Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5013423-27.2025.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ROBERTA MUNIZ BLUNCK REU: DIELI SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA - SP442072 Advogado do(a) REU: MARTINIANO MILIOLI LINTZ - ES25789 SENTENÇA Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ROBERTA MUNIZ BLUNCK em face de DIELI SIQUEIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), ambos c/c art. 141, inciso III, e § 2º, todos do Código Penal. Narra a petição inicial que, no dia 27/10/2025, por volta das 09h30min, na sede do Hospital São José, nesta Comarca de Colatina/ES, a Querelada teria passado a filmar e desacreditar a conduta da médica Querelante por ter havido o reagendamento e transferência da cirurgia de sua filha menor. Consta da exordial que a Querelada teria veiculado os vídeos e afirmações ofensivas na rede social Instagram, marcando perfis com grande alcance regional, além de incitar matérias jornalísticas locais, abalando a honra objetiva e subjetiva da Querelante. A petição inicial foi instruída com procuração (Num. 82322667), boletim de ocorrência (Num. 82322668) e prints de conversas e publicações digitais. Em despacho inicial proferido no âmbito do Juizado Especial Criminal, o Juízo determinou a intimação da Querelante para regularizar a petição inicial quanto ao rol de testemunhas (Num. 82953698), o que foi cumprido à Num. 87262930. Realizada audiência de conciliação em 19/03/2026, as partes restaram infrutíferas no acordo, tendo a Querelante manifestado o desejo do prosseguimento do feito. O Ministério Público, ao verificar a ausência de antecedentes, ofertou proposta de transação penal, a qual não foi aceita pela Querelada (Num. 93265928). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o declínio de competência ao Juízo Criminal Comum, ante o somatório de penas e a incidência da causa de aumento do § 2º do artigo 141 do Código Penal, o que afasta a competência dos Juizados Especiais (Num. 95572401). A decisão de Num. 98783317 acolheu a manifestação ministerial e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca. Vieram os autos conclusos. É o relatório suficiente. Decido. O processo está pronto para julgamento. Impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de queixa e a extinção da punibilidade da Querelada — já que o instrumento de procuração descumpriu as exigências formais do artigo 44 do CPP e o prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP) esgotou-se sem a devida regularização. Dispõe o artigo 44 do Código de Processo Penal que a procuração outorgada para o oferecimento de queixa-crime deve conter poderes especiais, fazendo menção expressa ao fato criminoso. A exigência legal visa garantir que a ação penal privada seja formalmente respaldada pelo consentimento inequívoco e específico do ofendido acerca das imputações formuladas contra o querelado. Para o fiel cumprimento do artigo 44 do CPP, exige-se que a procuração contenha a descrição sucinta do fato delituoso (data, local e dinâmica sumária) e/ou, ao menos, a indicação expressa dos dispositivos penais correlatos. Verifica-se que o referido instrumento (id 82322667) contém apenas a referência genérica aos nomes dos tipos penais (calúnia, injúria e difamação), omitindo por completo a narrativa, ainda que sucinta, do fato criminoso (circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os supostos delitos contra a honra teriam ocorrido). Ademais, reforça a conclusão pela generalidade do instrumento procuratório o fato de a procuração mencionar o crime de calúnia (art. 138), apesar de este não estar narrado na queixa-crime. Portanto, concluo que a advogada utilizou-se de uma procuração padrão, isto é, genérica. Não obstante, sabe-se que a mera citação aos nomes genéricos dos crimes na procuração, sem menção expressa à conduta concreta imputada ao querelado, configura vício de representação processual. Com efeito, dispõe o artigo 568 do Código de Processo Penal que a nulidade decorrente da irregularidade da representação processual pode ser sanada a qualquer tempo. Todavia, tal regularização submete-se, de forma irrestrita e fatal, ao prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. Conforme certidões e narrativa dos autos, os fatos narrados na inicial ocorreram no dia 27/10/2025, data em que a Querelante teve pleno e imediato conhecimento da autoria das publicações realizadas pela Querelada. A teor do artigo 38 do Código de Processo Penal e do artigo 103 do Código Penal, o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o exercício válido do direito de queixa iniciou-se em 27/10/2025 e findou-se inexoravelmente em 27/04/2026. Sublinhe-se que, no transcurso desse interregno, a Querelante não saneou o vício de representação formal do mandato ad judicia de Num. 82322667, deixando de juntar procuração devidamente ajustada aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Ultrapassado o termo final do prazo fatal de 6 (seis) meses em 27/04/2026 sem que o vício fosse suprido, consumou-se de pleno direito a decadência, norma de direito material que extingue a punibilidade do agente (art. 107, IV, do Código Penal). Nesse diapasão, colhe-se da jurisprudência em caso idêntico: "APELAÇÃO CRIMINAL – OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME [ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL] – SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CPP – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – (...) – REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal é no sentido de se exigir que a procuração outorgada com o escopo específico de ofertar queixa-crime contenha a indicação do respectivo dispositivo penal e a menção do fato criminoso da conduta delitiva. O querelante não se desincumbiu do ônus de narrar no instrumento de procuração, ainda que de forma sucinta, o fato delituoso, para fins de cumprimento do art. 44 do CPP. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses." (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006452-61.2019.8.11.0007, Relator: Des. RUI RAMOS RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/02/2023). Assim, impositiva é a rejeição da peça acusatória e o reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Ações Penais Privadas, aplicando-se de forma subsidiária o artigo 80 a 91 do Código de Processo Penal e a legislação processual civil (art. 85 do CPC), a sucumbência ou a rejeição da queixa-crime por imperfeição formal imputável exclusivamente ao querelante dá ensejo à sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME (art. 395, II, do CPP) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIELI SIQUEIRA DA SILVA em razão da decadência, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com os artigos 38 e 44 do Código de Processo Penal. Em razão do princípio da sucumbência aplicável às ações penais privadas, condeno a Querelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Querelada, os quais fixo equitativamente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se a Querelante, a Querelada e o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Colatina/ES, data da assinatura digital. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito
