Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da extinção da obrigação alimentar reconhecida na Ação de Exoneração de Alimentos nº 5000610-87.2025.8.08.0039, circunstância que tornou prejudicados o pedido revisional formulado na inicial e a reconvenção apresentada pela parte requerida. Em razão da perda superveniente do objeto da demanda, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, devendo cada litigante arcar com as despesas processuais que eventualmente houver antecipado, observada a gratuidade da justiça deferida às partes. Considerando a nomeação do advogado dativo Dr. Gustavo Monteiro Dias, OAB/ES nº 29.322, para o patrocínio da parte autora, arbitro seus honorários advocatícios em R$ 1.012,00 (mil e doze reais), nos termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, em razão dos atos processuais praticados nos autos. Os honorários serão suportados pelo Estado do Espírito Santo. No que se refere ao pagamento dos honorários dativos, cumpra-se o disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0001039-76.2019.8.08.0031 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ABELARDO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTE: LUCIENE ALVES RODRIGUES KUMM REQUERIDO: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684, ELISANGELA KUMM - ES17230, SENTENÇA ABELARDO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA ajuizou ação revisional de alimentos em face de EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, então representado por sua genitora, LUCIENE ALVES RODRIGUES KUMM, objetivando a redução da pensão alimentícia anteriormente fixada, sob o fundamento de alteração superveniente de sua capacidade financeira. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Em reconvenção, pleiteou a majoração da verba alimentar, alegando aumento das necessidades do alimentando e manutenção da capacidade contributiva do alimentante. O feito foi saneado, tendo as partes informado desinteresse na produção de outras provas, sendo apresentadas alegações finais. O Ministério Público atuou como fiscal da ordem jurídica. Após a conclusão dos autos para sentença, sobreveio a informação de que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 5000610-87.2025.8.08.0039, foi proferida sentença extinguindo a obrigação alimentar anteriormente existente entre as partes, circunstância superveniente apta a repercutir diretamente sobre o objeto da presente demanda. É o relatório. A presente demanda tem por objeto a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada, mediante a redução do respectivo encargo em razão da alegada alteração da capacidade financeira do alimentante. Entretanto, no curso do processo, sobreveio fato novo que modificou substancialmente a situação jurídica discutida nos autos. Conforme informado pelas partes, a obrigação alimentar cuja revisão se pretende foi integralmente extinta por decisão proferida na Ação de Exoneração de Alimentos nº 5000610-87.2025.8.08.0039, tornando inexistente a própria relação jurídica que se buscava revisar. O interesse processual constitui condição para o regular exercício do direito de ação e deve subsistir durante todo o desenvolvimento do processo. A superveniente extinção da obrigação alimentar faz desaparecer a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, porquanto inexiste obrigação passível de redução ou majoração. Assim, tanto o pedido revisional formulado pelo autor quanto a reconvenção apresentada pelo requerido perderam seu objeto, uma vez que eventual pronunciamento de mérito não produziria qualquer efeito útil às partes. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da extinção da obrigação alimentar reconhecida na Ação de Exoneração de Alimentos nº 5000610-87.2025.8.08.0039, circunstância que tornou prejudicados o pedido revisional formulado na inicial e a reconvenção apresentada pela parte requerida. Em razão da perda superveniente do objeto da demanda, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, devendo cada litigante arcar com as despesas processuais que eventualmente houver antecipado, observada a gratuidade da justiça deferida às partes. Considerando a nomeação do advogado dativo Dr. Gustavo Monteiro Dias, OAB/ES nº 29.322, para o patrocínio da parte autora, arbitro seus honorários advocatícios em R$ 1.012,00 (mil e doze reais), nos termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, em razão dos atos processuais praticados nos autos. Os honorários serão suportados pelo Estado do Espírito Santo. No que se refere ao pagamento dos honorários dativos, cumpra-se o disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pancas, (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito
