Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002673-02.2018.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDA APARECIDA TONIATO PEDRONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VALERIO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745, KEILA TOFANO SOARES - ES17706 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, objetivando a autora a condenação do Município de São Gabriel da Palha ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos nas demais parcelas salariais, juros e correção monetária. Aduz que é servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais (ASG) desde 01/08/2000. Afirma que, no desempenho de suas funções laborais em unidades da rede pública municipal de ensino, sempre atuou na higienização e limpeza geral do ambiente escolar, mantendo contato direto e habitual com lixo urbano e agentes biológicos diversos nos sanitários coletivos das instituições, sem que o município réu fornecesse os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs) ou efetuasse o pagamento do respectivo adicional remuneratório. O réu apresentou contestação a fls. 71/77, alegando a ausência de previsão em laudo técnico oficial da municipalidade (PCMSO) quanto à exposição nociva no cargo de ASG. Defendeu a inexistência de direito à percepção do benefício, sob o argumento de que a limpeza em unidades escolares possui caráter intermitente e que os dejetos ali recolhidos não se equiparam ao conceito legal de lixo urbano estabelecido na norma regulamentadora federal. Juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica a fls. 83/86, impugnando os termos da peça de defesa e reiterando os pedidos exordiais. O feito foi saneado, a fls. 87, sendo fixado como ponto controvertido a caracterização da atividade insalubre e o respectivo grau de exposição da servidora. Para a elucidação da lide, foi determinada a realização de prova pericial técnica, com a nomeação do Grupo Help Consult, para a realização da perícia. Foi realizada a perícia, com a apresentação em ID 90101595. O Município de Vila Valério se manifestou, em ID 97621563, anuindo com as conclusões do laudo e pugnando pela improcedência da pretensão exordial. A autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação, conforme certidão em ID 98031458. Vieram os autos conclusos para julgamento. Antes de adentrar na matéria de fundo, cumpro registrar, como esclarecimento processual e preliminar de organização dos atos de instrução, que a perita nomeada apenas arbitrou a pretensão de seus honorários profissionais no momento da efetiva entrega do laudo técnico conclusivo, em R$ 2.000,00, não tendo a secretaria do juízo procedido com a prévia intimação da especialista para a apresentação de sua proposta em momento anterior. Demais disso, embora a autora se encontre amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, a referida prova pericial de engenharia técnica e de segurança do trabalho não se constitui em modalidade de prova passível de integral custeio ou absorção financeira direta pelo Tribunal de Justiça, uma vez que o encargo profissional ora apresentado extrapola de forma manifesta os parâmetros e limites máximos de valores regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), motivo pelo qual deverá ser devidamente antecipada pela autora que requereu a produção da citada prova, e responsabilizada, finalmente, a parte sucumbente. Não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, estando o feito devidamente instruído com as provas documentais e pericial necessárias, passa-se diretamente ao exame do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se as atividades exercidas pela servidora pública, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), dão ensejo à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), diante da exposição a agentes biológicos decorrentes da limpeza de instalações sanitárias e da respectiva coleta de resíduos nas escolas municipais. O direito ao adicional de insalubridade encontra assento no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo estendido aos servidores públicos civis por força de previsão expressa na legislação local, em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa. No âmbito do Município de Vila Valério, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 309/2006) garante o direito à referida vantagem em seu artigo 88, determinando expressamente que a gratificação será concedida na forma e critérios declarados na legislação federal pertinente. Assim, o direito pretendido encontra amparo direto e expresso no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 309/2006. O réu apresentou trechos da Lei em sua contestação, a fls. 71/77, referente ao adicional de insalubridade. Em consulta ao sítio da Câmara Municipal de Vila Valério, constato que de fato, a Lei nº 309/2006, se trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Vila Valério-ES. Com efeito, dispõe o artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 309/2006: Art. 88. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação concedida na forma da Legislação Federal específica. §1º. Considera-se atividade insalubre, perigosa ou penosa aquelas declaradas na Legislação Federal pertinente. §2º. Todo servidor exposto a condições de insalubridade deve ser submetido a exame médico, observados os critérios e a periodicidade da Legislação Federal específica. §3º. Diante de dúvida quanto à caracterização da nocividade da atividade, a concessão das gratificações de que trata o caput deste artigo submeter-se-á à perícia do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho que comprove a existência do risco à saúde do trabalhador. §4º. O direito à gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. §5º. No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo desses valores. §6º. Comprovada a existência de condições de insalubridade, a gratificação é devida de forma integral, ainda que a atividade seja intermitente." Demais disso, os artigos 89 e 90 da mesma lei municipal estabelecem o dever de controle permanente dessas atividades nocivas pelo ente municipal, remetendo expressamente a disciplina técnica e a caracterização aos parâmetros da legislação nacional, o que atrai a aplicação integral das regras consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, a própria legislação do Município de Vila Valério adotou a técnica legislativa da remissão receptícia, determinando que as situações de insalubridade e seus respetivos graus de classificação (mínimo, médio ou máximo) sejam definidos pelos regulamentos expedidos pela União. Desse modo, as disposições constantes do Anexo 14 da NR-15 possuem eficácia plena e vinculante no âmbito do serviço público estatutário de Vila Valério por força do comando expresso contido no §1º do artigo 88 da mencionada Lei Municipal nº 309/2006. A fls. 52/53, a autora realizou requerimento para pagamento de adicional de insalubridade junto ao réu. A análise técnica realizada pela perita judicial detalhou minuciosamente a rotina de trabalho da requerente nas seguintes instituições de ensino municipal: EMEI Otília Breda de Martins: Período de aproximadamente 11 anos, realizando a limpeza geral da escola e a higienização diária dos banheiros coletivos das crianças (01 banheiro feminino e 01 masculino, com 3 vasos e 3 chuveiros cada) e dos servidores, atendendo a uma comunidade escolar estimada em 100 crianças e 15 funcionários. EMEF Viva Kaio Fred Daré Grigoleto: Período subsequente até setembro de 2025, efetuando a higienização de salas, pátios e, fundamentalmente, de 02 banheiros femininos e 02 banheiros masculinos (compostos por 6 vasos sanitários e 1 chuveiro cada), além de sanitários de funcionários. Os referidos banheiros atendiam a uma população escolar rotativa de aproximadamente 700 alunos e 70 funcionários, nos turnos matutino e vespertino. No tocante ao enquadramento técnico, a perita consignou que a atividade de limpeza de banheiros escolares não se amolda à literalidade do Anexo 14 da NR-15, uma vez que este restringe o grau máximo às operações com esgotos em "galerias e tanques" e ao lixo urbano nas fases públicas de "coleta e industrialização". Todavia, é cediço que o Poder Judiciário não se vincula de forma cega à literalidade do laudo pericial ou da norma administrativa quando a matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento acerca da matéria por meio da edição da Súmula nº 448, cujo item II estabelece: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." A razão de ser do verbete sumular reside no fato de que a exposição sofrida pelo trabalhador incumbido de higienizar instalações sanitárias coletivas frequentadas por uma coletividade indeterminada de indivíduos expõe o profissional a uma carga biológica patogênica extremamente elevada e de etiologia indefinida. O risco de contágio por vírus, bactérias e parasitas em banheiros escolares de uso massivo assemelha-se de forma direta ao contacto com os detritos urbanos e esgotamentos nos seus estágios iniciais, uma vez que os vasos sanitários representam a própria origem do fluxo de esgoto e da deposição de dejetos orgânicos. No caso concreto, o volume de usuários que utilizavam diariamente os sanitários higienizados pela autora cerca de 115 pessoas na EMEI Otília Breda de Martins e aproximadamente 770 pessoas na EMEF Viva Kaio Fred Daré Grigoleto ultrapassa os limites de um uso restrito, configurando de forma inequívoca ambientes de uso coletivo de grande circulação. Soma-se a isso o fato constatado pela perícia judicial de que o requerido não apresentou qualquer registro ou controle documental (ficha de EPI) que atestasse o fornecimento contínuo, a substituição periódica e a eficácia de Equipamentos de Proteção Individual dotados de Certificado de Aprovação (CA) aptos a elidir o risco biológico decorrente das atividades da servidora. A ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados sepulta qualquer alegação de neutralização dos agentes nocivos. Por fim, no que concerne ao §6º do artigo 88 da Lei Municipal nº 309/2006, resta explicitamente consignado na legislação local que, comprovada a existência de condições de insalubridade, a gratificação correspondente é devida de forma integral, ainda que a atividade seja executada de maneira intermitente pelo servidor público, o que afasta a alegação da municipalidade quanto ao fracionamento temporal da jornada de limpeza. Por conseguinte, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo. No tocante ao marco temporal, verifico que a servidora exerceu as funções de limpeza até setembro de 2025, data em que foi remanejada para o setor da cozinha da EMEF Viva Kaio Fred Daré Grigoleto, cessando a exposição aos agentes biológicos patogênicos dos sanitários. Portanto, a condenação deve se limitar ao período em que persistiu a atividade insalubre, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). No presente caso, a estabilidade das funções de ASG da autora nas duas escolas municipais restou demonstrada pela sua ficha funcional e histórica, impondo-se o pagamento das parcelas vencidas não prescritas até a data do remanejamento funcional ocorrido em setembro de 2025. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o réu ao pagamento em favor da autora do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo vigente ao tempo das prestações, compreendendo o período não prescrito (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a cessação definitiva da atividade de limpeza de sanitários, ocorrida em setembro de 2025. Condenar o réu ao pagamento dos reflexos financeiros do adicional de insalubridade ora deferido sobre as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e eventuais gratificações de natureza habitual pagas no período correspondente. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cabendo 80% desse valor ao patrono da autora e 20% ao patrono do réu, suspensa a exigibilidade em relação à autora por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora, com urgência, para efetuar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00. Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da perita para levantamentos do valor. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
