Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000749-06.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO BERNARDO REU: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER - ES19445 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCIANO BERNARDO em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Aduz que possui um cartão de crédito emitido pela requerida PicPay e que, em julho de 2024, verificou o registro de diversas compras no site do Google, no valor total de R$ 3.079,16, as quais alega que não efetuou. Afirma que buscou resolver o problema de forma administrativa, mas não obteve êxito. Por essa razão, pugna pela condenação das rés ao cancelamento das compras contestadas e ao pagamento indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00. Decisão ID 66877617, deferindo a liminar. Embargos de declaração opostos pelo Google no ID 71398160, sustentando que é parte ilegítima para cumprir a decisão liminar. Embargos de declaração opostos pelo PicPay no ID 71439560, alegando que a decisão não fixou um prazo para cumprimento da obrigação. Contestação de PicPay ID 71549953. Traz preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta que as aventadas compras foram feitas na modalidade one-click, em que não é necessário o acesso ao aplicativo PicPay, e sim autorização de uso da conta PicPay em outro aplicativo. Diz que, dentre os produtos Google incluídos nessa modalidade, estão o Play Store e o Youtube. Destaca que, "conforme análise do time de Prevenção à fraude, foi descartada a hipótese de invasão de conta no cadastro do autor. Esse parecer se dá ao fato de que a transação referida foi realizada através de dispositivo legítimo autorizado previamente por biometria." Argumentando que não falhou em prestar o serviço, requer a improcedência do pleito autoral. Contestação do Google ID 72392568. Traz preliminar de ilegitimidade passiva. Na matéria de fundo, diz que inexiste falha na prestação do serviço, porque "a Google não possui ingerência sobre os aplicativos de terceiros disponíveis no Google Play, sendo estes de inteira responsabilidade dos respectivos desenvolvedores." Afirma que existem ferramentas que "impedem que compras acidentais ou não autorizadas ocorram, enquanto, antes da concretização da transação, exigem do usuário a apresentação da impressão digital ou senha previamente cadastradas. Basta que o usuário, logado em sua conta Google na plataforma Google Play, acesse seu painel de configurações e depois a opção Pagamentos." Por isso, aduzindo que a culpa pelo ocorrido é do autor, requer a improcedência dos pleitos formulados na inicial. Réplica ID 78433637. Decisão saneadora ID 84417963. Manifestações das partes ID's 93711801, 94127778 e 94346569. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 355, inciso I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o artigo 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito. Ademais, as partes disseram não ter outras provas a produzir. Por essas razões, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da ilegitimidade das compras contestadas Cinge-se a controvérsia em apurar a legitimidade das compras realizadas no site do segundo réu por meio do cartão de crédito que o autor mantém com a instituição financeira demandada. A propósito, narra-se, na inicial, que o requerente desconhece diversas compras realizadas no site do Google, no valor total de R$ 3.079,16. A requerida PicPay, por sua vez, afirma que as compras foram feitas na modalidade one-click, em que não é necessário o acesso ao aplicativo PicPay, e sim autorização de uso da conta PicPay em outro aplicativo. Diz, ainda, que as transações foram realizadas através de dispositivo legítimo autorizado previamente por biometria. O réu Google, a seu turno, sustenta as compras contestadas foram realizadas a partir de conta vinculada aos dados no demandante. Consigna, ainda, que identificou longo histórico de aquisição de aplicativos dentro da PlayStore, que nunca foram impugnadas pelo autor. E, a meu ver, razão assiste ao requerente. Explico. Compulsando os autos, notadamente os documentos ID's 54070192 e 61897570 - p.8, verifica-se que foram realizadas 17 compras na plataforma do segundo requerido e com o cartão que o demandante mantém com a primeira demandada, em valores que variam de R$ 01,11 a R$ 839,93. Vê-se, ainda, que, nos dias 11 e 17 de julho de 2024, o demandante contestou tais compras juntos aos réus, sem êxito, bem como registrou boletim de ocorrência, aduzindo ter sido vítima de uma fraude. Observa-se, ademais, no ID 54070192, que as faturas do requerente, vencidas anteriormente às operações não reconhecidas, variavam entre R$ 379,46 e R$ 1.055,57, ao passo em que a fatura objeto dos autos apresenta o montante destoante de R$ 4.028,91. É bem verdade que os demandados dizem que as supracitadas compras foram regularmente efetuadas pelo autor, por meio de "dispositivo legítimo autorizado previamente por biometria" e "a partir de conta vinculada aos dados no demandante". Contudo, não fazem a mínima prova do alegado. A instituição financeira requerida não trouxe aos autos nenhum documento para demonstrar que as operações financeiras foram realizar por meio de dispositivo previamente autorizado, limitando-se a juntar instrumentos de procuração e de representação (vide ID's 55985039 a 55985045). O demandado Google, de igual modo, colacionou aos autos apenas um histórico de compras, no qual não é possível identificar a que usuário pertence, nem mesmo se foram realizadas pelo requerente (vide ID 72392577). Convém salientar, nesse particular, que o ônus de demonstrar a regularidade das compras contestadas era das partes rés, sobretudo em razão da inversão deferida na decisão saneadora ID 84417963. Entretanto, dessa obrigação não se desincumbiram, já que, como dito alhures, não comprovaram, minimamente, a licitude das transações financeiras contestadas pelo demandante. Todos esses elementos demonstram, a meu juízo, que as compras objeto dos autos não foram efetuadas pelo autor. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS CONTESTADAS - PROVA DE FATO NEGATIVO - PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). Nas relações consumeristas cabe ao fornecedor do serviço prova de sua conduta, pois inamissível a produção de prova diabólica pelo consumidor. "Contestada a compra, cabe à instituição financeira que mantém parceria com a administradora do cartão de crédito comprovar a regularidade do lançamento do valor na fatura do consumidor . Ausente qualquer prova de que o consumidor tenha efetivamente realizado a compra contestada, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da dívida". Não comprovada a legitimidade das compras contestadas pelo consumidor, é devida a declaração de inexistência do débito e o estorno dos valores pagos indevidamente. A cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 50044874020228130479, Relator.: Des .(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a negativa do consumido quanto ao uso do cartão de crédito para realizar compras contestadas na via administrativa, imputando o gasto à atuação de terceiro fraudador, impõe-se o ônus de provar a legitimidade da transação à instituição financeira - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a utilização do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade no uso daquela modalidade de crédito - Não tendo sido produzida prova pela instituição bancária de efetivo uso do cartão pelo consumidor e não tendo o banco diligenciado na obtenção de mais informações que circundam os lançamentos impugnados, correta se mostra a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 50004624920218130016, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. Consumidora vítima de fraude que teve compras não reconhecidas lançadas em cartão de crédito, no valor total de R$ 18 .558,05. Sentença de parcial procedência que condenou o banco ao ressarcimento de R$ 8.558,34 e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 . Recurso da instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ . Transações realizadas em circunstâncias atípicas. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Fortuito interno . Danos materiais e morais configurados. Ausência de comprovação da regularidade das operações contestadas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10032910820258260004 São Paulo, Relator.: Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, Data de Julgamento: 30/09/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/09/2025) Assim e sem mais delongas, deve ser acolhido o pleito de cancelamento das compras contestadas, no montante total de R$ 3.079,16. II.3. Dos danos morais Por fim, é sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que não há abalo extrapatrimonial. Isso porque, não obstante a falha na prestação de serviço pelas partes requeridas, tenho que a mera cobrança indevida, sem a inclusão do nome do requerente em cadastros de inadimplentes, não é capaz de ensejar o abalo moral, tratando-se, apenas, de mero aborrecimento. Reforçando essa conclusão, transcrevo os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cobrança indevida, nas faturas do cartão de crédito da autora, por prêmio de seguro cancelado. Dano moral. Inocorrência. Mera cobrança indevida, sem exposição pública e vexatória da consumidora. Ausência de negativação ou de abalo a direitos de personalidade da autora. […] (TJSP; AC 1004456-02.2019.8.26.0554; Ac. 13470408; Santo André; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 13/04/2020; DJESP 28/04/2020; Pág. 1939) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVAÇÃO DO CHIP PELA RÉ. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar que o serviço contratado foi utilizado pelo consumidor, ônus do qual, porém, não se desincumbiu a contento. Ademais, inviável exigir da parte autora a produção de prova constitutiva negativa, ou seja, de que não utilizou os serviços cobrados. 3. A mera cobrança indevida de valores não tem o condão, por si só, de provocar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica, a ponto de caracterizar dano moral indenizável. […] (TJMS; AC 0823533-83.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 18/02/2020; Pág. 177) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cobrança indevida. Débito não pertencente à parte autora, ora apelante. Falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova em favor do autor. Juíza a quo incorreu em error in judicando. Ônus da prova da instituição financeira na relação processual. Ausência de comprovação da relação jurídica. Pleito de condenação em danos materiais. Inovação recursal. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ no sentido de que a mera cobrança indevida não gera dano moral. […] (TJAL; APL 0704384-61.2017.8.02.0058; Arapiraca; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 17/10/2019; Pág. 122) Por tais razões, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para condenar as partes rés ao cancelamento das compras objeto destes autos, no valor total de R$ 3.079,16. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma dos arts. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte e considerando que “a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados” (STJ; AgInt-AREsp 1.645.246/MG; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 28/08/2020), condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o autor ao pagamento de 1/2 das custas processuais, sendo de incumbência dos requeridos o pagamento do restante. Condeno as partes, também, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas. Ficam, no entanto, as obrigações do requerente decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Retifique-se o nome da primeira requerida para que conste PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ nº 22.896.431/0001-10), conforme determinado no ID 84417963. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
