Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006842-28.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CEZAR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: WANDER FREITAS DA VITORIA - ES36302 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (2ª Vara Cível de São Mateus/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 01/07/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0124/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Cezar da Silva em face de Estado do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, na inicial (ID 50196680) que sofre de um quadro grave de queloide, e que, após atendimento em hospital público e realização de exames, o médico responsável concluiu pela urgência na realização de procedimento cirúrgico denominado "ressecção de lesão em pescoço", tido como essencial para o tratamento adequado da lesão e para a melhoria de sua qualidade de vida. Conta que formalizou a solicitação administrativa da cirurgia em 13/07/2023, para execução no Hospital Dr. Roberto Arnizaut Silvares (HRAS), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. Sustenta que, embora tenha assinado o termo de consentimento cirúrgico em 29/12/2023 (ID 50196685), o procedimento não foi agendado nem realizado após mais de um ano de espera, argumentando que ocorreu omissão estatal. Alega que a ausência de intervenção médica adequada agrava progressivamente o seu quadro clínico, acarretando contínuo sofrimento físico e psíquico. Assim, a parte autora ingressou com a presente demanda pugnando, em sede de tutela de urgência, a determinação liminar para que o requerido realize a cirurgia de "ressecção de lesão em pescoço", bem como os demais procedimentos correlatos necessários, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho que deferiu a gratuidade de justiça ao autor ao ID 50240829 e determinou o encaminhamento do caso ao NAT-JUS para parecer. Nota técnica do NAT-JUS acostada ao ID 50703797 que concluiu pela necessidade da cirurgia, porém sem urgência. Decisão ao ID 50714654 que indeferiu o pedido de tutela de urgência autoral. Contestação apresentada pelo requerido ao ID 51199093 alegando preliminarmente a incompetência do foro, a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Agravo de instrumento interposto pelo autor ao ID 53030388 contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Decisão no agravo de instrumento acostada aos autos ao ID 53261582 que deferiu a tutela de urgência. Despacho ao ID 53270990 que determinou o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento. Réplica apresentada pela parte autora ao ID 53505758 na qual rechaçou os argumentos da contestação e pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. Petição da requerida ao ID 54270568 informando o agendamento da cirurgia do requerente. Petição do requerente ao ID 54272353 requerendo a aplicação de astreintes por descumprimento da liminar. Petição do réu requerendo o afastamento da multa diária ao ID 77139800. Decisão ao ID 83158972 que afastou a aplicação da multa cominatória. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide por entender serem desnecessárias à produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Neste âmbito, passo, doravante, a enfrentar as questões de fato e de direito postas nos presentes autos. I) Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Foro O requerido suscita em sua contestação a incompetência absoluta deste juízo cível sob o argumento de que, por possuir a causa valor inferior ao teto de 60 salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento do feito seria exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O requerente alega, por sua vez, que por não ser possível verificar o valor do procedimento cirúrgico solicitado, não há que se falar em competência dos juizados. Entendo que a preliminar não merece prosperar, uma vez que a obrigação de fazer requerida diz respeito a procedimento médico que envolve, para além da cirurgia, todos os gastos com instrumentos, medicações e insumos necessários ao procedimento, não sendo possível afirmar, assim, que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Para além disso, verifica-se que o presente feito tramitou sob o rito comum da Vara Cível, tendo ocorrido o pleno contraditório e a ampla defesa pelas partes, não tendo ocorrido prejuízo processual aos litigantes, que usufruíram de cognição exauriente. Dessa forma, restou configurada a competência deste juízo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Em sede contestatória, o réu sustenta a carência de ação pela falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que o tratamento cirúrgico pleiteado é ofertado de forma regular na rede do Sistema Único de Saúde. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso vertente, embora o procedimento esteja inserido na tabela do SUS, a parte autora demonstrou ter formulado a solicitação médica em 13/07/2023, vindo a assinar o termo de consentimento em 29/12/2023, sem que o ente público promovesse o agendamento do ato cirúrgico por mais de um ano. A mora do Poder Público em adimplir obrigação que ele próprio reconheceu devida é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, autorizando o ingresso na via judicial para a concretização do direito à saúde. Portanto, rejeito a preliminar levantada. III) Da Preliminar de Inépcia Parcial da Inicial por Pedido Genérico Também, em sua contestação, alega o réu a inépcia parcial da petição inicial em relação ao requerimento de fornecimento do custeio ou realização de todo e qualquer outro tratamento que possua nexo causal com o seu atual quadro clínico, por considerá-lo genérico e indeterminado. Nas demandas voltadas à concretização do direito à saúde, se admite a formulação de pedido determinável concernente à integralidade do tratamento médico, de modo a abranger exames, medicamentos, insumos e atos pós-operatórios indispensáveis à reabilitação do paciente, cuja necessidade venha a ser detectada no curso do tratamento. O pleito, portanto, guarda relação com a causa de pedir. Desse modo, rejeito a preliminar. IV) Do Mérito IV.1 - Da Obrigação de Fazer A Constituição Federal assegura em seu artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Ademais, de acordo com o art. 198 da Carta Magna: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade”. Sendo assim, estes dispositivos são de eficácia plena, impedindo o Poder Público de agir discriminatoriamente, impondo-lhe o dever de assegurar assistência completa ao cidadão, seja por meio de medicamentos, exames, tratamentos ou procedimentos necessários à recuperação de sua saúde. Assim, cabe ao Estado como um todo, fornecer tratamentos e medicamentos a indivíduos que não possuem condições de custeá-los. Os Tribunais Superiores têm consolidado entendimento de que, diante da omissão do Poder Executivo em seu dever constitucional, cabe ao Poder Judiciário intervir para corrigir tais distorções e assegurar o cumprimento das garantias constitucionais, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sobre o tema, discorreu o Ministro Celso de Mello: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissolúvel do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (STF, RE 241630/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/04/2001). Embora se reconheça a necessidade de submissão dos pacientes às filas de regulação do SUS em atendimento ao princípio da isonomia e da limitação de recursos, o tempo de espera não pode se estender de forma indefinida e desarrazoada, sob pena de esvaziamento do próprio núcleo essencial do direito à saúde e de violação à dignidade da pessoa humana. No presente caso, o autor permaneceu aguardando o agendamento da cirurgia por período superior a um ano desde a primeira solicitação, sem que o réu apresentasse justificativa plausível ou previsão concreta para a realização do ato. Diante de tal cenário de omissão, a intervenção do Poder Judiciário revela-se legítima e necessária. Corroborando com tal entendimento, a jurisprudência tem entendido que o Judiciário deve agir como fiscal da atividade administrativa, garantindo que a Administração Pública respeite os direitos sociais constitucionalmente assegurados. Na ponderação entre o princípio da reserva do possível e o direito ao mínimo existencial, a jurisprudência tem privilegiado a dignidade da pessoa humana, uma vez que o direito à saúde é indispensável para o exercício pleno de outros direitos fundamentais. Importante asseverar que, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem reiterado que o princípio da reserva do possível não deve servir como óbice ao direito à saúde, especialmente quando o cidadão demonstra a necessidade do tratamento e sua incapacidade de custeá-lo. Nos casos em que há demonstração de urgência e impossibilidade financeira, a reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial, como se vê: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA COM ENXERTIA ÓSSEA. ORTOPEDIA ONCOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME • Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por paciente idoso, portador de doença arterial coronariana, hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial paroxística, prótese femoral à esquerda e histórico de infarto agudo do miocárdio, que objetiva a obtenção de vaga/leito em serviço de ortopedia oncológica e a realização de tratamento integral, incluindo cirurgia de revisão de artroplastia com enxertia óssea, exames, consultas e demais terapias necessárias. A sentença concedeu a segurança e determinou o fornecimento do tratamento, não tendo sido interpostos recursos pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO • Há 2 questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a necessidade do tratamento médico pleiteado pelo impetrante; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar ao ente público o fornecimento do tratamento sem afronta à separação dos poderes ou à fila de espera do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR • O art. 196 da Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo aos entes públicos o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. • A Lei nº 8.080/1990 ratifica a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da assistência à saúde, de modo que a divisão administrativa de competências não afasta o dever estatal de assegurar o tratamento necessário ao paciente. • Os laudos médicos juntados aos autos comprovam a grave condição clínica do impetrante, a necessidade de revisão de prótese de quadril em razão de extensa perda óssea e o risco de agravamento do quadro, além da indicação expressa de acompanhamento em cirurgia oncológica. • A determinação judicial de fornecimento do tratamento não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa concretizar direito fundamental constitucionalmente assegurado. • A tutela jurisdicional também não configura burla à fila do SUS, uma vez que se fundamenta na comprovada urgência e necessidade do tratamento para preservação da saúde e da dignidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE • Sentença confirmada. Tese de julgamento: • O direito fundamental à saúde autoriza a intervenção judicial para assegurar tratamento médico indispensável comprovado por laudos médicos idôneos. • Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação da assistência à saúde, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990. • A determinação judicial para fornecimento de tratamento médico essencial não viola a separação dos poderes quando destinada à concretização do direito constitucional à saúde. • A concessão judicial de tratamento necessário e comprovadamente urgente não configura burla indevida à fila de espera do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 196; Lei nº 8.080/1990. (TJES - AC 5008065-81.2025.8.08.0014. Relator: DES. FÁBIO BRASIL NERY. 2ª CÂMARA CÍVEL. Julg: 13/07/2026) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME • Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Vitória a fornecer tratamento terapêutico multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional), prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juízo a quo fundamentou a improcedência na existência de agendamentos e atendimentos registrados pelo Município, os quais, em seu entendimento, demonstrariam a prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO • A questão em discussão consiste em definir se a ausência de início efetivo do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com TEA, mesmo diante de agendamentos esparsos e inclusão em fila de espera, configura omissão estatal violadora do direito fundamental à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR • O diagnóstico formal de TEA exige intervenção precoce, contínua e regular, conforme diretrizes da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir o desenvolvimento da criança e minimizar os impactos da condição. • A documentação juntada aos autos comprova a prescrição médica clara e a necessidade urgente do tratamento especializado, não sendo suficiente a mera demonstração de agendamentos esparsos por parte do Município. • A inclusão do menor em fila de espera ou o agendamento isolado de consultas não configura o efetivo cumprimento do dever estatal de garantir o tratamento integral e regular recomendado. • A demora injustificada no início do tratamento, mesmo sem negativa expressa, caracteriza omissão estatal, violadora dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade e ao melhor interesse da criança. • A jurisprudência consolidada, inclusive do TJES, reconhece que a omissão estatal frente à necessidade urgente de tratamento médico essencial justifica a condenação ao fornecimento imediato dos cuidados prescritos. IV. DISPOSITIVO E TESE • Recurso provido. Tese de julgamento: • A demora injustificada no início de tratamento médico prescrito para criança com TEA, mesmo sem negativa formal, configura omissão estatal e viola o direito fundamental à saúde. • A inclusão em fila de espera ou agendamentos isolados não substitui a obrigação do ente público de garantir tratamento integral, regular e tempestivo, conforme prescrição médica. • O dever estatal de proteção integral à criança impõe prioridade absoluta na efetivação de cuidados de saúde, nos termos da CF/1988 e do ECA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; Lei nº 12.764/2012; ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária Cível nº 5004507-38.2024.8.08.0014, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 26.03.2025. (TJES - AC 007157-28.2024.8.08.0024. Relator: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR. 3ª CÂMARA CÍVEL. Julg: 16/09/2025) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE QUADRIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM FILA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS JÁ REALIZADOS. DEMORA EXCESSIVA QUE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, em síntese, alega ter sido diagnosticada com coxartrose e necessita com urgência da revisão da artroplastia total do quadril direito. Aduz que já realizou todos os exames e avaliações pré-operatórias, incluindo a avaliação perioperatória e a assinatura do termo de consentimento em 16/03/2023. Apesar de acompanhamento no Hospital Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, a cirurgia ainda não foi agendada. Sustenta que o atraso compromete o tratamento, pois os exames têm validade limitada, podendo demandar nova bateria caso o procedimento não seja realizado em breve. Aguarda apenas o agendamento da cirurgia. 2. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência da cirurgia de quadril pleiteada. Todavia, o entendimento não merece prosperar. 3. É certo que o direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurado de forma universal e igualitária, não podendo o seu exercício ser condicionado à demonstração de caráter emergencial. 4. No caso em exame, restou evidenciado que o paciente aguarda há mais de dois anos em fila do SUS, estando já com todos os exames pré-operatórios realizados. A demora excessiva, por si só, caracteriza violação ao direito fundamental à saúde, independente de indicação ou não, de urgência. 5. A exigência de urgência, como requisito para a efetivação de cirurgias eletivas, não se coaduna com a garantia constitucional, pois a prestação adequada e tempestiva do serviço público de saúde não pode ser negada em razão da ineficiência estatal. Vários precedentes do TJES destacam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias como uma métrica do razoável de tempo a se aguardar em casos como o dos autos. Aqui, porém, o tempo já extrapolou todo o limite do razoável, razão pela qual não faz sentido algum não se acolher o pleito. 6. Portanto, a manutenção da sentença implicaria chancelar a negativa indireta do direito à saúde, impondo ao paciente uma espera injustificável, que pode levar à piora do quadro clínico, maior risco cirúrgico e sequelas irreversíveis. 7. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de determinar o fornecimento da cirurgia de quadril pleiteada, garantindo-se, enfim, a concretização do direito constitucional à saúde. 8. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar os Requeridos, Município de Guarapari e Estado do Espírito Santo, de forma solidária, a disponibilizarem ao Requerente a revisão da artroplastia total do quadril direito, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela. 9. Sem custas e honorários. (TJES - RIC 5009321-72.2024.8.08.0021. Relator: GRECIO NOGUEIRA GREGIO. Turma Recursal - 4ª Turma. Julg: 03/10/2025) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA VERTEBRAL. LAUDOS CLÍNICOS E PARECER NAT INDICANDO GRAVES LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E DOR INTENSA. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. OPERAÇÃO DE CARÁTER ELETIVO, MAS COM PROGRESSÃO DO QUADRO E SOFRIMENTO INTENSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 93 DO FONAJUS E DO TEMA 793 DO STF. INEFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEM BURLA À FILA DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJES - RIC 5011390-10.2024.8.08.0011. Relator: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO. Turma Recursal - 5ª Turma. Julg: 28/02/2026) (grifo nosso) Na mesma linha de entendimento, contém destacar a decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello no âmbito da ADPF nº 45, que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, veja-se: “Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.” (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191) Sendo assim, o princípio da reserva do possível dispõe que o Estado não pode ser obrigado a realizar algo que esteja além de suas possibilidades econômicas e financeiras, contudo, ele não pode ser utilizado para justificar a omissão do Estado na garantia de direitos fundamentais. No caso em tela, importante trazer primeiramente que se trata de direito referente a pessoa idosa, amparada pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º determina: “Art. 3.º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Entendo que restou comprovado nos autos pelos documentos apresentados (ID 50196685 e ID 50703797) a necessidade da cirurgia de ressecção de lesão em pescoço em razão de ser o Sr. Paulo Cezar da Silva acometido com um quadro grave de queloide, demonstrando a urgência e importância do tratamento para sua qualidade de vida. Assim, cabe ao Estado fornecer a continuidade do tratamento, garantindo o direito fundamental à saúde e preservando a dignidade da parte autora. Destarte, a condenação à realização da cirurgia de ressecção de lesão em pescoço prescrita é a medida necessária para assegurar a efetividade dos direitos constitucionais do autor. IV. 2 - Do Dano Moral No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que tal pedido não deve prosperar. Tratando-se de conduta omissiva do Poder Público, a responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração da falha na prestação do serviço, neste caso, a demora irrazoável, o nexo de causalidade e a existência de efetivo dano aos direitos da personalidade da vítima, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal cumulado com artigos 186 e 927 do Código Civil. Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a mera demora na fila de espera para a realização de cirurgia eletiva não urgente não gera, por si só, dano moral presumido. Analisando o conjunto probatório, a nota técnica elaborada pelo NAT-JUS (ID 50703797) atestou que, conquanto o procedimento cirúrgico fosse necessário e indicado para o tratamento da patologia, o caso da parte autora ostentava natureza eletiva, estando ausente caráter de urgência ou emergência que pudesse importar em risco excepcional. Para além disso, não foram colacionados aos autos relatórios médicos supervenientes ou prontuários que atestassem complicação clínica decorrente do lapso temporal de espera. Em que pese os incômodos físicos descritos na exordial, conquanto indesejáveis, não há comprovação nos autos de que a mora estatal tenha agravado em excesso a sua condição ou violado sua dignidade de forma extraordinária. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA NA REALIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao Município e ao Estado a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril, indeferindo, contudo, a pretensão de indenização por danos morais decorrente da demora na prestação do serviço público. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora na realização de procedimento cirúrgico eletivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem comprovação de urgência ou agravamento extraordinário do quadro clínico, caracteriza omissão estatal passível de gerar reparação por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Poder Público é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na modalidade faute du service. A demora na realização de cirurgia considerada não urgente, dentro do contexto de gestão de filas do SUS e observância à "reserva do possível", não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrado sofrimento excepcional ou risco imediato à vida, o que não restou comprovado nos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A demora na realização de procedimento cirúrgico eletivo pelo Poder Público, quando ausente a comprovação de urgência ou de agravamento extraordinário decorrente da espera, não gera, de forma isolada, o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º e art. 98; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Reexame Necessário nº 5335374-75.2016.8.09.0051, Rel. Francisco Vildon Jose Valente, 5ª Câmara Cível, j. 08.03.2019. (TJES - RIC 5001436-31.2024.8.08.0013. Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. TURMA RECURSAL - 3ª TURMA. Julg: 2/03/2026) (grifo nosso) Recurso inominado. Direito à saúde. Cirurgia de vitrectomia posterior. Obrigação de fazer cumprida no curso do processo. Perda superveniente do objeto quanto a este ponto. Pleito de indenização por danos morais. Demora no agendamento administrativo. Ausência de urgência médica comprovada por nota técnica do NatJus. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Fornecimento de cirurgia. Danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, embora tenha confirmado a tutela de urgência para a realização de cirurgia oftalmológica, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na inexistência de urgência no procedimento e na ausência de prova de lesão a direito da personalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora da Administração Pública no agendamento de procedimento cirúrgico eletivo é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, independentemente de prova de agravamento do quadro clínico ou urgência médica. III. Razões de decidir 3. Conforme parecer técnico do E-NatJus constante nos autos, o quadro clínico do autor não apresentava critérios de urgência ou emergência, tratando-se de procedimento eletivo a ser realizado conforme a ordem cronológica do sistema público de saúde. 4. A jurisprudência consolidada e a doutrina civilista aplicada ao caso concreto orientam que o mero descumprimento de prazos administrativos ou a falha na prestação de serviço, desacompanhados de prova cabal de violação à dignidade, integridade física ou psíquica, configuram mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar. 5. Verificado o cumprimento da obrigação de fazer no curso da demanda (realização da cirurgia em 25/02/2026), esvai-se o interesse recursal quanto à redução de prazo, remanescendo apenas a análise da responsabilidade civil, a qual foi corretamente afastada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora no agendamento de procedimento cirúrgico eletivo pela rede pública, quando ausente prova de urgência médica ou de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais." (TJES - RIC 5000196-19.2025.8.08.0030. Relator: Rafael Dalvi Guedes Pinto. 3ª Turma Recursal. Julg: 27/05/2026) (grifo nosso) Portanto, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. V) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e confirmo a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento (ID 53261582) para condenar o requerido à realização do procedimento cirúrgico de “ressecção de lesão cervical (queloide gigante)” na forma indicada pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Nestes termos, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, conforme o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma. Isento o Estado do Espírito Santo do pagamento de custas por força da Lei Estadual Lei Estadual nº 9.974/2013. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer não supera o limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SÃO MATEUS-ES, 16 de julho de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito