Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de ato administrativo de exclusão de candidato do concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), na fase de investigação social, em decorrência da omissão de registro de Boletim Unificado em formulário oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o ato de contraindicação e eliminação de candidato em certame militar que omite intencionalmente a existência de boletim de ocorrência pretérito na Ficha de Investigação Social, diante das previsões editalícias e legais de relevância ética para a carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital vincula a Administração e os candidatos, prevendo expressamente a eliminação daquele que prestar dados inverídicos ou omitir informações no formulário de investigação social. A exigência de informações completas destina-se a aferir a idoneidade moral para o exercício do cargo de segurança pública, conforme previsão na Lei Estadual nº 3.196/1978. O entendimento firmado no Tema 22 do Supremo Tribunal Federal (RE 560.900) não se aplica ao caso, pois a desclassificação não decorre de sanção por antecedente criminal em inquérito ou ação penal, mas sim da conduta omissiva e da quebra do dever de lealdade e transparência na prestação de informações à corporação. A demonstração superveniente de que o registro policial não evoluiu para ação penal não sana a falta de veracidade e a omissão de dados no momento do preenchimento do documento oficial. O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das conclusões da banca examinadora quando respeitados os critérios normativos e do edital, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, and 98, § 3º; Lei Estadual (ES) nº 3.196/1978, art. 9º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900 (Tema 22/RG); TJ-ES, Apelação Cível nº 0010422-65.2020.8.08.0024, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível.