Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004993-31.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILSON DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DILSON DOS SANTOS VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que o autor, operador de empilhadeira nascido em 30/08/1965, sofreu grave acidente em 30 de setembro de 2022, quando operava maquinário em empresa de logística sediada em Portugal, evento que, após capotamento do equipamento, lhe acarretou traumatismo cranioencefálico grave, lesão axonal difusa, abscesso intraparenquimatoso — objeto de intervenção neurocirúrgica — e sequelas neuropsiquiátricas permanentes, notadamente Transtorno do Estresse Pós-Traumático, déficit executivo, prejuízos mnêmicos e lentificação cognitiva. Sustenta que verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social desde março de 2022, ostentando a qualidade de segurado e cumprida a carência, e que o requerimento administrativo (NB 7238817218, DER em 13/08/2025) foi indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade. Aduz que a demanda anteriormente proposta perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Espírito Santo (autos nº 5000450-81.2026.4.02.5001) foi extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da competência desta Justiça Estadual e o aproveitamento integral da instrução ali produzida, sobretudo o laudo pericial judicial firmado em 26/02/2026 pela perita Dra. Marcela Ramos Pereira (CRM-ES 15525). Ao final, requer a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício e, no mérito, a condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros retroativos à DER e os consectários legais. Regularmente citada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, operando-se a revelia certificada nos autos. É o relatório, em síntese. Decido. Antecipo que o julgamento no estado em que se encontra o feito é medida que se impõe, à luz do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto configurada a revelia e desnecessária a dilação probatória adicional, ante a robustez do acervo documental e pericial já constituído. Cinge-se a controvérsia a três núcleos: a confirmação da competência desta Justiça Estadual, a validade do aproveitamento dos atos instrutórios oriundos da Justiça Federal e, no mérito, o preenchimento dos pressupostos da qualidade de segurado, do nexo etiológico e da incapacidade total e permanente. Quanto à competência, à luz do artigo 109, inciso I, in fine, da Constituição da República, que exclui da jurisdição federal as causas de acidente do trabalho, e dos enunciados das Súmulas nº 15 do Superior Tribunal de Justiça e nº 501 do Supremo Tribunal Federal, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento das lides acidentárias promovidas contra o INSS. Havendo o Juízo Federal declinado de sua competência por decisão que já transitou nesse particular, e não subsistindo, por ora, elementos a infirmar a natureza infortunística atribuída à demanda, reputo consolidada a competência deste Juízo, sem prejuízo da ressalva adiante consignada. Sobre o aproveitamento dos atos, incide o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a conservação da eficácia das decisões e das provas produzidas perante o juízo tido por incompetente até deliberação do juízo competente; adoto, pois, integralmente a prova pericial e documental transladada, mormente por haver sido colhida sob o crivo do contraditório judicial. No tocante à revelia, cediço é que o Instituto Nacional do Seguro Social, na condição de autarquia federal integrante da Fazenda Pública, versa sobre direitos indisponíveis, de sorte que a contumácia não faz operar a presunção de veracidade dos fatos alegados, a teor do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia, portanto, dispensa a intimação dos atos subsequentes (artigo 346), mas não transfere ao autor a dispensa do ônus probatório. Destarte, o convencimento que ora se forma não repousa em qualquer presunção ficta, mas exclusivamente na prova dos autos, cuja força persuasiva passo a examinar. E o acervo probatório revela-se farto e contundente. O laudo pericial judicial de 26/02/2026, produzido por perita oficial, atestou de forma categórica lentificação psicomotora, afeto embotado, empobrecimento do pensamento, redução da concentração e da cognição, pobre controle de impulsos e insight parcialmente prejudicado, concluindo pela redução funcional relevante e pela ausência de capacidade autônoma de tomada de decisões — quadro reconhecidamente incompatível com o exercício de atividade remunerada, formal ou informal. Referida conclusão encontra lastro nos relatórios médicos e prontuários hospitalares que documentam o traumatismo cranioencefálico grave, a lesão axonal difusa evidenciada em ressonância de 21/11/2022 e a intervenção neurocirúrgica realizada em Portugal, de modo que o nexo entre o evento de 30/09/2022 e as sequelas permanentes exsurge inequívoco. A perícia fixou a data de início da incapacidade em 20/08/2023, marco que precede o requerimento administrativo. Associando as irreversíveis limitações neuropsiquiátricas às condições biopsicossociais do segurado — trabalhador de perfil eminentemente operacional, com 60 anos de idade —, tem-se por inviável a reabilitação profissional para atividade diversa, o que atrai a incidência do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Já a qualidade de segurado e o cumprimento da carência decorrem das contribuições vertidas desde março de 2022, certificadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Registro, contudo — e aqui reside ponto que a fundamentação original silenciava —, a necessidade de aferição da categoria em que inscrito o segurado, uma vez que a proteção infortunística pressupõe filiação em qualidade que a comporte. Conquanto o desfecho da lide, quanto à incapacidade e à qualidade de segurado, permaneça o mesmo à luz da prova produzida, a eventual constatação de vínculo na condição de contribuinte facultativo importaria a requalificação do benefício como aposentadoria por incapacidade permanente de natureza previdenciária comum, e não acidentária, com reflexos sobre a competência. Diante, todavia, da estabilização da competência operada pela declinatória federal e da ausência de impugnação, resolvo a lide neste Juízo, sem prejuízo de ulterior revisão em sede recursal. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo, em 13/08/2025, porquanto já presente a incapacidade desde 20/08/2023. Presentes a probabilidade do direito, extraída da robusta prova pericial, e o perigo de dano, consubstanciado na privação de verba de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência nesta sentença, determinando ao réu a imediata implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das medidas de apoio cabíveis. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. Sobre a atualização, aplicam-se: até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, a englobar correção e juros, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a autarquia em custas processuais, ante a isenção do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
