Ementa
ISTO POSTO, convencido do direito da requerente e conhecendo diretamente do pedido (aplicação subsidiária dos arts. 487, inciso I e 355, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista a ausência de pontos controvertidos (questões), e consequentemente, a incidência de um dos efeitos da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos pelo autor, deveras ocasionada pela contumácia do réu, ônus que a lei lhe impinge (art. 319), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ficando consolidado a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial em favor do proprietário fiduciário BANCO ITAUCARD S.A., o qual poderá vender o bem, ressalvado o direito do requerido, se houver, conforme disposto no §4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei 911/69. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV do CPC, todos os acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Transitada em julgado, OFICIE-SE o DETRAN/ES, se for o caso, autorizando a transferência do veículo a quem a requerente indicar, independente de apresentação do CRLV, retirando ainda, do cadastro do nome qualquer restrição, caso houver, determinada nestes autos. Pagas as custas, e nada requerido no prazo legal, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000699-70.2020.8.08.0008 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A. REQUERIDO: JAIR DIONES SENTENÇA - OFÍCIO Trata-se a presente de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JAIR DIONES, ambos já qualificados na inicial. Decisão de fl. 25 deferindo a liminar. O veículo já fora apreendido (fl. 29) e a parte requerida já fora citada (fl. 31). Manifestação do requerente no ID. 99492769 requerendo o julgamento antecipado da lida, tendo em vista que o requerido fora citado e não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Como já exposto acima, o requerido devidamente citado não contestou a ação, apesar de ter sido o bem apreendido e entregue ao depositário. Consoante o art. 344 do CPC são efeitos da revelia a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Assim, são alegações que prescindem ser provadas em audiência, por expressa determinação do art. 374 do Código de Processo Civil, inciso III (incontrovertidos) e IV (presunção de veracidade). Tem-se, assim, que o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se pela sua procedência, eis que, com a revelia, o requerido deu azo a presunção legal da veracidade dos fatos articulados pela requerente, afinal, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, demonstrando assim não ter nada a impugnar sobre as alegações da requerente na inicial, nem tampouco em ter o bem apreendido. ISTO POSTO, convencido do direito da requerente e conhecendo diretamente do pedido (aplicação subsidiária dos arts. 487, inciso I e 355, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista a ausência de pontos controvertidos (questões), e consequentemente, a incidência de um dos efeitos da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos pelo autor, deveras ocasionada pela contumácia do réu, ônus que a lei lhe impinge (art. 319), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ficando consolidado a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial em favor do proprietário fiduciário BANCO ITAUCARD S.A., o qual poderá vender o bem, ressalvado o direito do requerido, se houver, conforme disposto no §4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei 911/69. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV do CPC, todos os acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Transitada em julgado, OFICIE-SE o DETRAN/ES, se for o caso, autorizando a transferência do veículo a quem a requerente indicar, independente de apresentação do CRLV, retirando ainda, do cadastro do nome qualquer restrição, caso houver, determinada nestes autos. Pagas as custas, e nada requerido no prazo legal, arquivem-se. P.R.I-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO
