Ementa
QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0058796-69.2007.8.08.0024 EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ EMBARGADA: DISTRIBUIDORA SERRA TROPICAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação de omissão e obscuridade quanto à fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou obscuridade aptas a justificar sua integração, especialmente no que se refere à aplicação dos critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios e fundamenta a decisão na observância dos parâmetros previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. O órgão julgador aplica o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, conferindo adequada motivação à conclusão adotada. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre questão que deveria ser apreciada, enquanto a obscuridade decorre de deficiência redacional que impeça a compreensão da decisão, circunstâncias não verificadas no caso. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. A pretensão recursal busca rediscutir o mérito da decisão e modificar o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivamente presentes na decisão impugnada. Não há omissão nem obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria controvertida e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. A observância dos critérios do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, afasta a alegação de vício na fundamentação relativa aos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076.