Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5000176-76.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN RIBEIRO FRATTEZI GONCALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA - MG123406, LUCAS DIAS ALVES E SILVA - MG123402, SYMONE OLIVEIRA SILVA - MG77115 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por consumidor em face de companhia aérea, na qual narra a parte autora que adquiriu da requerida passagem aérea para o trecho Vitória/ES (VIX) – Belo Horizonte/MG (CNF), em voo AD 2994, com partida prevista para o dia 05/12/2025, às 19h00, e chegada estimada às 20h00 do mesmo dia. Sustenta que a viagem possuía finalidade eminentemente pessoal e afetiva, pois se destinava ao encontro com sua namorada para comemoração de seu aniversário, ocasião cuja celebração havia sido cuidadosamente programada para a noite de sexta-feira, inexistindo possibilidade de remarcação em razão de graves problemas de saúde enfrentados por familiares. Relata que compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência exigida pela companhia aérea, realizando regularmente todos os procedimentos de embarque. Entretanto, quando já se encontrava na sala de embarque, foi surpreendido com sucessivos atrasos do voo, sem comunicação prévia apta a possibilitar qualquer reorganização de sua viagem. Afirma que permaneceu aproximadamente sete horas e trinta minutos aguardando no aeroporto, sendo posteriormente informado de que o atraso decorria de motivos operacionais, e não de condições meteorológicas, restrições de tráfego aéreo ou manutenção emergencial da aeronave. Segundo narra, o voo, originalmente programado para decolar às 19h00, somente partiu por volta de 00h30 do dia seguinte, chegando ao destino aproximadamente à 01h20/01h30, o que ocasionou atraso superior a cinco horas em relação ao horário originalmente contratado. Aduz que, em razão da alteração unilateral promovida pela companhia aérea, somente conseguiu chegar à residência de sua namorada por volta das 02h30 da madrugada, perdendo integralmente a programação preparada para a comemoração do aniversário, bem como horas de descanso, repouso e sono, circunstâncias que lhe causaram intenso desgaste físico e emocional. Sustenta que jamais foi previamente comunicado acerca da alteração do voo, sendo informado apenas quando já se encontrava no aeroporto, circunstância que inviabilizou a busca por transporte alternativo. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Alega que o atraso decorreu de razões operacionais e aeroportuárias alheias à sua vontade; afirma ter prestado todas as informações e assistência material previstas na Resolução ANAC nº 400; sustenta inexistir falha na prestação do serviço e defende que o dano moral não é presumido, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, inexistindo prova da alegada perda dos compromissos pessoais. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. A requerida presta serviços de transporte aéreo mediante remuneração, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor figura como destinatário final do serviço contratado, incidindo o disposto no art. 2º do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bastando para configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A controvérsia reside em verificar se o atraso experimentado pelo autor configura mero dissabor cotidiano ou se caracteriza falha apta a ensejar reparação moral. Os documentos constantes dos autos demonstram que o voo originalmente contratado possuía previsão de partida às 19h00, com chegada às 20h00, tendo sido efetivamente realizado apenas após meia-noite, chegando ao destino cerca de cinco horas e vinte minutos após o horário previsto. A própria companhia aérea reconhece em sua contestação que o atraso decorreu de motivos operacionais, circunstância igualmente indicada na declaração fornecida ao passageiro. Importa destacar que problemas operacionais integram o risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela transportadora aérea, constituindo típico fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que falhas operacionais integram os riscos da atividade empresarial, não podendo seus efeitos ser transferidos ao consumidor. Também não prospera a alegação de que a empresa cumpriu integralmente seu dever de informação. Embora a requerida sustente ter comunicado o atraso tão logo tomou conhecimento do fato, o conjunto probatório revela que o passageiro somente foi informado quando já se encontrava no aeroporto, após realizar check-in e permanecer aguardando o embarque. A ausência de comunicação prévia retirou do consumidor qualquer possibilidade de reorganizar sua viagem, optar pelo reembolso, buscar transporte alternativo ou mesmo desistir do deslocamento. Portanto, restou caracterizada inequívoca falha na prestação do serviço. O atraso ultrapassou cinco horas. O autor permaneceu aproximadamente sete horas e meia no aeroporto. A alteração somente foi comunicada quando já aguardava o embarque. O motivo do atraso foi exclusivamente operacional. Além disso, o conjunto narrativo mostra-se coerente ao evidenciar que a finalidade da viagem consistia justamente na comemoração do aniversário junto à sua companheira. A perda da programação ocorreu precisamente porque o voo chegou durante a madrugada, fazendo com que o autor apenas alcançasse seu destino por volta das 02h30, quando toda a celebração havia sido inviabilizada. A frustração experimentada ultrapassa, portanto, o simples desconforto decorrente de atraso em viagem aérea. Houve efetiva perda do propósito da viagem naquela data específica, acompanhada de prolongada permanência em aeroporto, privação de descanso, desgaste físico, alteração completa da programação pessoal e legítima frustração da expectativa criada pelo contrato de transporte. Trata-se de situação que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, resta configurado o dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve atender simultaneamente às funções compensatória e pedagógica, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à vista dessas circunstâncias, reputa-se adequado fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes e suficiente para compensar os prejuízos suportados pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta. DISPOSITIVO DIANTE do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Nome: IVAN RIBEIRO FRATTEZI GONCALVES Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 980, Apart. 401, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-830 # Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
