Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 05/02/2026, bem como a pagar as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios legais aplicáveis.
19. ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO ao réu que proceda à implantação do benefício nos moldes acima determinados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.
20. Isenta do pagamento de custas, nos termos da legislação aplicável, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o rito processual aplicável.
21. Considerando o conteúdo econômico da condenação e o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário caso o valor da condenação não ultrapasse o limite legal ali estabelecido.
22. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.
23. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas
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Processo: 5403389-85.2026.8.09.0103 (ncs)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Junio Luiz Nunes Guimaraes
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
1. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Idade movida por Junio Luiz Nunes Guimaraes em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.
2. Argumenta a parte autora, em síntese, que requereu administrativamente sua aposentadoria por idade urbana, entretanto, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que não fora reconhecido o direito ao benefício.
3. Com a inicial, juntou os documentos do evento 01.
4. Recebida a inicial, evento 5.
5. Devidamente citado (ev. 12), o requerido deixou de apresentar contestação.
6. Instado, o Parquet deixou de intervir no feito.
7. Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. DECIDO.
8. Inexistindo questões prejudiciais ou nulidades a sanar, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se diretamente à análise do mérito da causa.
9. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, é necessário o implemento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, tratando-se de homem, e 62 (sessenta e dois) anos, tratando-se de mulher, bem como o cumprimento da carência legalmente exigida, observadas as regras de transição previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
10. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.”
11. A regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 dispõe que o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda poderá se aposentar ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de contribuição, observados os demais requisitos legais. Para as mulheres, houve elevação progressiva da idade mínima, até atingir 62 (sessenta e dois) anos.
12. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana, alegando preencher os requisitos legais necessários à obtenção do benefício previdenciário.
13. Quanto à carência, deve ser verificado o cumprimento do número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observadas as disposições legais aplicáveis e a distinção entre carência e tempo de contribuição.
14. A documentação juntada aos autos, especialmente o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), deverá ser analisada para verificar os períodos contributivos efetivamente computáveis e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana.
15. Nesse sentido, leciona a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, são o implemento da carência e do respectivo requisito etário. 2. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana. (TRF-4, AC 5018771-30.2021.4.04.9999, Relator: Oscar Valente Cardoso, julgado em 08/02/2022, Turma Regional Suplementar do PR).
16. Da mesma forma, verifica-se que a parte autora, nascida em 13 de janeiro de 1961, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo, formulado em 05/02/2026, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício.
17. Nesse contexto, considerando que a parte autora implementou o requisito etário, o reconhecimento do direito ao benefício depende da comprovação do cumprimento da carência legal e dos demais requisitos previdenciários, à luz dos documentos constantes dos autos.
DISPOSITIVO
18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 05/02/2026, bem como a pagar as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios legais aplicáveis.
19. ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO ao réu que proceda à implantação do benefício nos moldes acima determinados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.
20. Isenta do pagamento de custas, nos termos da legislação aplicável, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o rito processual aplicável.
21. Considerando o conteúdo econômico da condenação e o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário caso o valor da condenação não ultrapasse o limite legal ali estabelecido.
22. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.
23. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
Flávio Fiorentino de Oliveira
Juiz de Direito