Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050379-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS SILVA SIMOES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ONOFRE LOYOLA - ES34694 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Lucas Silva Simões em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a parte autora sustenta ser titular da conta de usuário @lucassimoes_tech, mantida na plataforma Instagram, utilizada não apenas para fins pessoais, mas também como importante instrumento de divulgação profissional de serviços na área de tecnologia, relacionamento com clientes e compartilhamento de conteúdos. Narra que sua conta possuía aproximadamente 15 mil seguidores, reunindo fotografias pessoais, vídeos, publicações, reels, stories e registros construídos ao longo de anos de utilização da plataforma. Afirma que, em 30/09/2025, teve sua conta desabilitada unilateralmente pela requerida, sob a justificativa genérica de suposta violação aos Padrões da Comunidade, sem que lhe fosse apontada qual conduta específica teria motivado a penalidade, tampouco lhe fosse oportunizada qualquer defesa ou procedimento administrativo apto a esclarecer a situação. Aduz que tentou reiteradamente solucionar a controvérsia pelos canais oficiais disponibilizados pela plataforma, preenchendo formulários, realizando pedidos de revisão e seguindo todas as orientações fornecidas pela requerida para recuperação da conta, porém permaneceu sem qualquer resposta efetiva ou solução administrativa. Diante da impossibilidade de reaver seu perfil e considerando os prejuízos decorrentes da perda do principal meio de divulgação de sua atividade profissional, ajuizou a presente demanda postulando tutela de urgência para imediato restabelecimento da conta, bem como indenização por danos morais. Em decisão liminar, este Juízo reconheceu a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida restabelecesse o perfil @lucassimoes_tech, no prazo de três dias, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a gestão operacional da plataforma Instagram seria realizada pela Meta Platforms Inc., limitando-se a empresa brasileira às atividades de representação comercial e publicidade. No mérito, defendeu a legalidade da desativação da conta, afirmando que os usuários aderem voluntariamente aos Termos de Uso da plataforma e que a suspensão decorreu da identificação de possível violação às diretrizes comunitárias, constituindo exercício regular de direito. Sustentou, ainda, inexistir obrigação de manter usuários vinculados à plataforma, invocando os princípios da livre iniciativa, liberdade contratual e autonomia privada. Afirmou inexistirem danos morais, sustentando tratar-se de mero dissabor decorrente do encerramento da relação contratual, além de pugnar pelo afastamento da inversão do ônus da prova. Em réplica, a parte autora rebateu integralmente as alegações defensivas. Sustentou que o Facebook Serviços Online do Brasil integra o mesmo grupo econômico responsável pela exploração da plataforma Instagram no Brasil, possuindo legitimidade para responder pela demanda. Argumentou que a contestação limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos, deixando de indicar objetivamente qual norma comunitária teria sido efetivamente violada pelo perfil do autor. Ressaltou, ainda, que mesmo após a concessão da tutela de urgência, devidamente intimada, a requerida permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial de restabelecimento da conta. Defendeu que a manutenção do bloqueio, especialmente diante do descumprimento da decisão judicial, evidencia a abusividade da conduta da requerida e reforça a caracterização dos danos morais experimentados. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A requerida integra o grupo econômico responsável pela disponibilização da plataforma Instagram no Brasil, sendo a representante da atividade perante os consumidores nacionais, circunstância suficiente para legitimar sua permanência no polo passivo da demanda, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. No mérito, verifica-se que assiste razão ao autor. É incontroverso que o perfil @lucassimoes_tech foi desabilitado pela plataforma. Todavia, embora a requerida afirme que a suspensão decorreu de violação aos Termos de Uso e aos Padrões da Comunidade, em nenhum momento especifica qual conteúdo, publicação ou comportamento concreto teria motivado a penalidade aplicada. Limitou-se a formular alegações genéricas acerca da necessidade de preservação da segurança da plataforma, sem apresentar qualquer documento técnico, relatório de moderação, histórico de infrações ou qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva ocorrência de violação contratual. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual manifestamente não se desincumbiu. A mera invocação abstrata dos Termos de Uso não é suficiente para legitimar medida tão gravosa quanto a exclusão ou desativação de conta utilizada profissionalmente pelo consumidor. Embora as plataformas digitais possuam autonomia para fiscalizar conteúdos e aplicar suas políticas internas, tal poder não é absoluto, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. No caso concreto, não houve demonstração mínima da motivação específica que justificasse a penalidade aplicada. A ausência de motivação concreta impede inclusive o exercício do contraditório pelo usuário, tornando arbitrária a medida adotada. A desativação injustificada de perfil utilizado como instrumento de trabalho extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. O conjunto probatório demonstra que a conta era utilizada para divulgação profissional, manutenção de relacionamento com clientes e exposição dos serviços desenvolvidos pelo autor. A perda abrupta desse canal de comunicação, sem qualquer justificativa específica e sem possibilidade efetiva de revisão administrativa, gera evidente frustração, insegurança e repercussão negativa na esfera pessoal e profissional do consumidor. Nessas circunstâncias, o dano moral mostra-se configurado. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica da requerida, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para reparar o dano experimentado sem ensejar enriquecimento sem causa. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de aplicação da multa fixada, bem como eventual majoração das astreintes, observo que tais matérias dizem respeito ao efetivo cumprimento da decisão judicial. Assim, a apuração acerca do eventual descumprimento da decisão liminar, da incidência da multa anteriormente fixada e de eventual necessidade de majoração das astreintes deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será possível verificar, de forma precisa, o efetivo cumprimento da obrigação, a data de eventual restabelecimento da conta e a incidência das penalidades correspondentes, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO DIANTE do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida ID 87785075, tornando definitiva; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Eventual descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como da incidência da multa fixada na decisão liminar e eventual majoração das astreintes, seja realizada em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que será analisado o efetivo cumprimento da obrigação e a exigibilidade das penalidades impostas. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: LUCAS SILVA SIMOES Endereço: Rua Jasmim, 300, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-580 # Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4º andar, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040
