Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0033226-66.2002.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GUARAGUA COMERCIO E REPRESENTACOES DE AGUAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL - ES10457 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A, em face de GUARAGUA COMERCIO E REPRESENTACOES DE AGUAS LTDA, também regularmente qualificado, com o objetivo de satisfazer crédito líquido, certo e exigível, atualizado no valor de R$ 604.972,03 (seiscentos e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e três centavos), conforme título executivo judicial formado no processo de conhecimento e atualização monetária Id. 28535663. Iniciada a fase executiva nos idos do ano de 2006, consoante se afere das fls. 165, 184, 192 e seguintes, nas quais se observa que foram adotadas providências voltadas à efetivação da constrição patrimonial dos devedores, especialmente por meio de consultas aos sistemas BacenJud e Renajud. Tais diligências, todavia, restaram infrutíferas, tendo a parte exequente tomado ciência formal da inexistência de bens penhoráveis em 27 de fevereiro de 2009 (fls. 196/204), data em que se certificou nos autos o insucesso das medidas de busca patrimonial. Diante dessa circunstância, o Exequente pugnou pela suspensão do feito em 01 de outubro de 2009, vide fls. 219/220. O que foi deferido às fls. 221. Encerrado o interregno de suspensão em 02 de junho de 2010, a execução permaneceu paralisada até setembro de 2010, sem que houvesse prática de qualquer ato impulsionador útil por parte da exequente. Por conseguinte, no período de setembro de 2010 até agosto de 2024, por intermédio da petição ID. 49624166, foram formulados incontáveis requerimentos de penhora ONLINE e demais medidas, constritivas, vide fls. 224, 245/247, 301/303, 335 e seguintes. Neste sentir, em que pese o feito tenha tramitado ininterruptamente por período superior a 15 (quinze) anos, vislumbrou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de atos válidos de constrição patrimonial, uma vez que não há nos autos em nenhum momento executório, penhora efetiva. Por conseguinte, este juízo, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa intimou a parte Exequente para que se manifestasse acerca da possível ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, todavia esta quedou-se silente, vide ID’s. 77022194 e 94318756. É o relatório. DECIDO. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, é mister destacar que a controvérsia a ser dirimida nestes autos diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente na presente fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o prolongado período de inatividade processual após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente no processo de execução, incluindo o cumprimento de sentença, encontra amparo no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Trata-se de importante instrumento de racionalização do processo executivo, destinado a impedir que execuções fiquem indefinidamente paralisadas nos escaninhos judiciais por culpa do credor, em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. No caso concreto, observa-se que o feito foi suspenso judicialmente em 02/06/2010, diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor, a requerimento da própria parte exequente, conforme certificado nos autos. Por conseguinte, a suspensão foi concedida por prazo de um ano, findo o qual em 02/06/2011, teve início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente. Considerando que a execução busca a satisfação de crédito decorrente de relação contratual bancária garantida por alienação fiduciária, incide na espécie a prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Assim, ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva no curso da execução após o término do período de suspensão legal, a prescrição intercorrente restou plenamente configurada em 02 de junho de 2016, conforme exaustivamente demonstrado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que o art. 921, §5º, do CPC/2015 possui disciplina própria, e dispensa intimação específica, bastando a inércia comprovada do credor após a suspensão do feito para que se inicie validamente o prazo da prescrição intercorrente. Essa posição jurisprudencial é reiterada em diversos julgados, a exemplo do seguinte precedente: “Prescrição intercorrente configurada. Ação monitória em sede de cumprimento de sentença. Prazo quinquenal. Exegese do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem a ocorrência de efetiva constrição patrimonial do demandado. Extinção do processo sem ônus para as partes.” (TJ-SC – AI 5041077-55.2023.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25/01/2024) Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: “Inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. [...] Interrupção da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos infrutíferos não interrompem o prazo prescricional.” (TJ-SP – AC 0162087-26.2002.8.26.0100, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16/05/2022) No presente caso, não houve qualquer constrição patrimonial, citação ou outro ato executivo relevante capaz de interromper a prescrição após o marco inicial da sua fluência. Os autos permaneceram absolutamente inertes, e não há qualquer requerimento de diligência útil protocolado nesse intervalo temporal. Dessa forma, estão preenchidos integralmente os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quais sejam: (i) suspensão da execução por ausência de bens, nos termos do art. 921, III, do CPC; e (ii) inércia do exequente por mais de cinco anos após o término da suspensão, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida. No que se refere à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, deve ser afastada a sua imposição à parte exequente, em virtude do princípio da causalidade, pois é o devedor quem deu causa ao ajuizamento da ação e à ausência de efetiva satisfação do crédito. O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, nos casos em que a extinção se dá em razão da ausência de bens penhoráveis e da consequente prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais ao exequente, justamente porque não houve resistência ou litigiosidade por parte do devedor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito. Nos termos do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a paralisação do feito decorreu da ausência de bens penhoráveis do devedor, circunstância alheia à vontade do credor e que impossibilitou o prosseguimento da execução. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. P.R.I. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
