. A alegação de cumprimento da obrigação não procede, pois não houve comprovação da apresentação integral dos extratos relativos ao período solicitado.
6. A impossibilidade de exibição dos documentos exige justificativa acompanhada de prova idônea, o que não ocorreu.
7. A comprovação da existência da conta vinculada ao PASEP e da distribuição de rendimentos no período controvertido reforça a necessidade de exibição integral dos registros correspondentes.
8. O fornecimento de documentos referentes a período diverso daquele requerido não satisfaz a pretensão deduzida e caracteriza resistência injustificada.
9. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática, sem apresentação de elementos aptos a infirmar suas conclusões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência à exibição de documentos pode caracterizar-se pela inércia da instituição financeira diante da solicitação do titular da conta. 2. A apresentação parcial de documentos não afasta o dever de exibição integral dos extratos da conta vinculada ao PASEP referentes ao período efetivamente requerido. 3. A alegação de impossibilidade de exibição exige comprovação idônea. 4. A matéria não suscitada no recurso anteriormente interposto configura inovação recursal e não pode ser conhecida em agravo interno."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 398, parágrafo único, 400 e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5133460-76.2024.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: NAGIB ALEXANDRE CHAUL
RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE – Juiz de Direito Substituto em 2º grau
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA TÁCITA. EXIBIÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para determinar a exibição integral dos extratos analíticos de conta vinculada ao PASEP referentes ao período de 1975 a 1999, em razão da insuficiência da documentação apresentada e da resistência ao fornecimento dos registros solicitados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da alegada ausência de resistência administrativa; (ii) o cumprimento da obrigação de exibição mediante apresentação parcial de documentos; e (iii) a admissibilidade do pedido de redução dos honorários sucumbenciais formulado apenas em agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de redução dos honorários sucumbenciais não deve ser conhecido, por configurar inovação recursal, já que a matéria não foi suscitada em recurso de apelação.
4. O interesse de agir está configurado, pois a relação jurídica entre as partes foi comprovada, e a resistência à pretensão pode decorrer da inércia da instituição financeira diante da solicitação do titular da conta.
5. A alegação de cumprimento da obrigação não procede, pois não houve comprovação da apresentação integral dos extratos relativos ao período solicitado.
6. A impossibilidade de exibição dos documentos exige justificativa acompanhada de prova idônea, o que não ocorreu.
7. A comprovação da existência da conta vinculada ao PASEP e da distribuição de rendimentos no período controvertido reforça a necessidade de exibição integral dos registros correspondentes.
8. O fornecimento de documentos referentes a período diverso daquele requerido não satisfaz a pretensão deduzida e caracteriza resistência injustificada.
9. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática, sem apresentação de elementos aptos a infirmar suas conclusões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência à exibição de documentos pode caracterizar-se pela inércia da instituição financeira diante da solicitação do titular da conta. 2. A apresentação parcial de documentos não afasta o dever de exibição integral dos extratos da conta vinculada ao PASEP referentes ao período efetivamente requerido. 3. A alegação de impossibilidade de exibição exige comprovação idônea. 4. A matéria não suscitada no recurso anteriormente interposto configura inovação recursal e não pode ser conhecida em agravo interno."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 398, parágrafo único, 400 e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5133460-76.2024.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: NAGIB ALEXANDRE CHAUL
RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE – Juiz de Direito Substituto em 2º grau