Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009098-09.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA DELA COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS - ES24886, GUSTAVO DE SOUZA DEVENS - ES25162 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por FERNANDA DELA COSTA DE OLIVEIRA, em que a parte autora pretende a declaração de “nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir [PSDD 2023-VRQ84] originado do Auto de Infração nº BA00024385 (art. 165-A do CTB), em razão da decadência do direito de punir”, bem como a declaração de “nulidade do Processo Administrativo [de cassação] nº 2025-91D1R, instaurado em razão da autuação por dirigir com habilitação suspensa (Auto de Infração nº BA00442399)”. A parte autora também pretende a condenação do requerido na indenização por danos materiais, correspondente aos valores eventualmente pagos correspondente às multas; e na compensação por danos morais (R$ 10.000,00). O requerido, por sua vez, arguiu que teria havido perda superveniente do interesse de agir, porque “o processo administrativo de suspensão, processo de cassação e auto de infração BA00442399 impugnados pela parte autora já foram CANCELADOS administrativamente” (id. 100936664 - Pág. 2). Afirmou inexistir danos morais. É o que cabia relatar, em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR Compulsando os autos, observo que o PSDD 2023-VRQ84 e o PCDD 2025-91D1R foram cancelados pelo requerido, espontaneamente, pois não existe determinação judicial para tanto, nem anteriormente houve recurso administrativo da parte autora com esse objetivo, afinal ela confessa que não apresentou defesa prévia, nem recurso (id. 100936665; id. 100936667). Ainda que a citação torne litigiosa a coisa, essa circunstância não induz resolução do mérito quando a parte, sem determinação judicial, portanto voluntariamente, atende o pedido da parte autora (CPC, art. 240). Por isso, entendo que estão prejudicados os pedidos autorais correspondentes às autuações e aos processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir, de modo que os julgo extintos, sem resolução de mérito, em função da perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 17, art. 485, inc. VI). DO DIREITO A presente demanda se resume em saber se houve danos materiais e morais decorrentes da conduta do requerido. A parte autora afirma que teve danos materiais, assim disposto: “a autora realizou o pagamento de todos os débitos existentes no veículo, ou seja, a infração citada de 2020 e aquela, referente a dirigir com habilitação suspensa”, mas realizou pedido genérico, verbis: “A condenação do réu à restituição dos valores eventualmente pagos pela autora a título de multas, em especial as infrações de nº BA00024385 e nº BA00442399” (id. 92137670 - Pág. 13-14). Ademais, a parte autora não juntou nenhum comprovante de pagamento das citadas multas, nem mesmo indicou qual foi o valor efetivamente pago. Limitou-se a juntar um comprovante de pix, no valor de R$ 15.918,00, do dia 23.10.2024, cujo pagador foi BENITO DE ALMEIDA, pessoa que não se confunde com a parte autora (id. 92137674). Ora, a responsabilização civil exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso, a parte autora não comprovou o dano, porque não juntou o comprovante de pagamento, ônus que era seu (CPC, art. 373, inc. I). Consequentemente, também a parte autora não comprovou a extensão dos danos, embora “a indenização mede-se pela extensão do dano”, mais uma vez não cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CC/02, art. 944, CPC, art. 373, inc. I). Quanto aos danos morais, a parte autora apresenta argumentos genéricos, tais como: “a autora teve que suportar diversos transtornos decorrentes da penalidade indevidamente aplicada, incluindo a necessidade de lidar com procedimentos administrativos, providências relacionadas ao curso de reciclagem e gastos com pagamento de multas e encargos que não deveriam ter sido exigidos”. A jurisprudência das Turmas recursais versa que “a instauração tardia de processo administrativo de suspensão da CNH, ainda que posteriormente cancelado, não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo que extrapole os limites dos meros aborrecimentos” (TJES. Recurso Inominado Cível 5019692-53.2024.8.08.0035. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz de Direito RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Data: 31.10.2025). A parte autora não comprovou ter ficado algum tempo sem poder dirigir, ao revés, confessou que não tinha conhecimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir e que, por isso, estava conduzindo quando foi abordada em blitz policial. Portanto, dirigindo estava. Dessa forma, era ônus autoral a comprovação dos efetivos danos ao seu direito de personalidade, mas dessa dever não se desvencilhou (CPC, art. 373, inc. I). Diante disso, não comprovado o dano, então não existe responsabilização. DO DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Não há condenações em custas processuais e em honorários sucumbenciais no Sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 55 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 40). Vila Velha, 15 de julho de 2026. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. VILA VELHA-ES, 15 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
