Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves
E-mail: [email protected]
Processo nº.: 5689976-58.2025.8.09.0137
Requerente: Andrecio Silva Carvalho CPF/CNPJ: 848.772.515-53
Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por Invalidez ajuizada por ANDRECIO SILVA CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que é portadora de patologias na coluna lombossacra que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas. Relatou que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária (NB 719.978.737-6), em 07/03/2025, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa constatada em perícia administrativa. Sustentou, contudo, que apresenta incapacidade para o trabalho, afirmando ter mantido a qualidade de segurado por haver contribuído como empregado entre 10/11/2020 e 10/10/2023, encontrando-se em situação de desemprego involuntário em razão de problemas de saúde, circunstância que, segundo alega, prorroga o período de graça até outubro de 2025. Requereu a produção de prova pericial judicial, a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo trabalhista nº 0011022-80.2024.5.18.0101, no qual foi reconhecida incapacidade parcial permanente funcional de 50% da coluna lombar, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença desde a DER (07/03/2025) ou auxílio-acidente, acrescidos das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.083,00.
A inicial foi recebida no evento 10, oportunidade em que fora determinada a realização de perícia médica judicial.
O laudo pericial judicial foi juntado no evento 23.
Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento 32. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício, invocando os Temas 350 do STF e 277 da TNU. No mérito, sustentou, de forma geral, a ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente quanto à qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa, requerendo a improcedência dos pedidos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, observância dos critérios legais de atualização monetária, compensação de valores eventualmente pagos, isenção de custas, produção de provas e julgamento antecipado da lide.
Em impugnação à contestação (evento 36), a parte autora rebateu as preliminares suscitadas pelo INSS, sustentando que a cessação administrativa do benefício configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir, sendo desnecessária a formulação de pedido de prorrogação. Defendeu, ainda, a regularidade da petição inicial e a inexistência de nulidade decorrente da ordem dos atos processuais. No mérito, sustentou a prevalência do laudo pericial judicial sobre a perícia administrativa, reiterando estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício previdenciário e requerendo a total procedência da ação, com a implantação do auxílio-acidente, conforme conclusão do perito judicial.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
I – DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
Primeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e constatada a condição que lhe afeta.
Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma. A lesão fora constatada, o caráter permanente e o grau residual estão de acordo com o embasamento teórico subsidiado pelo perito, razão pela qual o HOMOLOGO.
Certifique a escrivania acerca da eventual expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais. Em caso negativo, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV para pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei 13.876/2019.
II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO
Não deve ser acolhida a preliminar sustentada pela parte requerida. Isto porque, consoante a jurisprudência hodierna, não é necessário o requerimento de prorrogação de benefício de incapacidade temporária quando a autarquia previdenciária deveria avaliar a necessidade da conversão do benefício em auxílio acidente. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Nos casos em que o segurado já recebia auxílio-doença, caberia ao INSS avaliar a necessidade da conversão do benefício em auxílio-acidente, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. Precedentes. - Apelo da parte autora provido para anular a sentença. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-16.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) (grifo nosso)
Desta feita, AFASTO a preliminar.
Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do meritum causae.
III – DO MÉRITO
Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.
O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada.
Para sua concessão, exige-se, portanto, a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente de qualquer natureza, da consolidação das lesões, da existência de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa e do nexo causal entre o acidente e a redução funcional constatada.
Ausente qualquer desses requisitos, especialmente o nexo entre a sequela e o evento acidentário, mostra-se inviável a concessão do benefício.
Pois bem.
Conforme laudo pericial judicial constante do evento 23, o expert concluiu que o autor é portador de espondilose lombar e hérnia de disco extrusa de L5/S1 centro lateral à esquerda, apresentando incapacidade total e temporária para o trabalho, com necessidade de afastamento pelo período aproximado de seis meses.
De plano, verifica-se que tal conclusão já afasta um dos requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente. Isso porque o benefício pressupõe a existência de sequela permanente, decorrente da consolidação das lesões, que acarrete redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida.
No caso, o próprio perito judicial foi expresso ao afirmar que a incapacidade possui natureza temporária, estimando período de afastamento de aproximadamente seis meses, circunstância incompatível com a permanência da sequela exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/91. Portanto, sob esse aspecto, já não se encontram preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido.
Lado outro, embora tenha consignado, de forma contraditória, ao final do laudo, que o autor "faz jus ao auxílio-acidente", a resposta aos quesitos formulados demonstra que não foi reconhecido qualquer nexo causal entre a patologia apresentada e acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Com efeito, ao responder ao quesito:
“Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza?”
O perito foi categórico ao responder:
“Não”.
Da mesma forma, ao ser indagado:
“O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?”
Respondeu igualmente:
“Não”.
Assim, a conclusão técnica pericial afasta expressamente a existência de acidente de trabalho ou de qualquer nexo causal entre a incapacidade apresentada e a atividade laborativa desenvolvida pelo autor.
Acrescenta-se, que, embora este juízo não tenha apreciado especificamente o requerimento de utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos do Processo de n. 0011022-80.2024.5.18.0101, tenho que não há qualquer prejuízo às partes.
Isso porque, da análise do referido laudo, elaborado pelo perito Dr. Rodrigo de Almeida Monteiro, verifica-se que igualmente não foi estabelecido nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pelo autor.
Naquela perícia (evento 01, arq. 17), ao responder ao quesito:
“O histórico laboral pregresso, sendo de atividades braçais pode ter contribuído para o surgimento da doença?”
O expert respondeu:
“Não. A doença é multicausal com característica degenerativa”.
Portanto, mesmo a prova emprestada invocada pela própria parte autora converge para a conclusão de que a enfermidade possui natureza degenerativa e multicausal, inexistindo demonstração de que tenha sido causada ou desencadeada pelo trabalho.
Dessa forma, inexiste elemento probatório apto a caracterizar benefício de natureza acidentária.
Também não é hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade para eventual concessão de benefício previdenciário comum.
Isso porque a competência desta Justiça Estadual decorre exclusivamente da alegação de que a incapacidade seria oriunda de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Afastado o nexo causal, desaparece o pressuposto que autoriza a apreciação, por este juízo, de eventual benefício previdenciário de natureza comum, cuja competência é da Justiça Federal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez afastado o nexo causal entre a enfermidade e a atividade laborativa, a consequência é a improcedência do pedido de benefício acidentário, e não a remessa dos autos à Justiça Federal, facultando-se à parte autora o ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente, caso entenda possuir direito a benefício previdenciário comum:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1 . Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal . No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1832068 RJ 2021/0029868-5, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2022). Destaquei.
Assim, ausente o nexo causal entre a incapacidade constatada e acidente de trabalho ou doença ocupacional, não há como acolher o pedido formulado na presente demanda.
É o que basta.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Em que pese à improcedência dos pedidos, DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, porquanto as ações acidentárias são isentas de despesas processuais e de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.
Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.
Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).
Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.
Intimem-se.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica.
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito
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